defensor publico ceara
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Decisão Monocrática Nº 0002703-59.2013.8.06.0177 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-06-2022
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A SER SUPORTADO PELO
... ELEITA REJEITADAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO ... PROCEDIMENTO ... INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A SER ... SUPORTADO PELO ESTADO DO CEARÁ. EXCESSO NA CONDENAÇÃO ... -
Acórdão Nº 45966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 56. FUNDAMENTO UTILIZADO PARA AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO NÃO ANALISADO, EXPRESSAMENTE, NO ATO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. É imprescindível que o ato reclamado haja abordado expressamente, ou seja, não cabe reclamação por omissão, e sob o ângulo trazido em sede...
... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.966 CEARÁ ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : ANTÔNIO EDUARDO NETO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ... : NÃO INDICADO ... -
Decisões Monocráticas nº 40357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu ... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Espírito Santo ... : Defensoria PÚblica do Estado do Ceará ... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do ...
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Decisões Monocráticas nº 182439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... apelação interposta pelo Ministério Público", condenou o paciente a 5 anos e 6 meses de reclus\xC3" ... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Espírito Santo ... : Defensoria PÚblica do Estado do Ceará ... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do ...
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Decisões Monocráticas nº 1264598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Espírito Santo ... : Defensoria PÚblica do Estado do Ceará ... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do ...
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Decisões Monocráticas nº 185301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Espírito Santo ... : Defensoria PÚblica do Estado do Ceará ... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do ...
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Judiciário e Estado Administrativo - experiência americana aplica-se ao Brasil?
Propósito - Os Estados Unidos da América apresentam de longa data uma cultura de Estado Administrativo, em que as agencies ostentam funções, além de propriamente executoras dos comandos legislativos, normativas e judiciais. Nesse contexto, o Judiciário americano assume posições de deferência judicial (não sem contestação) quanto aos atos normativos expedidos por essas agências reguladoras, como...
... em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Defensor Público no Estado do Ceará nos anos ... -
Acórdão Nº 0011037-12.2011.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-11-2016
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA PENAL. DEFENSOR DATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO CEARÁ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ARGUMENTOS INCONSISTENTES. AUSÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO PELO ÚNICO DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM ATRIBUÍDA À DELIBERAÇÃO DO JUIZ CONDUTOR
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ... HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA PENAL. DEFENSOR DATIVO ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO CEARÁ. INADEQUAÇÃO ... DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ARGUMENTOS ... -
Decisão da Presidência nº 27744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2018
... E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA EMPRESA ... adv.(a/S) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Espírito Santo ... (Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Ceará ... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do ...
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Decisão da Presidência nº 1162603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... ADMINISTRATIVO ... TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO ... GRATUIDADE A IDOSOS ... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Rio Grande do Sul ... (Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Ceará ... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do ...
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Decisão da Presidência nº 1049611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... Recte.(s) : Ministério PÚblico do Estado do Ceará ... proc.(a/S)(Es) : ... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Ceará ... assist.(S) ...
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Decisão da Presidência nº 1052872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... Recte.(s) : Ministério PÚblico do Estado do Ceará ... proc.(a/S)(Es) : ... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Ceará ... assist.(S) ...
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Decisão da Presidência nº 1049591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... Recte.(s) : Ministério PÚblico do Estado do Ceará ... proc.(a/S)(Es) : ... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Ceará ... assist.(S) ...
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Decisão monocrática Nº 197599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... , impetrado pela Defensoria Pública do Ceará, em benefício de Otaciano Gomes Pereira, contra ... recurso de apelação do Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Paraná, por maioria, ...
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Decisão da Presidência nº 1231231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... Recte.(s) : Ministério PÚblico do Estado do Rio Grande do Sul ... proc.(a/S)(Es) ... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Rio Grande do Sul ... (Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Ceará ... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do ...
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Decisão da Presidência nº 28680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2018
... de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte ... adv.(a/S) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Espírito Santo ... (Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Ceará ... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do ...
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Decisões Monocráticas nº 29166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2018
... adv.(a/S) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Espírito Santo ... (Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Ceará ... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do ...
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Decisões Monocráticas nº 7959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... adv.(a/S) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Espírito Santo ... (Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Ceará ... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do ...
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Decisão da Presidência nº 36111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2018
... adv.(a/S) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Espírito Santo ... (Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Ceará ... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do ...
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Decisão da Presidência nº 887671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... ções: A Defensoria Pública do Estado do Ceará requer o ingresso no processo como interessada ... ário quanto ao preenchimento de cargo de Defensor Público em localidades desamparadas Tema nº ...
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Decisão monocrática Nº 209572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... pela Defensoria Pública do estado do Ceará, em favor de Oneida Taina Ferreira Celes, contra ... da denúncia ofertada pelo Ministério Público em 02/06/2020, juntamente com outros 160 (cento e ...
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Decisão monocrática Nº 208808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... 1. A Defensoria Publica do Estado do Ceara impetrou habeas corpus em favor de Joao Marcos de ... Dispenso a remessa ao Ministério Público Federal ... Tal o contexto, entendo não ...
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Acórdão Nº 48781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.781 CEARÁ ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ... : MINISTÉRIO ...
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Decisão monocrática Nº 204161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE). Indeferida a liminar, foi interposto ...
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Acórdão Nº 0627589-70.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 31-07-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES POR SUPOSTAS FALHAS NAS INTIMAÇÕES DO REQUERENTE E POR DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO RÉU. DEFESA PRÉVIA APRESENTADA POR ADVOGADA CONSTITUÍDA PELO RÉU. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR DEFENSOR PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
... Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... POR ADVOGADA CONSTITUÍDA PELO RÉU. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ... DATIVO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO ...