deducoes legais
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12891/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Noviembre de 1999
Deduções legais - Imposto de renda e Previdência Social. Esta Colenda Corte tem se manifestado, de forma reiterada, no sentido de que são devidos os descontos alusivos a imposto de renda e previdência social incidentes sobre créditos trabalhistas, em face do disposto nas Leis 8212/91 e 8218/91, bem como da orientação contida no Provimento nº 3/84, cabendo ao juiz incluir, no título executivo...
... PROC. Nº TST-RR-342.540/97.9 ... A C Ó R D Ã O ... DEDUÇÕES LEGAIS - IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. Esta Colenda Corte tem se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ), ficam equiparadas às pessoas jurídicas, para todos os efeitos legais ... § 2º sòmente serão computados na cédula F da declaração do ...
-
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009600720124058100), 03-08-2021
PJE 0000960-07.2012.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINEIRAIS - CFEM. LEIS 7.990/90 E 8.001/90. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADO. 1. Apelação interposto por INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em relação aos pedidos...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08113772620184050000), 07-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando que a Fazenda Nacional exclua do lançamento efetuado a título
... 78, do Decreto nº 3.000/1999, para ter direito às deduções legais, o contribuinte basta demonstrar que os descontos efetuados a título de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000692-14.2011.5.06.0004), 01-10-2012
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADO. Os recolhimentos previdenciários e tributários são matéria de ordem pública, cabendo ao empregador a responsabilidade pelos recolhimentos, sendo autorizada, contudo, a retenção da cota parte devida pelo empregado no seu crédito, por força do que dispõem as Leis nºs. 8212/91, 8541/92, 8620/93
... , portanto, arcar com o ô nus que lhe cabe por tais dedu ç õ es legais. Recurso parcialmente provido no aspecto. II - RECURSO ORDIN Á RIO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000874-73.2011.5.06.0012), 15-08-2012
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS - SÚMULA 368 DO TST - Os critérios referentes ao cálculo e ao recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias são definidos por lei, estando a sua sistemática minuciosamente especificada pela Súmula 368 do TST, a cujos termos se amoldou o comando sentencial. Com efeito, se a própria lei atribui, de modo categórico, a repartição dos encargos
... a recorrida pelos encargos atinentes à s dedu ç õ es legais, exonerando-se o trabalhador da parte que lhe cabe. Recurso do reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000288-60.2011.5.06.0004), 10-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADO. Os recolhimentos previdenciários e tributários são matéria de ordem pública, cabendo ao empregador a responsabilidade pelos recolhimentos, sendo autorizada, contudo, a retenção da cota parte devida pela empregada no seu crédito. Deve a reclamante, portanto, arcar com o ônus que lhe cabe...
... , portanto, arcar com o ô nus que lhe cabe por tais dedu ç õ es legais. Recurso parcialmente provido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. N Â ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 885-70.2013.5.09.0749)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser parcial a prescrição relativa ao reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, ainda que alterada a sua natureza no...
... DEDUÇÕES LEGAIS". INSS E IRRF ... REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2589/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Agosto de 1999
Deduções legais. Imposto de renda e Previdência Social. Esta Colenda Corte tem-se manifestado, de forma reiterada, no sentido de que são devidos os descontos em tela incidentes sobre créditos trabalhistas, em face do disposto nas Leis 8212/91 e 8218/91, bem como da orientação contida no Provimento nº 3/84, cabendo ao juiz incluir, no título executivo judicial, a obrigatoriedade de tais deduções....
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4603/1996-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Febrero de 1999
Deduções legais - Imposto de renda e Previdência Social. Esta Colenda Corte tem-se manifestado, de forma reiterada, no sentido de que são devidos os descontos alusivos a imposto de renda e previdência social incidentes sobre créditos trabalhistas, em face do disposto nas Leis 8212/91 e 8218/91, bem como da orientação contida no Provimento nº 3/84, cabendo ao juiz incluir, no título executivo...
... A C Ó R D Ã O ... TC/can/can ... DEDUÇÕES LEGAIS - IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. Esta Colenda Corte tem-se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ", inciso XIX, compreende a fiscalização do cumprimento das normas legais ou coletivas de trabalho portuário, bem como a aplicação das sanções ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131600-67.2007.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. A Reclamada alega que se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, no tocante à prova da falta grave cometida pela Reclamante (art. 482, -e-, da CLT). A Corte Regional entendeu configurada a culpa recíproca na rescisão contratual, nos termos do art. 484 da CLT, pois a Reclamante deu causa ao rompimento, faltando sem...
-
Acórdão Nº 0019142-66.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-08-2023
agravo de instrumento. ação de cobrança de verbas remuneratórias e rescisórias em fase de cumprimento de sentença. DETERMINADA À MUNICIPALIDADE A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO DE DEDUÇÕES LEGAIS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. COMPLEXIDADE ARTICULADA EM CONTORNOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0019142-66.2023.8.16.
... APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO DE DEDUÇÕES LEGAIS PARA ... EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7897/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. I - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONVÊNIO MÉDICO E SEGURO DE VIDA. Quanto aos descontos de convênio médico, restou assentada a inexistência de prova da autorização pela Reclamante. Entendimento em contrário somente seria possível com o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado, nesta esfera recursal, a teor do Enunciado 126 deste Tribunal. No que concerne aos
... IV - DEDUÇÕES LEGAIS - INSS E IRRF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08079435220184058302), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0807943-52.2018.4.05.8302 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: ARGOFRUTA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: Edilson Jair Casagrande ARGUÍDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a ...
-
Acórdão Nº 0001487-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA ORIUNDA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO QUE COMPROMENTE A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em Ação de Execução Extrajudicial na qual o magistrado indeferiu a...
... e cinco reais e cinquenta e nove centavos) que, após as deduções legais que não são discriminadas pelo agravante, alcança o valor líquido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 166-08.2014.5.09.0053)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/204 E ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - PRESCRIÇÃO (violação ao artigo 7º, XIII, e XXVI, da CF/88, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1, e às Súmulas 277 e 294, todas...
... Não se vislumbra violação ... aos dispositivos legais indicados diante da constatação de que o Tribunal Regional decidiu ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0135150-36.2014.8.19.0008 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ISSQN NOS SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE QUE O SITE DISPONIBILIZADO PELA FAZENDA MUNICIPAL IMPOSSIBILITA O LANÇAMENTO DOS VALORES DEDUTÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA FAZENDA PÚBLICA....
... CONTRIBUINTE O LANÇAMENTO DAS DEDUÇÕES ... LEGAIS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. ISENÇÃO DAS ... CUSTAS JUDICIAIS QUE NÃO ... -
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais diretamente relacionados a esses bens e direitos em relação a fatos ...
-
Acórdão Nº 0700803-36.2015.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃODE VÍCIOS DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. JULGADO QUE REFORMOU A SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL A PAGAR O SALDO DE SALÁRIO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2013. TESE DE OMISSÃO NO TOCANTE ÀS DEDUÇÕES LEGAIS. ACATADA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSEQUÊNCIA LEGAL DA OBRIGAÇÃO FIRMADA EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.EMBARGOS...
... TESE DE OMISSÃO NO TOCANTE ÀS DEDUÇÕES LEGAIS ... ACATADA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4227/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - DEDUÇÕES LEGAIS - INSS E IRRF - O Regional, ao determinar que o Banco suporte o desconto relativo ao imposto de renda, violou o art. 46 da Lei nº 8.541/92. Ressalte-se que o Recorrente não fundamentou o Apelo quanto aos descontos previdenciários, tendo se limitado a consignar que "não merece prosperar a argumentação do Egrégio Tribunal, vez que sem qualquer fundamento...
... (Ac. 5ª T) ... R ECURSO DE REVISTA. I - DEDUÇÕES LEGAIS - INSS E IRRF - O Regional, ao determinar que o Banco suporte o desconto ... -
Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS
... legais, estabeleceu-se ainda que o total das receitas compreende a receita bruta ... -
Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS...
... legais, estabeleceu-se ainda que o total das receitas compreende a receita bruta ...