defensoria publica df

Apelação. Empregado público. Sociedade de transportes coletivos (tcb) cessão. Centro de assistência judiciária do distrito federal. Ceajur. Atual defensoria pública do df. Gratificação de atividade judiciária (gaj). Incorporação. Extinção da cessão. Impossibilidade. Princípio da legalidade. 1. A cessão é um instituto que consiste no afastamento temporário do servidor ou empregado público para...

Apelação cível. Processo civil. Ação autônoma para definição e cobrança de honorários de sucumbência. Pressuposto de omissão da decisão. Não ocorrência. Sentença mantida. 1. O § 18 do artigo 85 do código de processo civil prevê a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de omissão de decisão já transitada em julgado. 2. Não houve

EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO EXEQUENDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE DEPÓSITOS EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. RATEIO PRO RATA ENTRE OS ADVOGADOS CONTESTANTES. PAGAMENTO DEVIDO À DEFENSORIA PÚBLICA. CÁLCULO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. - Nos termos do art. 833, X, do CPC, é impenhorável a

Direito constitucional e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento com pedido liminar de tutela de urgência. Honorários. Defensoria pública do df versus df. Súmula 421/stj. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, em ação de conhecimento com pedido liminar de tutela de urgência. 1. 1. Nesta via recursal, o autor requer a...

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. Na...

Apelação cível. Direito processual civil e constitucional. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Honorários de sucumbência. Defensoria pública do df. Tema 1002 repercussão geral - stf. Verba devida. 1 - o supremo tribunal federal concluiu o julgamento do recurso extraordinário nº 1. 140. 005/rj - tema nº 1002 de sua repercussão geral e decidiu que ?é devido o pagamento

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEFERAL, ora requerido/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, em ação de abrigamento ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DF em favor de ANA LÚCIA DA SILVA SERAFIM, ora autora/agravada, nos seguintes termos (ID n° 183366204): ?Concedo à autora o benefício da gratuidade de justiça, bem como...

Processual civil. Reexame de apelação. Art. 1. 030, ii, do cpc. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento de medicamento. Honorários. Defensoria pública do df versus distrito federal. Cabível a fixação. Re 1. 140. 005 - tema 1. 002 do stf. Súmula 421 do stj superada. Base de cálculo. Baixo valor da causa. Apreciação equitativa. Art. 85, § 8º, do cpc. Recurso provido. 1. Cuida-se de...

Trata-se de Revisão Criminal distribuída por CIRO DIOVANE SILVA OLIVEIRA, postulando a correção de suposta injustiça quanto à condenação e aplicação da dosimetria da pena, bem como afirmando que não foi aplicada a confissão espontânea. Conforme despacho de ID n.º 24444695, os autos não haviam sido instruídos com as peças essenciais para a análise do pedido, bem como que a petição inicial havia...

Processual civil. Reexame de apelação. Art. 1. 030, ii, do cpc. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de realização de exame médico. Honorários. Defensoria pública do df versus distrito federal. Cabível a fixação. Re 1. 140. 005 - tema 1. 002 do stf. Súmula 421 do stj superada. Apreciação equitativa. Art. 85, § 8º, do cpc. Recurso provido. 1. Cuida-se reexame de apelação interposta contra sentença

CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DJALMA DANTAS DIAS EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de Embargos de declaração (ID 53468757) opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, em face do DISTRITO FEDERAL, com pedido de efeitos modificativos, contra decisão monocrática desta Relatoria (ID 53375341), cujo dispositivo transcrevo, in verbis: [...] Assim, diante do precedente fixado pela...

Apelação cível. Reexame. Cpc/2015 1. 040 ii. Administrativo. Honorários sucumbenciais. Condenação distrito federal defensoria pública. Possibilidade. Antecipatory overruling. 1. Nos termos das alterações promovidas pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 e pela lei complementar 132/2009, tendo em vista a autonomia financeira, administrativa e orçamentária da defensoria pública do

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE FRATURA COM LUXAÇÃO DE TORNOZELO DIREITO. NECESSIDADE DE CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. APELO DO MUNICÍPIO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E EXCLUSÃO/REDUÇÃO DAS ASTREINTES. DEVER DOS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE CATARATA E EXPOSIÇÃO DE CÓRNEA. NECESSIDADE DE CIRURGIA PLÁSTICA OCULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. APELO DO MUNICÍPIO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E EXCLUSÃO/REDUÇÃO DAS ASTREINTES. DEVER

Apelação cível. Direito constitucional. Condenação do distrito federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à defensoria pública. Impossibilidade. Confusão entre credor e devedor da verba honorária. Súmula n. 421 do stj. Sentença mantida. Apelação conhecida e provida. 1. Não obstante o direito assegurado à defensoria pública para percepção de verbas sucumbenciais de quaisquer...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ADEMAR HENRIQUE DA SILVA, em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, referente ao pedido de que o DISTRITO FEDERAL forneça à parte autora, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, e enquanto perdurar a indicação terapêutica, o medicamento ALFAPOETINA, nos termos da respectiva prescrição médica (ID 35090384, pg. 1

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0728655-37.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HELIO LOPES DA SILVA AGRAVADO: CAP INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME Decisão de Mérito AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA...

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto pelo Distrito Federal em face da seguinte decisão, proferida na Ação Civil Pública ajuizada em seu desfavor pela Defensoria Pública do DF, verbis: ?(...) 1 - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao DISTRITO FEDERAL que, sob pena de sequestro de verba pública e responsabilização...

Apelação cível. Cominatória. Competência da justiça comum do df. Medicamento registrado na anvisa. Inclusão da união no feito. Desnecessidade. Fornecimento de medicamento brentuximabe vediotim. Dever do estado. Resp 1. 657. 156/rj (tema stj 106). 1. A tese firmada no re 855. 178 para o tema 793 não incide quando o medicamento conta com registro na anvisa. Logo, no caso, é desnecessária a formação 

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0714411-35.2023.8.07.0000 CLASSE: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: RONALDO DEVESA DOS SANTOS REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO A inicial foi manuscrita pelo requerente RONALDO DEVESA DOS SANTOS. Os autos foram encaminhados à Defensoria Pública...

Juizado especial da fazenda pública. Tema 1. 002. Modulação efeitos. Fixação honorários advocatícios em favor da defensoria pública. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Acórdão 1152106, id 7495324,...

. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na espécie, os embargos devem ser acolhidos para correção de contradição, consistente na condenação do Distrito Federal...

Reexame necessário. Apelação cível. Processual civil. Novo julgamanto após repercussão geral (tema 1. 002 - stf). Fornecimento de medicamento. Direito à saúde. Dever do estado. Parte ré patrocinada pela defensoria pública. Honorários de sucumbência. Cabimento. Fundo gerido pela defensoria pública do df. Artigo 4º, xxi, lc 80/1994. Verba honorária devida. Remessa neessária e recurso de apelação...

PROCESSO Nº: 0805003-12.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA BEATRIZ SANTOS E SILVA REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCO VIEIRA E SILVA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...