defensor dativo conceito
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... Conceito ... Feita a justificativa — imaginando que ... Código, que determina seja concedido defensor ao réu, quando o juiz reputá-lo indefeso. Nos ... ável ao defensor público, ao advogado dativo" e ao curador especial (CPC, art. 341, parágrafo \xC3" ...
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Representação das partes
... , necessária a exata identificação do conceito de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte, ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... ao que pretende o devedor, sendo defensor da massa falida. Desta feita, não há que se ...
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Acórdão nº 1.0105.13.031847-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL - EQUIPARAÇÃO - ADVOGADO DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. MODULAÇÃO (STF - ADI nº 4425). APLICABILIDADE SUBSEQUENTE DOS JUROS DA POUPANÇA COMO JUROS DE MORA E IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1-
... em favor do autor, na condio de advogado dativo nomeado para defender parte hipossuficiente ... de Minas Gerais:O advogado que no for Defensor Pblico, quando nomeado para defender ru pobre, em ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ... -
Acórdão nº 1.0105.13.031847-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL - EQUIPARAÇÃO - ADVOGADO DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. MODULAÇÃO (STF - ADI nº 4425). APLICABILIDADE SUBSEQUENTE DOS JUROS DA POUPANÇA COMO JUROS DE MORA E IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1-
... em favor do autor, na condio de advogado dativo nomeado para defender parte hipossuficiente ... de Minas Gerais:O advogado que no for Defensor Pblico, quando nomeado para defender ru pobre, em ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ... -
Decisão Monocrática nº 1.0693.14.014746-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2017
... HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. DEFENSOR DATIVO. ARTIGO 20 DO CPC E 22 DO ESTATUTO DA ... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... 1. O advogado dativo nomeado ...
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Decisão Monocrática nº 1.0693.14.014746-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2017
... HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. DEFENSOR DATIVO. ARTIGO 20 DO CPC E 22 DO ESTATUTO DA ... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... 1. O advogado dativo nomeado ...
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Decisão Monocrática nº 1.0693.14.014746-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2017
... HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. DEFENSOR DATIVO. ARTIGO 20 DO CPC E 22 DO ESTATUTO DA ... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... 1. O advogado dativo nomeado ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA DE ESTUPRO PRATICADA PORMÉDICO PERITO DO INSS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E COM ELASRELACIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 254 DO EXTINTOTRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DE CONDENAÇÃOIMPOSTA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO: DESNECESSIDADE....
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Acórdão nº 1.0472.16.004038-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADIs 4.357 e 4.425 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REMUNERAÇÃO DEVIDA - DISCUSSÃO SOBRE OS...
... em processo que atuou como advogado dativo na Comarca de Paraguau. No que se refere ao ... profissional de advogado nomeado como defensor dativo, nas localidades onde a Defensoria Pblica ... Constituio acabou por artificializar o conceito de atualizao monetria. Conceito que est ... -
Acórdão nº 1.0472.16.004038-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADIs 4.357 e 4.425 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REMUNERAÇÃO DEVIDA - DISCUSSÃO SOBRE OS...
... em processo que atuou como advogado dativo na Comarca de Paraguau. No que se refere ao ... profissional de advogado nomeado como defensor dativo, nas localidades onde a Defensoria Pblica ... Constituio acabou por artificializar o conceito de atualizao monetria. Conceito que est ... -
Acórdão nº 1.0517.16.000235-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CERTIDÃO JUDICIAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXERCÍCIO DO MUNUS - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO ESTADO - QUANTUM - TABELA CONJUNTA ELABORADA PELO TJMG, AGE, OAB/MG E SEF - CARÁTER VINCULATIVO - INEXISTÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE - DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO - AUSÊNCIA -...
... de pagar os honorrios fixados para o defensor eventualmente nomeado em juzo. Veja-se:Art. 272 - ... pagamento dos honorrios devidos a defensor dativo decorre de expressa disposio legal. No ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.1. O advogado dativo nomeado na ... -
Acórdão nº 1.0517.16.000235-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CERTIDÃO JUDICIAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXERCÍCIO DO MUNUS - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO ESTADO - QUANTUM - TABELA CONJUNTA ELABORADA PELO TJMG, AGE, OAB/MG E SEF - CARÁTER VINCULATIVO - INEXISTÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE - DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO - AUSÊNCIA -...
... de pagar os honorrios fixados para o defensor eventualmente nomeado em juzo. Veja-se:Art. 272 - ... pagamento dos honorrios devidos a defensor dativo decorre de expressa disposio legal. No ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.1. O advogado dativo nomeado na ... -
Acordão da , 10-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. AGRAVANTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "GANGUE DOS PAULISTINHAS", UMA DAS RAMIFICAÇÕES DA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PCC (PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL). REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊ
... enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se ... por defensor dativo ou pela Defensoria Pública, como ocorreu ... -
Decisão Monocrática nº 1.0223.15.007883-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2017
... HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. DEFENSOR DATIVO. ARTIGO 20 DO CPC E 22 DO ESTATUTO DA ... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... 1. O advogado dativo nomeado ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.056747-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2017
... HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. DEFENSOR DATIVO. ARTIGO 20 DO CPC E 22 DO ESTATUTO DA ... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... 1. O advogado dativo nomeado ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.056747-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2017
... HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. DEFENSOR DATIVO. ARTIGO 20 DO CPC E 22 DO ESTATUTO DA ... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... 1. O advogado dativo nomeado ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.056747-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2017
... HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. DEFENSOR DATIVO. ARTIGO 20 DO CPC E 22 DO ESTATUTO DA ... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... 1. O advogado dativo nomeado ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.056747-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2017
... HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. DEFENSOR DATIVO. ARTIGO 20 DO CPC E 22 DO ESTATUTO DA ... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... 1. O advogado dativo nomeado ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.056747-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2017
... HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. DEFENSOR DATIVO. ARTIGO 20 DO CPC E 22 DO ESTATUTO DA ... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... 1. O advogado dativo nomeado ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.056747-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2017
... HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. DEFENSOR DATIVO. ARTIGO 20 DO CPC E 22 DO ESTATUTO DA ... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... 1. O advogado dativo nomeado ...
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Decisão Monocrática nº 1.0223.15.007883-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2017
... HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. DEFENSOR DATIVO. ARTIGO 20 DO CPC E 22 DO ESTATUTO DA ... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... 1. O advogado dativo nomeado ...
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Acórdão nº 1.0441.14.000401-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1- A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV garante, aos necessitados, assistência jurídica integral e gratuita; 2- Por força de imperativo constitucional, inexistindo serviço da Defensoria Pública o serviço deve ser suprido pela nomeação de advogado...
... dos honorrios advocatcios fixados ao defensor dativo, argumentando que deveriam ser ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ... -
Os necessitados constitucionais e a tutela coletiva via defensoria pública: a ampliação da proteção dos vulneráveis por meio do conceito de coletividade consumidora
... defensor público com a do “advogado dativo”. Tal visão anacrônica foi ...
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Acórdão nº 1.0707.13.010191-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS CURADOR ESPECIAL - EQUIPARAÇÃO - ADVOGADO DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1- A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV garante, aos necessitados, assistência jurídica integral e gratuita; 2- Por força de imperativo constitucional, inexistindo serviço da Defensoria Pública o serviço deve ser suprido pela nomeação
... no processo em que oficiou como advogado dativo/curador especial. Conforme as certides ... de Minas Gerais: O advogado que no for Defensor Pblico, quando nomeado para defender ru pobre, em ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ... -
Acórdão nº 1.0707.13.010191-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS CURADOR ESPECIAL - EQUIPARAÇÃO - ADVOGADO DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1- A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV garante, aos necessitados, assistência jurídica integral e gratuita; 2- Por força de imperativo constitucional, inexistindo serviço da Defensoria Pública o serviço deve ser suprido pela nomeação
... no processo em que oficiou como advogado dativo/curador especial. Conforme as certides ... de Minas Gerais: O advogado que no for Defensor Pblico, quando nomeado para defender ru pobre, em ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ...