deducoes legais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010176-46.2013.5.06.0016), 11-05-2017
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. RETENÇÃO DA COTA PARTE DEVIDA PELO EMPREGADO. Os recolhimentos previdenciários e tributários são matéria de ordem pública, cabendo ao empregador a responsabilidade pelos recolhimentos, sendo autorizada, contudo, a retenção da cota parte devida pelo empregado no crédito do obreiro, por força do que dispõem as Leis n° 8.212/91, 8.541/92, 8.620/93, 10.
... deve arcar com o ônus que lhe cabe por aquelas deduções legais, impõe-se a dedução do crédito do autor da quantia retida a títulos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141900-67.2007.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA DE TRANSPORTE. FRAUDE. O Tribunal Regional, soberano no exame da prova, verificou a existência de fraude à legislação trabalhista, uma vez que o falecido não era cooperado, tampouco foi juntado aos autos o termo de adesão que comprovaria tal condição; dessa forma, concluiu que havia vínculo de emprego entre o -de cujus- e a cooperativa. Assim,
... que os valores descontados pela reclamada referem-se a deduções legais de adiantamento salarial. Conclusão em sentido contrário demandaria o ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...Responde solidariamente pelo imposto e acréscimos legais a pessoa física ou jurídica que não seja empresa jornalística ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
...ção de ajuste anual utilizando-se a opção pelas deduções legais; e. II - relativamente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12685/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Febrero de 1999
Deduções legais - Imposto de renda e Previdência Social. Esta Colenda Corte tem-se manifestado, de forma reiterada, no sentido de que são devidos os descontos alusivos a imposto de renda e previdência social incidentes sobre créditos trabalhistas, em face do disposto nas Leis 8212/91 e 8218/91, bem como da orientação contida no Provimento nº 3/84, cabendo ao juiz incluir, no título executivo...
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. TC/can/can. DEDUÇÕES LEGAIS - IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. Esta Colenda Corte tem-se ... -
Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. LEI Nº 12.546/2011. RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, CUJA BASE DE CÁLCULO É A MESMA DO PIS E DA COFINS,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000801-20.2014.5.06.0102), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OJ 363 DA SDI-1 DO C. TST. Com relação à responsabilidade das partes pelo pagamento das contribuições previdenciárias e fiscais, a lei, de modo categórico, atribui a repartição desses encargos entre a empresa e o trabalhador, bem como o ônus exclusivo, por parte deste último, em relação ao imposto de renda,...
..., de forma exclusiva, o empregador pelo ônus dessas deduções legais ou mesmo condená-lo ao pagamento de indenização substitutiva, a título ... -
Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... prestações mensais, iguais e sucessivas, acrescidas dos encargos legais, desde que autorizado o parcelamento, em despacho expresso pelo:. I - ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...§ 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5854/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Agosto de 1999
Deduções legais - Imposto de renda e Previdência Social. Esta Colenda Corte tem-se manifestado, de forma reiterada, no sentido de que é competente esta Especializada para autorizar os descontos alusivos a imposto de renda e previdência social incidentes sobre créditos trabalhistas, em face do disposto nas Leis 8212/91 e 8218/91, bem como da orientação contida no Provimento nº 3/84, cabendo ao...
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. TC/ars. DEDUÇÕES LEGAIS - IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. Esta Colenda Corte tem-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069722120194058500), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0806972-21.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA ADVOGADO: Priscila Dalcomuni e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA....
...legais automaticamente efetivadas nos contracheques dos trabalhadores não afasta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-464840/2005-0005-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA E DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a diretriz perfilhada na Súmula nº 126, incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. Nestes termos, não merece ser processado o apelo extraordinário, tendo em vista que o egrégio Tribunal Regional decidiu, a partir da análise do conjunto probatório existente nos autos,...
... de isenção, das tabelas de contribuições e das deduções legais, além de observar fielmente o disposto no Decreto nº 3.048/99, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9323/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional ou divergência jurisprudencial válida. Recurso não conhecido. DAS DEDUÇÕES LEGAIS - INSS/IRRF. Compete à Justiça do Trabalho, na forma do art.114 da Constituição Federal, determinar os...
...Recurso não conhecido. DAS DEDUÇÕES LEGAIS - INSS/IRRF. Compete à Justiça do Trabalho, na forma do art.114 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-58.2007.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. A Reclamada pretende o reconhecimento da justa causa na despedida da Reclamante. Afirma que, no desempenho de suas funções, praticou ato de improbidade, capaz de afetar a confiança da Reclamada; e que se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, no tocante à ocorrência da falta grave cometida. A Corte Regional entendeu não comprovado o ato...
...legais. Decisão em conformidade com a referida Orientação Jurisprudencial. ... -
Acórdão Nº 0021086-75.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-10-2020
EMENTA NULIDADE DA DISPENSA. CIRURGIA NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. Caso em que, apesar da juntada de exames médicos demonstrando que, durante o aviso-prévio, o reclamante foi submetido a cirurgia bariátrica, não houve comprovação, porém, de que estivesse incapacitado para o trabalho no momento da sua dispensa. Validade do ato da despedida que se mantém. Recurso ordinário do reclamante desprovido no...
...VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 477, § 5º, DA CLT. As deduções legais a título de adiantamento e Previdência Social não se incluem na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000926-17.2016.5.06.0102), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OJ 363 DA SDI-1 DO C. TST. Com relação à responsabilidade das partes pelo pagamento das contribuições previdenciárias e fiscais, a lei, de modo categórico, atribui a repartição desses encargos entre a empresa e o trabalhador, bem como o ônus exclusivo, por parte deste último, em relação ao imposto de renda,...
..., de forma exclusiva, o empregador pelo ônus dessas deduções legais ou mesmo condená-lo ao pagamento de indenização substitutiva, a título ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de recebimento, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. CAPÍTULO IV. DA FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14979/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Mayo de 2000
Deduções legais - Imposto de renda e Previdência Social. Esta Colenda Corte tem se manifestado, de forma reiterada, no sentido de que são devidos os descontos alusivos a imposto de renda e previdência social incidentes sobre créditos trabalhistas, em face do disposto nas Leis 8212/91 e 8218/91, bem como da orientação contida no Provimento nº 3/84, cabendo ao juiz incluir, no título executivo...
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. GA/FZ. DEDUÇÕES LEGAIS - IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. Esta Colenda Corte tem se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22474/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEDUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. As deduções legais são compulsórias e procedidas nos moldes das legislações específicas. Neste sentido, a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal editou o Provimento TST/CG n. 02, de 18 de agosto de 1993, norteando o procedimento, que nesses limites serão efetivadas tais deduções. Embargos de Declaração acolhidos em parte para prestar...
...DEDUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. As deduções legais são compulsórias e procedidas nos moldes das legislações específicas. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6646/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Octubre de 1998
Deduções legais - Imposto de renda e Previdência Social. Esta Colenda Corte tem-se manifestado, de forma reiterada, no sentido de que são devidos os descontos alusivos a imposto de renda e previdência social incidentes sobre créditos trabalhistas, em face do disposto nas Leis 8212/91 e 8218/91, bem como da orientação contida no Provimento nº 3/84, cabendo ao juiz incluir, no título executivo...
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. CP/can/can. DEDUÇÕES LEGAIS - IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. Esta Colenda Corte tem-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3160/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Febrero de 1999
Deduções legais - Imposto de renda e Previdência Social. Esta Colenda Corte tem-se manifestado, de forma reiterada, no sentido de que são devidos os descontos alusivos a imposto de renda e previdência social incidentes sobre créditos trabalhistas, em face do disposto nas Leis 8212/91 e 8218/91, bem como da orientação contida no Provimento nº 3/84, cabendo ao juiz incluir, no título executivo...
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. TC/ars/ars. DEDUÇÕES LEGAIS - IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. Esta Colenda Corte tem-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Agosto de 1999
Deduções legais. Imposto de renda e Previdência Social. Esta Colenda Corte tem-se manifestado, de forma reiterada, no sentido de que são devidos os descontos em tela incidentes sobre créditos trabalhistas, em face do disposto nas Leis 8212/91 e 8218/91, bem como da orientação contida no Provimento nº 3/84, cabendo ao juiz incluir, no título executivo judicial, a obrigatoriedade de tais deduções....
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. TC/itc/lsc. DEDUÇÕES. LEGAIS. IMPOSTO. DE. RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. Esta Colenda Corte tem-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Agosto de 1999
Deduções legais. Imposto de renda e Previdência Social. Esta Colenda Corte tem-se manifestado, de forma reiterada, no sentido de que são devidos os descontos em tela incidentes sobre créditos trabalhistas, em face do disposto nas Leis 8212/91 e 8218/91, bem como da orientação contida no Provimento nº 3/84, cabendo ao juiz incluir, no título executivo judicial, a obrigatoriedade de tais deduções....
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. TC/itc/lsc Deduções legais. Imposto de renda e Previdência Social. Esta Colenda Corte tem-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Noviembre de 1999
Deduções legais - Imposto de renda e Previdência Social. Esta Colenda Corte tem se manifestado, de forma reiterada, no sentido de que são devidos os descontos alusivos a imposto de renda e previdência social incidentes sobre créditos trabalhistas, em face do disposto nas Leis 8212/91 e 8218/91, bem como da orientação contida no Provimento nº 3/84, cabendo ao juiz incluir, no título executivo...
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. TC/mc/mc. DEDUÇÕES LEGAIS - IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. Esta Colenda Corte tem se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Noviembre de 1999
Deduções legais - Imposto de renda e Previdência Social. Esta Colenda Corte tem se manifestado, de forma reiterada, no sentido de que são devidos os descontos alusivos a imposto de renda e previdência social incidentes sobre créditos trabalhistas, em face do disposto nas Leis 8212/91 e 8218/91, bem como da orientação contida no Provimento nº 3/84, cabendo ao juiz incluir, no título executivo...
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. TC/mc/mc Deduções legais - Imposto de renda e Previdência Social. Esta Colenda Corte tem se ...