decretos municipais de campinas
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Desapropriação
... ãos legislativos federais, estaduais e municipais ... A competência para a declaração ... devem sempre estar presentes em todos os decretos declaratórios, tais como: Se se tratar de ... a gestão da Região Metropolitana de Campinas ...
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Livro V - Da tutela provisória
... ções públicas federais, estaduais ou municipais, desde que não explorem atividade econômica; c) ... de Carla R. Bassi, Campinas: Edit. Servanda, 2000, p. 78/79, apud Cândido ... pela força dos fatos, fazem com que os decretos do magistrado assumam o caráter de normas e ...
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Processo de Cassação de Mandato de Prefeito e Vereador
... vigora enquanto não editadas normas municipais para regulamentar a matéria ... As regras do ... 25 Decretos legislativos, como a resolução, ensina Castro ... Jurisprudência , Conam – Campinas-SP, 3. ed., 1996. Também Altamiro de Araujo Lima ...
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Tombamento de bairro, zoneamento ecológico urbano e restrições urbanísticas convencionais (caso de prédio na avenida Brigadeiro Luiz Antônio, São Paulo - SP, com outorga onerosa de potencial construtivo)
... municipais. Assim, por exemplo, no Estado de São Paulo, a ... 260 e 261), a Lei 10.247/68 e os Decretos 13.426/79, 48.137/2003, 50.941/2006 e ... ed. Campinas: Millennium, 2014, p. 72 ... TOMBAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 1429459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
SEGUNDO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FIXAR A JORNADA DE TRABALHO DAS DIVERSAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, INCLUSIVE DOS JORNALISTAS. NORMAS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS PROFISSIONAIS DA ÁREA, SEJAM DO SETOR PÚBLICO OU DO PRIVADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE A RESPEITO DA MATÉRIA. 1. A jurisprudência do...
... : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS UNICAMP ... : LUCIANA ALBOCCINO BARBOSA CATALANO ... a jornada de trabalho estipuladas nos decretos federais violam ... a Constituição Federal, uma ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDORES ... MUNICIPAIS ... PROFISSIONAIS ... JORNALISTAS ... DA ... -
História do Brasil
... Às posturas municipais, instrumento legislativo das câmaras, somava-se ... ável pela edição de uma série de decretos, leis e ordens régias, como o da Abertura dos ... considerada, abrangia a área que vai de Campinas a Rio Claro, São Carlos, Araraquara, Catanduva; ...
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Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje?
Existe um direito da antidiscriminação legislado que proteja as pessoas LGBTQIA+ no Brasil de hoje? Por meio de levantamentos normativos, especialmente legislativos, que atravessam todas as esferas da federação, bem como de pesquisa teórica interdisciplinar, o artigo demonstra que sim, que esse direito existe e que tem uma importante dimensão legislativa. A partir do desenho de um mapa da legislaç
... de lei, leis federais, estaduais e municipais. Faremos, quanto a esses documentos, um ... havia sido garantido apenas por via de decretos dos poderes executivos da federação. A primeira ... Fortaleza, Goiânia, Porto Alegre, Campinas, São Gonçalo e Maceió. A lei orgânica é a ... -
O movimento pelos direitos da criança e do adolescente e o controle social sobre a política socioeducativa: Repertórios de interação socioestatal
Este artigo trata do movimento pelos direitos da criança e adolescente (movimento DCA) em sua ação de incidência - ou controle social - sobre a política socioeducativa. Busca uma nova perspectiva de análise sobre este movimento social que permita refletir sobre seus resultados na conquista das políticas públicas para a efetivação do paradigma de garantia de direitos à criança e ao adolescente....
... Política pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Professora da Universidade Anhanguera ... Legislativas e nas Câmaras Municipais de Vereadores ... Para além do lobby do ... , 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, ... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... públicas a promulgar leis, baixar decretos e expedir medidas provisórias que têm ... Teoria geral do negócio jurídico ... Campinas: Servanda, 2008. p. 229) ... 31. Idem. 32 ... Diversos atos normativos municipais impuseram o fechamento das atividades comerciais ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... e Ciências Humanas da Unicamp, Campinas, 1992, p. 20 ... FABRÍCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ... municipais, com os dispêndios públicos totais, excluídas ... do Executivo de governar por decretos-lei e com a retirada de sua autonomia para ...
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Portaria, PORTARIA SES Nº 361/2021 Altera a redação do Art. 1º e do inciso II do Art. 4º e republica os Anex
... e d outras providncias; os Decretos estaduais n 55.240, de 10 de maio de 2020 e n ... de Contingncia Nacional, Estadual e Municipais de flagrados em funo da COVID-19; a ... 28 2249529 Campinas do Sul HOSPITAL MUNICIPAL DE CAMPINAS DO ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... os dispositivos normativos municipais que, além de matéria de competência privativa ... Aplicação dos Decretos ns. 81.240/78 e 87.091/82 ... O pagamento da ... (2015) ... Súmula n. 13, TRT/Campinas - Adicional por tempo de serviço. Forma de ...
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Ação Sindical e Fins
... Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais ... 312/2011 da 9ª Vara de Campinas, sendo Requerente Frigorífico Mabella Ltda. e ... ȱpresidenteȱdoȱ Tribunal e a seguir os Decretos ...
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Decisão monocrática Nº 1429459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... a jornada de trabalho estipuladas nos decretos federais violam a Constituição Federal, uma vez ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROFISSIONAIS JORNALISTAS. REDUÇÃO DA JORNADA ...
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Decisão monocrática Nº 720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... necessidade de observância pelas leis municipais dos princípios estabelecidos nas Cartas Federal ... DECRETOS MUNICIPAIS. MEDIDAS DE RECOLHIMENTO NOTURNO ... 2º da LC 181/2007 do Município de Campinas) perante o Tribunal de Justiça local, em sede ...
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Segurança e direito alimentar pelas veredas da agroecologia
Este manuscrito tem por objetivo analisar a pertinência de apontar a agroecologia como um caminho viável para garantir segurança e direito alimentar no âmbito nacional. Para cumprir esta finalidade, a pesquisa, inicialmente, demonstrará a importância de se promover uma verdadeira revolução agroecológica no sistema agroalimentar brasileiro. Em seguida, examinará contribuições da agroecologia para...
... Trad. Jorge Calvimontes. Campinas: Editora Unicamp, 2021, p. 60. 31 “Ao emergir ... cujo funcionamento foi regulamentado por decretos em 2007 (6272/2007 e 6273/2007): o CONSEA, ... conferências estaduais, distrital e municipais", que deverão ser convocadas e organizadas pelos \xC3" ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma (fonte ... de Direito do Trabalho, realizado em Campinas de 11 a 16 de agosto de 1980, conclui ser ... os dispositivos normativos municipais que, além de matéria de competência privativa ...
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Introdução
... ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma (fonte ... de Direito do Trabalho, realizado em Campinas de 11 a 16 de agosto de 1980, conclui ser ... os dispositivos normativos municipais que, além de matéria de competência privativa ...
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A Educação no Brasil
... (federal, estaduais, distritais e municipais), além das instituições de natureza privada, ... Decretos etc., além de repetir os dispositivos federais, ... Campinas, SP: Autores Associados, 2007, p. 14-15. (Pela ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... 65; MEIRELLES, Hely Lopes. Finanças municipais. São Paulo: RT, 1979, p. 176; TÔRRES, Heleno ... Tratado de direito privado. Tomo 1. Campinas: ... Bookseller, 1999, p. 66 ... 241 ... )”, criados, respectivamente, pelos Decretos-Lei 288/1967, 756/1969 e 2292/1986 ... O ...
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Decisão da Presidência nº 940271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2016
... LEI 10.887/2004 ... SERVIDORES MUNICIPAIS ... FUNÇÕES GRATIFICADAS ... COMPENSAÇÃO ... em vista que o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais ... dos Trab do Servico Publico Municipal de Campinas ...
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Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
... Os parques provinciais e municipais, bem como as reservas privadas, não dependem ... ções foram feitas por meio de leis, decretos e resoluções, na ausência de legislação ... Ambiente & Sociedade , Campinas, v. 9, n. 1, p. 41-64, 2006 ... MELLO-THÉRY, ... -
Da execução
... 4, sDI-1, TRT/Campinas — Execução provisória. Liberação de ... conforme definido nas respectivas Leis municipais. TRT 3ª R., AP 00189-2006-038-03-00-0, Rel. Des ... No caso, os Decretos que se seguiram à edição das Leis ns. 8.212 e ...
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Os problemas estruturais da vida cotidiana nos municípios brasileiros na primeira república: o caso de Alfenas-Mg
Este texto é resultado de um estudo sobre aspectos da vida cotidiana no município de Alfenas durante a Primeira República. No intuito de conhecer alguns dos maiores problemas que afetavam o dia a dia da sua população naquela época e como ela os enfrentava, a análise baseou-se em requerimentos enviados ao poder público municipal. Com isso, o objetivo da investigação é analisar como tais...
... , onde estavam situadas cidades como Campinas e Ribeirão Preto, as suas colheitas, em grande ... de 1922, conforme registro no livro de Decretos e Leis) que determinava o seguinte: ... Artigo ... os artigos 225 e 226 dos estatutos municipais vigentes. Vêm portanto pedir a Vossa Excelência ... -
Regime não cumulativo
... ções públicas federais, estaduais e municipais (sujeitas ao recolhimento do PIS/Pasep), ... Durante a vigência dos Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005, 283 ... as receitas ... Campinas: Bookseller, v. I, 2000, p. 576 ... SOLON SEHN ...