defensor publico ceara
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Acórdão Nº 0010092-16.2012.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-01-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REQUERIMENTO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA INTIMAÇÃO NOS MOLDES INSCULPIDOS NO ARTIGO 186, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AOS PRINCIPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO. FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... REQUERIMENTO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA INTIMAÇÃO NOS MOLDES ... INSCULPIDOS NO ARTIGO 186, § ... -
Acórdão Nº 0486608-08.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-08-2018
... NECESSIDADE ... INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. INOVAÇÃO ... RECURSAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR NO ENDEREÇO ...
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Acórdão Nº 0625830-52.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 28-11-2016
... Embargante: David Jefferson da Silva ... Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MAÇÃO ... PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. ACOLHIMENTO ... DOS EMBARGOS ... 1 ...
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Decisão Monocrática Nº 0625830-52.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 28-11-2016
... Embargante: David Jefferson da Silva ... Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MAÇÃO ... PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. ACOLHIMENTO ... DOS EMBARGOS ... 1 ...
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Decisão Monocrática Nº 0007921-45.2010.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... Adota-se o relatório elaborado no parecer (fls.33/38) ... Não tem amparo legal ou jurisprudencial a tese do Defensor Público do ... ora embargante, em textual (fl.8): ... No processo em ...
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Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.693 CEARÁ ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : ... DEVER DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO DE DEFESA DA INTEGRIDADE DO ORDENAMENTO ... ão independente da Constituição, defensor dos ... direitos individuais indisponíveis, ... -
Decisão Monocrática Nº 0002858-45.2015.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-10-2020
... Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará ... DECLARAÇÃO ... DETERMINAÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. VÍCIO ... INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 ... DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO ENFRENTADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0626007-40.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO SUFICIENTE PARA ATENDER A DEMANDA NA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARTS. 5º, INCISO LXXIV, E 134, DA CF/88. DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELO ENTE ESTATAL JULGADA IMPROCEDENTE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A
... CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA ... DE DEFENSOR PÚBLICO SUFICIENTE PARA ATENDER A DEMANDA NA COMARCA DE ... VÁRZEA ALEGRE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARTS. 5º, INCISO LXXIV, E 134, ... DA ... -
Acórdão Nº 0633600-23.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-11-2021
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ... DEFENSOR PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PARA ATENDER A DEMANDA DA COMARCA DE ... QUIXERÉ. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARTS. 5º, INCISO LXXIV, E 134, CF/88 ...
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Acórdão Nº 0632499-82.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO SUFICIENTE PARA ATENDER A DEMANDA NA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARTS. 5º, INCISO LXXIV, E 134, DA CF/88. DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELO ENTE ESTATAL JULGADA IMPROCEDENTE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A
... VÁRZEA ALEGRE ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA ... DE DEFENSOR PÚBLICO SUFICIENTE PARA ATENDER A DEMANDA NA COMARCA DE ... VÁRZEA ALEGRE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARTS. 5º, INCISO LXXIV, E 134, ... DA ... -
Acórdão Nº 0622230-13.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-11-2021
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PARA ATENDER A DEMANDA DA COMARCA DE QUIXERÉ. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARTS. 5º, INCISO LXXIV, E 134, CF/88. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, PELO ENTE ESTATAL, JULGADA IMPROCEDENTE. RAZÕES RECURSAIS RESTRITAS À MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ... DEFENSOR PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PARA ATENDER A DEMANDA DA COMARCA DE ... QUIXERÉ. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARTS. 5º, INCISO LXXIV, E 134, CF/88 ... -
Acórdão Nº 0637765-16.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-11-2021
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PARA ATENDER A DEMANDA DA COMARCA DE QUIXERÉ. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARTS. 5º, INCISO LXXIV, E 134, CF/88. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, PELO ENTE ESTATAL, JULGADA IMPROCEDENTE. RAZÕES RECURSAIS RESTRITAS À MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA ... DE DEFENSOR PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PARA ATENDER A DEMANDA DA COMARCA ... DE QUIXERÉ. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARTS. 5º, INCISO LXXIV, E 134, CF/88 ... -
Acórdão Nº 0622707-41.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-04-2019
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO SUFICIENTE PARA ATENDER A DEMANDA NA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARTS. 5º, INCISO LXXIV, E 134, DA CF/88. DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELO ENTE ESTATAL JULGADA IMPROCEDENTE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A
... VÁRZEA ALEGRE ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ... DEFENSOR PÚBLICO SUFICIENTE PARA ATENDER A DEMANDA NA COMARCA DE ... VÁRZEA ALEGRE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARTS. 5º, INCISO LXXIV, E 134, ... DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0637382-38.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PARA ATENDER A DEMANDA DA COMARCA DE CAMOCIM. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARTS. 5º, INCISO LXXIV, E 134, CF/88. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DA EXECUÇÃO JULGADO PROCEDENTE. TEMA 984 DO STJ. VALOR FIXADO DE MODO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ... DEFENSOR PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PARA ATENDER A DEMANDA DA COMARCA DE ... CAMOCIM. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARTS. 5º, INCISO LXXIV, E 134, CF/88 ... -
Decisão Monocrática Nº 0635015-07.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-06-2022
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ... DEFENSOR PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PARA ATENDER A DEMANDA DA COMARCA DE ... QUIXERÉ. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARTS. 5º, INCISO LXXIV, E 134, CF/88 ...
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Acórdão Nº 0871574-20.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-12-2019
... PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO ... ERRO IN PROCEDENDO CONFIGURADO. RECURSO PREJUDICADO ...
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Acórdão Nº 0001858-78.2012.8.06.0139 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-05-2017
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ... AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... TÍTULO EXECUTIVO. LEGALIDADE ...
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Acórdão Nº 0000537-96.2008.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 01-09-2015
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO VIL PÚBLICA ... LOTAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO EM COMARCA DO INTERIOR. ATRIBUIÇÃO ... EXCLUSIVA DO PODER ...
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Acórdão Nº 0003283-49.2015.8.06.0103 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-08-2019
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ... AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... TÍTULO EXECUTIVO. LEGALIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0006180-48.2010.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-09-2018
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ... AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... TÍTULO EXECUTIVO. LEGALIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0637966-37.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... Paciente: Rodrigo Caetano da Cruz ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ... ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DEFENSOR PÚBLICO PRESENTE ... NÃO OCORRÊNCIA DE CAUSA PARA NULIDADE. ORDEM ...
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Acórdão Nº 0750147-47.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-11-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEQUÊNCIA DE ERROS PROCEDIMENTAIS. EQUÍVOCO DO DEFENSOR PÚBLICO AO PETICIONAR REPRESENTANDO O RÉU AO INVÉS DO AUTOR PARA FINS DE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EQUÍVOCO EM DESPACHO NO QUAL O MAGISTRADO ENTENDEU PELA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR, CONTUDO AJUSTIFICATIVA FOI REALIZADA PELO RÉU. VIOLAÇÃO
... SEQUÊNCIA DE ERROS PROCEDIMENTAIS. EQUÍVOCO DO ... DEFENSOR PÚBLICO AO PETICIONAR REPRESENTANDO O RÉU AO INVÉS ... DO AUTOR PARA ... -
Decisão Monocrática Nº 0000276-79.2018.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
... Apelante: Antonio Abreu Sa Silva ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO PELO DEFENSOR ... PÚBLICO. ERRO IN PROCEDENDO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO §2º do ...
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Acórdão Nº 0030966-73.2011.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 14-12-2015
... ALEGADA NULIDADE POR ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ... DEFENSOR PÚBLICO. VÍCIO COGNOSCÍVEL DE ... PERSONALÍSSIMA ... DESNECESSIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0010021-09.2015.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-11-2019
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. O DE ... EMENDA A INICIAL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PELO DEFENSOR PÚBLICO ... DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRECEITO PREVISTO NO ART ...