defensoria publica df

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO CEJUR. CABIMENTO. ENTENDIMENTO, FIRMADO PELO PLENO DO STF, NO JULGAMENTO DO AGRG 1937/DF. AUTONOMIA, CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA PELAS EC 45/2004, 74/2013 E 80/2014. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 927, INCISO V, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA.

PROCESSO Nº: 0809917-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ADEILTON ANTONIO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSS....

PROCESSO Nº: 0807719-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA JOSE FERNANDES OLIVEIRA DO NASCIMENTO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817272-60.2019

Constitucional e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Honorários de sucumbência. Defensoria pública do df versus distrito federal. Súmula 421/stj. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, porém deixou de fixar honorários de sucumbência, uma vez que a parte autora é patrocinada pela...

Cuida-se de apelações interpostas por LINALDO GUIMARAES PIMENTEL E MÁRCIA LUIZA MONTEIRO contra sentença proferida na ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos proposta por LINALDO GUIMARAES PIMENTEL. Antes do julgamento das apelações, as partes noticiaram a celebração de acordo, com a finalidade de por fim ao litígio (ID 27517285). Por meio...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0000347-69.1997.8.07.0001 AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DF (no exercício da CURADORIA ESPECIAL de MARISA YURI NOBAYASHI, TOMOKO NOBAYASHI, YOSHIMI NOBAYASHI) AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. DESPACHO A DEFENSORIA...

PROCESSO Nº: 0802022-37.2017.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROSA BERNADETE FIGUEIREDO MENEZES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO MENOR NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE CARACTERIZADA. 1. As nulidades em processo penal atendem ao princípio pas de nullité sans grief, preconizado no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual não será

Direito processual civil. Apelação cível. Ação de produção antecipada de prova. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeitada. Irregularidade na condução do processo. Não ocorrência. Oferecimento de contestação. Documentos não fornecidos via administrativa. Pretensão resistida. Configuração. Honorários advocatícios. Condenação da codhab em favor da defensoria pública do df. Cabimento....

PROCESSO Nº: 0807714-48.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IBRUTINIBE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE PARA TRATAMENTO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPERAÇÃO DA TESE DA CONFUSÃO...

Apelação cível. Rejulgamento. Processo civil. Honorários advocatícios de sucumbencia. Defensoria pública do df. Autonomia orçamentária. Causa em que litiga contra o df. Incidência do tema 1. 002 do stf. Acórdão reformado. 1. Às defensorias públicas da união, dos estados e do distrito federal são asseguradas as autonomias funcional, administrativa e orçamentária, conforme se depreende da leitura...

Apelações cíveis. Ação cominatória. Tratamento em câmara hiperbárica. Direito fundamental à saúde. Dever do estado. Parte autora patrocinada pela defensoria pública. Honorários de sucumbência. Repercussão geral (tema 1. 008/stf). Verba honorária devida. Sentença parcialmente reformada. 1. A assistência à saúde, por ser direito subjetivo de índole constitucional, não pode sofrer obstáculos que...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DIABETES TIPO II. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPERAÇÃO DA TESE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE IMPEDIA O PAGAMENTO DE...

PROCESSO Nº: 0806792-07.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CRISTIANE SANDRA CAETANO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO...

Apelação cível. Emenda à petição inicial. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Condenação ao pagamento de custas. Gratuidade de justiça requerida na petição inicial. Não apreciação. Parte assitida pela defensoria pública. Declaração de hipossuficiência financeira e comprovante de recebimento de benefício previdenciário. Comprovação da...

Trata-se de petição formulada por Regislei Morais Ramos, de próprio punho, na qual postula a aplicação retroativa dos percentuais para a progressão trazidos pela Lei n.13.964/19. Distribuído o feito, foi determinado o envio da presente petição à Defensoria Pública do DF, para que esta complementasse a referida peça processual, bem assim a instruísse em conformidade com os ditames legais (ID 403469

Trata-se de petição formulada por Ricardo Del Reis Borges Lemos, de próprio punho, na qual postula: (a) a revisão geral das ações penais em que foi condenado; (b) o afastamento da reincidência com base no enunciado da Súmula 241/STJ; (c) a extensão de decisão favorável de outro sentenciado, em relação à quantidade de pena; (d) a remição presumida (ID 38943940). Distribuído o feito, foi...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO DO ESTADO. CABIMENTO. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade ou não de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria do Estado do Rio de Janeiro em demandas ajuizadas contra o próprio Estado. O STF, no julgamento do AR 1937AGR/DF, firmou orientação no...

Ementa   processo civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Educação infantil. Rede publica. Vaga em creche. Dever do estado. Garantia constitucional. Honorários advocatícios. Prestação de esclarecimentos. Recurso provido. 1. Demonstrado que o acórdão da apelação não restou suficientemente esclarecido a respeito do regime temporal da prestação dos serviços educacionais, bem como omisso...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OF

Apelação cível. Direito processual civil. Família. Alimentos. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Deferida em sede de recurso. Suspensa a exigibilidade de cobrança de custas e honorários sucumbenciais. 1. O benefício da gratuidade de justiça deferida em sede de apelação, no processo de conhecimento, enseja a suspensão a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos...

Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por HOSANO LEITE DE LUCENA, representada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DF, contra r. decisão nos autos da ação de obrigação de fazer, processo n. 0704185-87.2022.8.07.0005, por meio da qual foi indeferido o pedido de intimação pessoal do Assistido/Agravante, para se manifestar sobre a avaliação de imóvel ocorrida nos...

PROCESSO Nº: 0801420-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: REJANE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva ementa: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento TRASTUZUMABE...