defensor publico ceara
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Acórdão Nº 0629311-52.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-02-2018
... Custos legis: Ministerio Publico Estadual ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. RECURSO DE ... APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO ... TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE ABSOLUTA. CONSTRANGIMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0801558-41.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-10-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES–PLEITO DO DEFENSOR PÚBLICO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE–DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E APREENSÃO DE DROGA – DESTINAÇÃO MERCANTILISTA DO ENTORPECENTE APREENDIDO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA PRISÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO IMINAL – ... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PLEITO DO DEFENSOR PÚBLICO ... REQUERENDO ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA – ... -
Acórdão Nº 6324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FACULTATIVIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADOS E DEFENSORES PÚBLICOS NOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSCs (RESOLUÇÃO CNJ Nº 125/2010, ART. 11). INEXISTÊNCIA DE ERRO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Alega-se obscuridade, omissão e contradição no teor da tese de julgamento fixada...
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO ... : DEFENSORIA ... : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ... : ... -
Acórdão Nº 496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... : PROCURADOR-GERAL DE ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO ... : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ... : ...
- Decisão monocrática Nº 143988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
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Acórdão Nº 1302721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : MINISTRO PRESIDENTE ... : ESTADO DO CEARÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ ... : MARIA LUCIA DIAS BARRETO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ... EXTRAORDINÁRIO ...
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Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausência de atendimento aos requisitos de embargabilidade. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão
... 6.137 CEARÁ ... EMBDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : DEFENSOR ... PÚBLICO-GERAL ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136917120204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813691-71.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA PACIENTE: LUIZ HENRIQUE MASCARENHAS CORREA SILVA ADVOGADO: Giselle Hoover Silveira e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio ... Impugnação, pelo Ministério Público Federal, aqui embargado, regularmente apresentada ... , segundo a qual: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo ... -
Acórdão Nº 6324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Facultatividade da presença de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 11 da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. O ato normativo impugnado estabelece que, nos Centros...
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO ... : DEFENSORIA ... : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ... : ... -
Decisão monocrática Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... 107.542/2021, a Assembleia Legislativa do Ceará requer “seja recebido, processado e deferido o ... Tribunal cobre a contento o interesse público pela jurisdição ... Como anotado, não há ...
- Decisão monocrática Nº 3359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
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Decisões Monocráticas nº 164376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2018
... adv.(a/S) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Espírito Santo ... (Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Ceará ... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do ...
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Decisão da Presidência nº 164376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2018
... adv.(a/S) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Espírito Santo ... (Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Ceará ... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do ...
- Decisão monocrática Nº 143988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
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Decisões Monocráticas nº 42841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... sem ouvir o representante do Ministério Público ... O reclamante olvidou-se de instruir o feito ... impte.(S) : Defensoria Publica do Estado do Ceara ... adv.(a/S) : Defensor PÚblico-Geral do Estado ...
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Acórdão Nº 207055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. 3. Acusado da prática de dois homicídios qualificados – um tentado e outro consumado –, em razão da disputa entre facções pelo domínio do território para o tráfico de drogas, bem como corrupção de menores e organização criminosa. 4. Feito complexo que justifica o elastecimento da marcha processual. 5. Agravo...
... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.055 CEARÁ ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MIN ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ... : SUPERIOR ... - Decisão monocrática Nº 143988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
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Acórdão Nº 1445191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... ALEXANDRE DE MORAES ... : ESTADO DO CEARÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ ... : ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ... Ementa: AGRAVO ...
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Decisão monocrática Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... LEI DO CEARÁ. PROIBIÇÃO DE PULVERIZAÇÃO AÉREA DE ...
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Decisão monocrática Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... LEI DO CEARÁ. PROIBIÇÃO DE PULVERIZAÇÃO AÉREA DE ...
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Acórdão Nº 1339432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... : LUIZA COELHO DA SILVA ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ... EXTRAORDINÁRIO ... PROCED. : CEARÁ ... RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE ... AGTE.(S) : ...
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Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.137 CEARÁ ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : DEFENSOR ... PÚBLICO-GERAL ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ...
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Decisão monocrática Nº 3359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Os Estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio ...
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Decisão monocrática Nº 776823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente ...
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Decisão monocrática Nº 46326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... Narra a Defensoria Pública do Estado do Ceará que, além do beneficiado na primeira decisão na ...