decretos municipais de campinas
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EDITAL Nº 6, de 14 DE FEVEREIRO DE 2022
... nº 173, de 27 de maio de 2020, com os Decretos Federais nº 3.298/99, de 20 de dezembro de 1999, ... federais, estaduais, distritais e municipais. 6.22. Os critérios de Averiguação da ... Campinas: Mercado de Letras, 1996. PRETTI, Dino ...
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Resíduos sólidos: a má gestão pública como problema ambiental
... implementação da PNRS pelos gestores municipais e a necessidade de revisão da Lei n ... Química pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Graduado em Ciências (habilitação ... em inúmeras portarias, resoluções, decretos e leis ... A PNRS, regulamentada pelos ...
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A defesa dos direitos dos trabalhadores em tempos de Covid-19: o caso da atua
... Nas esferas estaduais e municipais, os governos logo começaram a editar normas ... de contenção previstas em lei ou decretos das autoridades sanitárias. Ainda, sobre o mesmo ... Opinião Pública, Campinas, vol.25, no 1, p. 97-135, 2019 ... ARTUR, Karen ...
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Centro de educação Paulo Freire de Ceilandia (CEPAFRE)
Este artigo apresenta a história de 32 anos do Centro de Educação Paulo Freire de Ceilândia – Cepafre e suas relações com a Universidade de Brasília – UnB, com um panorama histórico da sua origem e trajetória, expansão local, nacional e internacional no que tange ao trabalho de alfabetização de jovens, adultos e idosos, suas parcerias, avanços, dificuldades, intensificadas no contexto da Pandemia
... (Universidades, Secretarias Municipais de Educação, Estaduais e Distrital), ... por conta do protocolo da OMS e de decretos do GDF ... Nesse interim, nem a entidade e nem ... Universidade Estadual de Campinas/Universidade Nove de Julho. Revista Brasileira de ... -
Controlando a classe política: comportamento judicial, controle criminal e relação entre poderes no Supremo Tribunal Federal
Quais são as possibilidades de controle da classe política exercidas pelo STF? E como essa atribuição ajuda a explicar seu comportamento? Tendo como tema o tribunal enquanto esfera de controle dos políticos, o texto sistematiza essa atribuição e mapeia suas potencialidades, desafios e interações com diferentes competências. Identificam-se, também, contribuições de abordagens estratégicas...
... competição eleitoral nas eleições municipais de 2012 em São Paulo. Dissertação (Mestrado ... 21, n. 61, p. 41-62, 2006. DA ROS, L. Decretos Presidenciais no Banco dos Réus : análise do ... Opinião Pública , Campinas, v. 15, n. 2, p. 422-450, no v. 2019. MARIANO ... -
Ex-tarifário: possibilidade de extensão dos efeitos da resolução publicada pelo poder executivo que o institui
Os benefícios tributários concedidos na importação, entre os quais se inclui o Ex-Tarifário, por vezes têm sua fruição prejudicada pela morosidade que afeta o Poder Executivo no ato de formalização do benefício. E mais, não é incomum que, apesar de preenchidos os requisitos que permitam ao contribuinte gozar do benefício fiscal, por exemplo, quando diante de uma mera renovação deste, em virtude...
... ções de Instruções Normativas, Leis, Decretos" e Resoluções no tocante ao Imposto de Importaç\xC3" ... Campinas: Millennium Editora, 2003). 3. A injustificada ... E. S. Impostos federais, estaduais e municipais ... -
Movimentos sociais e luta antimanicomial: contexto político, impasses e a agenda prioritária
... municipais, a pressão por espaços de construção da ... ão se dá de forma imediata através de decretos. É um contínuo processo de transformação das ... Campinas ...
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Registro de imóveis
... fiscais, funcionários das cúrias municipais cuidaram de anotar as transferências, como ... é, Sorocaba, Itu, Curitiba, Paranaguá e Campinas (antiga Vila de São Carlos). Em 1840, o deputado ... Ficam revogadas todas as Leis, Alvarás, Decretos, e mais Resoluções em contrário. Imperador – ...
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Matopiba: uma nova fronteira agrícola ou um reordenamento geográfico do agronegócio e dos espaços produtivos de 'cerrados'?
Os espaços territoriais com áreas do bioma “cerrado” dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, foram denominados ‘MATOPIBA’ (em referência ao acrônimo dos 4 estados com áreas de chapada). Neles predominava até recentemente uma estrutura agrária de ocupação econômica pela pecuária extensiva, combinada com agricultura mercantil simples e extrativismo dirigido à exportação. Situados em...
... redes: os governos estaduais e municipais que criam mecanismos de divulgação de suas ... Territorial Estratégica da EMBRAPA em Campinas, SP produziu 10 Notas Técnicas e diversos textos ... da emissão, em março de 2018, de três decretos ... -
Olympic Villages in Rio de Janeiro and so-called social organizations: neoliberalism in the field /As Vilas Olimpicas na cidade do Rio de Janeiro e as chamadas organizacoes sociais: o neoliberalismo em campo.
... selecao para gerir os equipamentos municipais. As questoes que orientaram esse trabalho foram: ... Campinas: Autores Associados, 2005 ... --. Esporte e ... Rio de Janeiro: CMRJ, 2009a ... --. Decretos n. 30780 de 2 de junho de 2009. Regulamenta a Lei ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... ção que rege os servidores públicos municipais, se ficar comprovado por meio de perícia ... de 25/11/1994 a 31/5/2005, na forma dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, portanto, faz jus à ...
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Quebradeiras de coco: 'babaçu livre' e reservas extrativistas
Desde a sua constituição, no início da década de 1990, o Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu - MIQCB - vem discutindo medidas para pôr fim ao processo de devastação dos babaçuais e para garantir o livre acesso e o uso comum das palmeiras. Nas discussões sobre as garantias do livre acesso às palmeiras de babaçu, prevaleceram as propostas das leis do “babaçu livre” e das...
... ção da proposta às câmaras municipais e, posteriormente, às assembleias legislativas 8 ... quilombo, as demais áreas criadas pelos decretos ainda hoje não foram consolidadas, estando ... Campinas, ano 20, nºs 1,2, 3, abril/dezembro de 1990 ... -
A erosão da participação social institucionalizada em tempos de crise da democracia liberal: a reformulação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação
O presente trabalho busca investigar a reformulação do Conselho Nacio- nal de Combate à Discriminação no cenário de crise da democracia representativa liberal. Para isso, são apresentados os aspectos da referida crise, bem como se analisa o Decreto Federal no 9759/2019, que extinguiu órgãos colegiados da administração pública federal brasileira. Por meio de estudo de caso e da técnica da análise...
... , empreende-se a análise documental dos Decretos Federais nº 9759/2019, 7388/2010 e 9883/2019 ... participativos; os planos diretores municipais; e os conselhos gestores de políticas públicas ... Opinião Pública , Campinas, v. 14, n. 1, p. 43-64, jun. 2008 ... -
Lei Nó 17.863, de 22 de dezembro de 2023
... Delegado Olim UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP R$ 300.000,00 ... Dirceu Dalben ... TERAPÊUTICOS -SRTS ... MUNICIPAIS ... FINANCEIRAMENTE ... APOIADOS PELO ... GOVERNO ... Os Decretos nº 47.906/03, nº 51.460/07 e nº 51.536/07 , ...
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Assistência social no neoliberalismo: uma análise no contexto da pandemia da COVID-19
Apesar de a assistência social ter sido incluída na Constituição Federal de 1988 como uma das políticas de seguridade social, ela tem sido desde então marcada por tensões e resistências entre sujeitos que pertencema classes e a grupos sociais antagônicas. O presente artigo procura, assim, demonstrar, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, as principais contradições na área da assistê
... a cargo dos governos estaduais e municipais, a partir de convênios de cooperação, que ... , para dar conta de uma série de normas, decretos e portarias, criadas pelo Ministério do ... Campinas: São Paulo: Autores Associados, 2005 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1771-86.2011.5.15.0033) 18-12-2018
... ção estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decretos Estaduais 41.554/97 e 39.877/94), municipal (Leis Municipais 1.371/66 e 4.670/99) e dos documentos juntados ... do Estado de São Paulo, Tribunal de Campinas e Tribunal de São Paulo para aplicação da lei ...
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Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje?/Is there a legislated anti-discrimination law for LGBTQIA+ people in Brazil today?
... LGBTQIA+ reconhecidos por leis municipais e estaduais. E é este quadro mais amplo ... havia sido garantido apenas por via de decretos dos poderes executivos da ... Fortaleza, Goiânia, Porto Alegre, Campinas, São Gonçalo e Maceió. A lei ...
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A sobreposição de territórios: a indústria naval no Quilombo enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA / The overlay of territories: the industry naval in Quilombo enseada the Paraguaçu in Maragogipe, Bahia
Este trabalho tem por objetivo descrever e analisar impactos sociais e econômicos decorrentes da implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval sobre o território quilombola Enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA. A abordagem da temática foi desenvolvida mesclando pesquisa de campo com referenciais bibliográficos no intuito de situar o leitor quanto ao lugar da pesquisa, a reflexão sobre as...
... Nem Leis, Nem Decretos: O Redesenho Da Resex E A Sobreposição Do ... Meio Ambiente, dentre outros órgãos municipais e personalidades políticas. (BELO, 2014; ... -desenvolvimentista na América Latina? Campinas ... -
Conselhos em 'quarentena'? Participação e controle social na política urbana na pandemia da COVID-19
A pandemia da Covid-19 desnudou a face cruel da política urbana no Brasil, revelada na incapacidade histórica de enfrentar os graves problemas estruturais das cidades. Com uma robusta base jurídica e institucional, essa política pública incorporou instâncias de participação e controle social nos três níveisdo governo, atualmente em processo de desmonte na esfera federal. Num contexto de crise...
... ão, bem como dos Conselhos Estaduais e Municipais está fundamentada no Estatuto da Cidade ... , em âmbito federal, com a edição de decretos extinguindo conselhos de políticas públicas no ... Opinião Pública , Campinas, v. 18, n. 2, nov. 2012, p. 383-398 ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... 4, SDI-1, TRT/Campinas - Execução provisória. Liberação de valores ... ; b) precatórios ou RPVs estaduais ou municipais" a TRD (FACDT), a contar da expedição destes, at\xC3" ... 9.491/1997 e Decretos ns. 6.373/2008, 7.531/2011 e 7.896/2013), não ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... de 12.2.07, com alterações dadas pelos Decretos ns. 6.257/07 e 6.577/08, que, modifica o ... regulamentos sanitários estaduais ou municipais. O parágrafo único do art. 22, da ... (2008) ... 30) Súmula n. 34, do TRT/Campinas - Doença Profissional. Indenização por danos ...
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Do processo em geral
... Público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividades econômicas o ... (2011) ... 17) súmula n. 33, do TRT/Campinas — Justiça Gratuita. Prova para concessão ao ... , leis delegadas, medidas provisórias e decretos ...
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Lei Nó 17.614, de 26 de dezembro de 2022
... Barros Munhoz UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP R$ 800.000,00 ... Bruno Ganem ... ÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; GESTORES MUNICIPAIS E ... COLEGIADOS DE MEIO AMBIENTE; VISITANTES E ... Os Decretos nº 47.906/03, nº 51.460/07 e nº 51.536/07 , ...
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Anexos que integram o Parecer e o Aut�grafo
... Barros Munhoz UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP R$ 800.000,00 ... Bruno Ganem ... ÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; GESTORES MUNICIPAIS E ... COLEGIADOS DE MEIO AMBIENTE; VISITANTES E ... Os Decretos nº 47.906/03, nº 51.460/07 e nº 51.536/07 , ...
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A defesa dos direitos dos trabalhadores em tempos de Covid-19: o caso da atuação do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais)
... Nas esferas estaduais e municipais, os governos logo começaram a editar normas ... de contenção previstas em lei ou decretos das autoridades sanitárias. Ainda, sobre o mesmo ... Opinião Pública , Campinas, vol.25, nº 1, p. 97-135, 2019 ... ARTUR, ...