defensoria publica df

Cuida-se de apelações interpostas por LINALDO GUIMARAES PIMENTEL E MÁRCIA LUIZA MONTEIRO contra sentença proferida na ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos proposta por LINALDO GUIMARAES PIMENTEL. Antes do julgamento das apelações, as partes noticiaram a celebração de acordo, com a finalidade de por fim ao litígio (ID 27517285). Por meio...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0000347-69.1997.8.07.0001 AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DF (no exercício da CURADORIA ESPECIAL de MARISA YURI NOBAYASHI, TOMOKO NOBAYASHI, YOSHIMI NOBAYASHI) AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. DESPACHO A DEFENSORIA...

PROCESSO Nº: 0802022-37.2017.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROSA BERNADETE FIGUEIREDO MENEZES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

Direito processual civil. Apelação cível. Ação de produção antecipada de prova. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeitada. Irregularidade na condução do processo. Não ocorrência. Oferecimento de contestação. Documentos não fornecidos via administrativa. Pretensão resistida. Configuração. Honorários advocatícios. Condenação da codhab em favor da defensoria pública do df. Cabimento....

Direito processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Defensoria pública do distrito federal. Fixação com base no valor da causa. Quantia ínfima. Arbitramento por apreciação equitativa. Tabela de honorários da oab/df. Observância. Verba honorária fixada. Acórdão integrado. Identificado que o valor da causa afigura-se muito baixo, constituindo base de cálculo ínfima para a...

PROCESSO Nº: 0807714-48.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IBRUTINIBE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE PARA TRATAMENTO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPERAÇÃO DA TESE DA CONFUSÃO...

Apelações cíveis. Ação cominatória. Tratamento em câmara hiperbárica. Direito fundamental à saúde. Dever do estado. Parte autora patrocinada pela defensoria pública. Honorários de sucumbência. Repercussão geral (tema 1. 008/stf). Verba honorária devida. Sentença parcialmente reformada. 1. A assistência à saúde, por ser direito subjetivo de índole constitucional, não pode sofrer obstáculos que...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DIABETES TIPO II. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPERAÇÃO DA TESE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE IMPEDIA O PAGAMENTO DE...

Apelação cível. Rejulgamento. Processo civil. Honorários advocatícios de sucumbencia. Defensoria pública do df. Autonomia orçamentária. Causa em que litiga contra o df. Incidência do tema 1. 002 do stf. Acórdão reformado. 1. Às defensorias públicas da união, dos estados e do distrito federal são asseguradas as autonomias funcional, administrativa e orçamentária, conforme se depreende da leitura...

PROCESSO Nº: 0806792-07.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CRISTIANE SANDRA CAETANO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO...

Apelação cível. Emenda à petição inicial. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Condenação ao pagamento de custas. Gratuidade de justiça requerida na petição inicial. Não apreciação. Parte assitida pela defensoria pública. Declaração de hipossuficiência financeira e comprovante de recebimento de benefício previdenciário. Comprovação da...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO MENOR NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE CARACTERIZADA. 1. As nulidades em processo penal atendem ao princípio pas de nullité sans grief, preconizado no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual não será

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO DO ESTADO. CABIMENTO. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade ou não de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria do Estado do Rio de Janeiro em demandas ajuizadas contra o próprio Estado. O STF, no julgamento do AR 1937AGR/DF, firmou orientação no...

Trata-se de petição formulada por Regislei Morais Ramos, de próprio punho, na qual postula a aplicação retroativa dos percentuais para a progressão trazidos pela Lei n.13.964/19. Distribuído o feito, foi determinado o envio da presente petição à Defensoria Pública do DF, para que esta complementasse a referida peça processual, bem assim a instruísse em conformidade com os ditames legais (ID 403469

Trata-se de petição formulada por Ricardo Del Reis Borges Lemos, de próprio punho, na qual postula: (a) a revisão geral das ações penais em que foi condenado; (b) o afastamento da reincidência com base no enunciado da Súmula 241/STJ; (c) a extensão de decisão favorável de outro sentenciado, em relação à quantidade de pena; (d) a remição presumida (ID 38943940). Distribuído o feito, foi...

Ementa   processo civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Educação infantil. Rede publica. Vaga em creche. Dever do estado. Garantia constitucional. Honorários advocatícios. Prestação de esclarecimentos. Recurso provido. 1. Demonstrado que o acórdão da apelação não restou suficientemente esclarecido a respeito do regime temporal da prestação dos serviços educacionais, bem como omisso...

Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por HOSANO LEITE DE LUCENA, representada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DF, contra r. decisão nos autos da ação de obrigação de fazer, processo n. 0704185-87.2022.8.07.0005, por meio da qual foi indeferido o pedido de intimação pessoal do Assistido/Agravante, para se manifestar sobre a avaliação de imóvel ocorrida nos...

Apelação cível. Direito processual civil. Família. Alimentos. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Deferida em sede de recurso. Suspensa a exigibilidade de cobrança de custas e honorários sucumbenciais. 1. O benefício da gratuidade de justiça deferida em sede de apelação, no processo de conhecimento, enseja a suspensão a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos...

PROCESSO Nº: 0801420-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: REJANE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva ementa: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento TRASTUZUMABE...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de despejo. Procedente. Gratuidade de justiça. Parte requerida. Parâmetros adotados pela defensoria pública do df. Renda inferior a cinco salários mínimos. Deferimento. Sentença parcialmente reformada. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, constante do parágrafo 3º do art. 99 do cpc, é relativa, e pode ser...

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e da Saúde do DF, que nos autos da Ação de Conhecimento ajuizada por MARILENE MATOS DA ROCHA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência e condenar o DISTRITO FEDERAL a fornecer a parte autora o medicamento RITUXIMAB 500...

Direito penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Corrupção de menor. Preliminar de nulidade processo. Audiência de instrução e julgamento. Um dos corréus confessou a prática delitiva e os demais permaneceram em silêncio. Conflito das defesas. Nomeação da defensoria pública para patrocinar a defesa dos corréus. Oportunidade para apresentação alegações finais. Ausênc

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OF