defensor publico ceara
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Acórdão Nº 0000104-02.2007.8.06.0067 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-05-2017
... APELAÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO ... CEARÁ. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RÉU ... HIPOSSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA OCASIÃO. DEVER ... DO ESTADO DE GARANTIR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ...
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Acórdão Nº 0013594-43.2011.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021
... Apelado: Antônio Ednaldo Altino de Melo- Defensor" Dativo ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002424-95.2011.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-08-2020
... Apelado: Renan Barros Guedes ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ... AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... SÚMULA 49. VALOR ARBITRADO ...
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Acórdão Nº 0000025-18.2018.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-02-2021
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ... AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... SÚMULA 49. VALOR ARBITRADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0002203-96.2008.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-11-2020
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ... AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... SÚMULA 49. VALOR ARBITRADO ...
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Acórdão Nº 0000097-07.2009.8.06.0110 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-08-2023
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SÚMULA Nº 49, DO TJCE. VALOR ARBITRADO. RETIFICAÇÃO PARA PATAMAR RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM O INTERESSE SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... Réu: ... Domingos Sávio dos Santos. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. HONORÁRIOS ... Defensor Público, é patente a responsabilidade do Estado pelo pagamento dos ... -
Decisão Monocrática Nº 0626612-25.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-10-2018
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO A DECISÃO LIMINAR DEFERITÓRIA DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PORTARIAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA COMARCA DE IPUEIRAS PARA A COMARCA DE FORTALEZA. ATO ADMINISTRATIVO CARENTE DE MOTIVAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE BASEOU NOS REQUISITOS LEGAIS.
... DEFERITÓRIA DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PORTARIAS DA DEFENSORIA PÚBLICA ... DO ESTADO DO CEARÁ. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR" PÚBLICO TITULAR DA COMARCA ... DE IPUEIRAS PARA A COMARCA DE FORTALEZA. ATO ADMINISTRATIVO CARENTE DE ... MOTIVAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE N\xC3" ... -
Acórdão Nº 0013249-87.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-05-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. NOMEAÇÃO DEFENSOR DATIVO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ. HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DA ATUAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EXCESSO DO VALOR ARBITRADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO
... Apelado: Édypu de Oliveria Lima ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. NOMEAÇÃO ... nomeado Defensor Dativo ... 3. Dos autos, vê-se elementos suficientes para demonstrar que ... -
Acórdão Nº 0003259-74.2014.8.06.0129 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-11-2022
... Apelante: Diogo Trajano Siqueira da Silva. Apelado: Ministério Público do ... Estado do Ceará. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ... AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... SÚMULA 49. VALOR ARBITRADO ...
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Acórdão Nº 0000059-38.2009.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-08-2022
... Custos ... Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ... AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... SÚMULA 49 DO TJCE. VALOR ...
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Decisão Monocrática Nº 0002645-47.2011.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-10-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO RELATIVA AOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESCORREITA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... APELAÇÃO. HOMICÍDIO ... TRIBUNAL DO JÚRI. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR" DATIVO ... RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ. INSURGÊNCIA CONTRA A ... CONDENA\xC3" ... INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA ... IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA ... -
Acórdão Nº 0004975-29.2014.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-11-2020
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO ... CONCURSO PÚBLICO. PRÉVIA APROVAÇÃO ... DESLOCAMENTO ... INAMOVIBILIDADE ... INTROMISSÃO ... ADMINISTRATIVA ... NECESSIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0036085-62.2011.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-05-2022
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... PRELIMINAR: NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DEFENSOR ... PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. FINALIDADE PROCESSUAL ...
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Acórdão Nº 0003017-91.2013.8.06.0116 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-10-2017
... RELATOR: DES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADVOGADO ... DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA ... HONORÁRIOS. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA ... CRITÉRIOS LEGAIS. REVISÃO EX OFFICIO DA CONDENAÇÃO ... DA FAZENDA ...
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Decisão Monocrática Nº 0013613-76.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
... Relator: Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADVOGADO DATIVO ... AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. HONORÁRIOS ... DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS ... REVISÃO EX OFFICIO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA ...
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Acórdão Nº 0000606-18.2009.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-03-2018
... ADVOGADO DATIVO NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFENSOR ... PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. VERBAS DEVIDAS PELO ESTADO ...
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Acórdão Nº 0000128-80.2016.8.06.0207 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESIGNAÇÃO ... DE DEFENSOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PRÉVIA ... APROVAÇÃO. DESLOCAMENTO. INAMOVIBILIDADE. INTROMISSÃO ... EM ATO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE E ...
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Decisão Monocrática Nº 0000153-60.2006.8.06.0105 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-08-2018
... Réu: Estado do Ceará ... EMENTA: DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. CONCURSO ... PÚBLICO. PRÉVIA APROVAÇÃO. DESLOCAMENTO ... INAMOVIBILIDADE. INTROMISSÃO EM ATO DE GESTÃO ... ADMINISTRATIVA ...
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Decisão Monocrática Nº 0621959-72.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DEFENSOR PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. LISTA TRÍPLICE. ESCOLHA DO CANDIDATO QUE LOGROU A SEGUNDA COLOCAÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO ILEGAL FUNDADA EM SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ESCOLHA DO PRIMEIRO COLOCADO. INOCORRÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO QUE PRESCINDE DE MOTIVAÇÃO. ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 48, DO CONSUP C/C ART. 53 DA
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ... DEFENSOR PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU ... LISTA TRÍPLICE. ESCOLHA DO CANDIDATO QUE ... -
Acórdão Nº 0010199-92.2020.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-08-2023
... Apelado: Ministério Público ... do Estado do Ceará. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... HONORÁRIOS DE ... ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA ... CONDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA AO PAGAMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0175458-69.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-09-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DEFENSOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE ATUAÇÃO NA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ COMO "TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL" E NÃO COMO "TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO GERAL" PARA FINS DE PROMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/97. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA – 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DEFENSOR PÚBLICO ... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE ATUAÇÃO NA DEFENSORIA ... PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ COMO "TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 0621440-05.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-05-2017
... Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. CONCURSO ... PÚBLICO. PRÉVIA APROVAÇÃO. DESLOCAMENTO ... INAMOVIBILIDADE. INTROMISSÃO EM ATO DE GESTÃO ... ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão Nº 0000041-25.2018.8.06.0185 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-05-2021
RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA DE NOVA OLINDA/CE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA REALIZAR A DEFESA TÉCNICA DO APELANTE. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM OBSERVÂNCIA À TABELA DA OAB, POR COMPREENDER QUE O VALOR ARBITRADO É INSUFICIENTE E DESPROPORCIONAL AO TRABALHO EFETUADO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO À REFERIDA TABELA.
... Apelante: Junnior Leite da Silva ... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... ELATÓRIO ... INTERPOSTO ... INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA DE NOVA OLINDA/CE ... NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ... -
Acórdão Nº 0624930-59.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO CEARÁ. EXCESSO NA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. NUMERÁRIO IMUTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 49 DO TJCE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM ... FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL ... VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA ... VALOR A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO ... -
Acórdão Nº 0628271-30.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO CEARÁ. EXCESSO NA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. NUMERÁRIO IMUTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM ... FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL ... VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA ... VALOR A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO ...