defensor publico ceara
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Acórdão Nº 0634997-20.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO CEARÁ. EXCESSO NA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. NUMERÁRIO IMUTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM ... FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL ... VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA ... VALOR A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0632326-58.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-11-2020
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE ... DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA ... DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A ... SER SUPORTADO PELO ESTADO DO ...
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Acórdão Nº 0637563-39.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO CEARÁ. EXCESSO NA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. NUMERÁRIO IMUTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM ... FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL ... VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA ... VALOR A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO ... -
Acórdão Nº 0637381-53.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO CEARÁ. EXCESSO NA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. NUMERÁRIO IMUTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM ... FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL ... VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA ... VALOR A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO ... -
Acórdão Nº 0637770-38.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO CEARÁ. EXCESSO NA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. NUMERÁRIO IMUTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE ... DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA ... DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A ... SER SUPORTADO PELO ESTADO DO ... -
Acórdão Nº 0628828-17.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-11-2020
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE ... DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA ... DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A ... SER SUPORTADO PELO ESTADO DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627178-95.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE ... DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA ... DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A ... SER SUPORTADO PELO ESTADO DO ...
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Acórdão Nº 0622635-83.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-11-2020
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE ... DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA ... DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A ... SER SUPORTADO PELO ESTADO DO ...
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Acórdão Nº 0627931-52.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO CEARÁ. EXCESSO NA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. NUMERÁRIO IMUTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE ... DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA ... DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A ... SER SUPORTADO PELO ESTADO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0627111-33.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE ... DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA ... DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A ... SER SUPORTADO PELO ESTADO DO ...
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Acórdão Nº 0625569-77.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-09-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO CEARÁ. EXCESSO NA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. NUMERÁRIO IMUTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO.
... INEXISTÊNCIA DE ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM ... FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL ... VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA ... VALOR A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0050714-46.2021.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-06-2023
... Apelado: Estado do Ceará ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IOS ... DE ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA ... RETIFICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA PATAMAR ...
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Acórdão Nº 0096285-75.2015.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-02-2023
... Custos ... Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. HONORÁRIOS DE ... ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA ... RETIFICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA PATAMAR ...
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Decisão Monocrática Nº 0520856-97.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-12-2016
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE, SOB ... PENA DE ...
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Acórdão Nº 0639307-69.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-09-2021
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PARA ATENDER A DEMANDA DA COMARCA DE CATARINA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARTS. 5º, INCISO LXXIV, E 134, CF/88. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, PELO ENTE ESTATAL, JULGADA IMPROCEDENTE. TEMA 984 DO STJ. VALOR FIXADO DE MODO DESARRAZOÁVEL E
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ... DEFENSOR PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PARA ATENDER A DEMANDA DA COMARCA DE ... CATARINA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARTS. 5º, INCISO LXXIV, E 134, CF/88 ... -
Acórdão Nº 0627391-38.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO SUFICIENTE PARA ATENDER A DEMANDA NA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARTS. 5º, INCISO LXXIV, E 134, DA CF/88. DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELO ENTE ESTATAL JULGADA IMPROCEDENTE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA ... DE DEFENSOR PÚBLICO SUFICIENTE PARA ATENDER A DEMANDA NA COMARCA DE ... VÁRZEA ALEGRE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARTS. 5º, INCISO LXXIV, E 134, ... DA ... -
Acórdão Nº 0625474-81.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-03-2021
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PARA ATENDER A DEMANDA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARTS. 5º, INCISO LXXIV, E 134, CF/88. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, PELO ENTE ESTATAL, JULGADA IMPROCEDENTE. VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM
... FRECHEIRINHA ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA ... DE DEFENSOR PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PARA ATENDER A DEMANDA DA COMARCA ... DE VÁRZEA ALEGRE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARTS. 5º, INCISO LXXIV, E ... 134, ... -
Acórdão Nº 0630146-40.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-04-2019
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO SUFICIENTE PARA ATENDER A DEMANDA DA COMARCA DE MAURITI. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARTS. 5º, INCISO LXXIV, E 134, DA CF/88. DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELO ENTE ESTATAL JULGADA IMPROCEDENTE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE.
... DEFENSOR PÚBLICO SUFICIENTE PARA ATENDER A DEMANDA DA COMARCA DE ... MAURITI. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARTS. 5º, INCISO LXXIV, E 134, DA CF/88 ... -
Acórdão Nº 0629682-16.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-02-2019
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO SUFICIENTE PARA ATENDER A DEMANDA NA COMARCA DE QUIXERÉ. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARTS. 5º, INCISO LXXIV, E 134, DA CF/88. SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELO ENTE ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ... DEFENSOR PÚBLICO SUFICIENTE PARA ATENDER A DEMANDA NA COMARCA DE ... QUIXERÉ. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARTS. 5º, INCISO LXXIV, E 134, DA CF/88 ... -
Acórdão Nº 0037372-94.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
... Apelado: Jose Expedito Tomas Arcanjo ... DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOMEAÇÃO DE ... DEFENSOR" DATIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DOS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, DO STJ ... E DO TJ-CE. DEFENSORIA P\xC3" ...
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Acórdão Nº 0012905-51.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-12-2021
... AÇÃO DE COBRANÇA C/C ... INDENIZAÇÃO. DEFENSOR" PÚBLICO. PRAZOS EM ... DOBRO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PROCESSUAL ... INV\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000552-56.2015.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-12-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ... AUSÊNCIA DE DEFENSOR" PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... SÚMULA 49. VALOR ARBITRADO RAZO\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0001999-49.2000.8.06.0097 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-09-2018
... Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará ... Apelado: José Pereira de Oliveira ... EMENTA: LAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ... AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ... RESPONSABILIDADE DO ESTADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0001632-97.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-09-2017
... Apelado: Manuel Castro Gomes de Andrade Neto - Defensor Dativo ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ... AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... TÍTULO EXECUTIVO. LEGALIDADE. APELAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0914295-84.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-09-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DO ADVOGADO QUE ACEITOU O ENCARGO. EXCESSO NO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU A ORIENTAÇÃO DE QUE NÃO É POSSÍVEL A MODIFICAÇÃO DO VALOR DE VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DE
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR ... PÚBLICO NA COMARCA. HONORÁRIOS DEVIDOS EM ... FAVOR DO ADVOGADO QUE ACEITOU O ENCARGO ... EXCESSO NO VALOR ...