defesa prévia eca
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Acórdão Nº 0001330-97.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-07-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 5ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EM FACE DO JUÍZO DA 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE MENOR INFRATOR EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR AO JUÍZO DA 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 2º, DA RESOLUÇÃO 06/2015 DO TJCE.
... de menor infrator, o qual é concluída com o oferecimento da defesa" ... 3 - Assim, foram redistribuídos os autos ao juízo da 5ª Vara da Inf\xC3" ... de ato infracional, o qual se encerra com apresentação da defesa prévia", ... conforme o art. 186, § 3º, do ECA, já que distribuído, em concorr\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0283408-33.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70; ARTIGO 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.), NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES; DE RECEPTAÇÃO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, EM RELAÇÃO A...
... ao contrário do que sustenta a Defesa, foi firme, no sentido de ... prestigiar a versão restritiva, ... para sua ciência prévia sobre tal origem, sendo que a Defesa não ... fez prova de suas ... -
Legislação Penal Especial
... a réu menor, se, inobstante não ter havido prejuízo para a defesa – pois o paciente reservou-se ao direito de falar só em juízo – ... medidas específicas de proteção relacionadas no ECA, mediante prévia notificação do conselho tutelar ... (B) É cabível a aplicação de ...
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Santa rita de c�ssia - Vara, crime, j�ri, execu��es penais e menor
... Juiz foi exarada a seguinte decisão: Vistos. Intime-se a defesa para, no prazo de 3 dias contados desta audiência, para oferecer defesa prévia e rol de testemunhas (art. 186, §3º, do ECA). Após, designe-se ...
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Acórdão nº 2007/0046510-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DA PRÉVIA OITIVA DO MENOR INFRATOR. VERBETE SUMULAR 265/STJ. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A Constituição Federal confere a todos a garantia da ampla defesa e do contraditório. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ...
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Acordao N° 1242355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Direito da criança e do adolescente e processual civil. Ação de regulamentação de visitas. Pretensão formulada por suposta ex-companheira da genitora da menor em face dos genitores. Filha adotada. Alegação de maternidade socioafetiva. Ausência de relação materno-filial. Vínculo inexistente. Melhor interesse da criança. Preservação da integridade física, emocional e psicológica da menor. Estudo...
... PROVAS ORAL E DOCUMENTAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE ... DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DESNECESSÁRIAS E IRRELEVANTES. NULIDADE ... ção de que o outro litigante, que traz inverdade, tivera ciência prévia de que o fato alegado não era ... verdadeiro, não se qualificando as ... -
Acórdão Nº 0001351-10.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-11-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FORTALEZA (VIJF). PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VIJF. CONFIRMAÇÃO. BASE LEGAL: ART. 3º, § 2º, RESOLUÇÃO Nº 06/2015/PLENO/TJCE. INCIDÊNCIA
... defesa prévia (art. 186, § 3º, ECA), à luz do disposto no § 1º do art. 3º ... -
Decisão Monocrática Nº 0001379-75.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-11-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FORTALEZA (VIJF). PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VIJF. CONFIRMAÇÃO. BASE LEGAL: ART. 3º, § 2º, RESOLUÇÃO Nº 06/2015/PLENO/TJCE. INCIDÊNCIA
... defesa prévia (art. 186, § 3º, ECA), à luz do disposto no § 1º do art. 3º ... -
Acórdão Nº 0001377-08.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-11-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FORTALEZA (VIJF). PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VIJF. CONFIRMAÇÃO. BASE LEGAL: ART. 3º, § 2º, RESOLUÇÃO Nº 06/2015/PLENO/TJCE. INCIDÊNCIA
... defesa prévia (art. 186, § 3º, ECA), à luz do disposto no § 1º do art. 3º ... -
Acórdão Nº 0001374-53.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-11-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FORTALEZA (VIJF). PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VIJF. CONFIRMAÇÃO. BASE LEGAL: ART. 3º, § 2º, RESOLUÇÃO Nº 06/2015/PLENO/TJCE. INCIDÊNCIA
... defesa prévia (art. 186, § 3º, ECA), à luz do disposto no § 1º do art. 3º ... -
Acordao N° 1430892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Audiência por videoconferência. Laudo pericial. Nulidade. Desclassificação. Provas. Internação. 1 - aos procedimentos em que se apura ato infracional aplicam-se as normas gerais da legislação processual pertinente, conforme art. 152 do eca. 2 - assegurada prévia comunicação entre o defensor e o representado, possível realizar...
... 152 do ECA ... 2 - Assegurada prévia comunicação entre o defensor e o representado, possível realizar ... 3 - Não demonstrado efetivo prejuízo à defesa, são considerados válidos os atos praticados na ... audiência realizada ... -
Atos Infracionais nas Escolas
... defesa dos direitos e interesses jurídicos das crianças e ... O tratamento adequado da indisciplina escolar, com a prévia fixação de regras claras, tanto em relação aos tipos de condutas ...
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Acórdão Nº 0001336-41.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-11-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FORTALEZA (VIJF). PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VIJF. CONFIRMAÇÃO. BASE LEGAL: ART. 3º, § 2º, RESOLUÇÃO Nº 06/2015/PLENO/TJCE. INCIDÊNCIA
... defesa prévia (art. 186, § 3º, ECA), à luz do disposto no § 1º do art. 3º ... -
Decisão Monocrática Nº 0001301-81.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-11-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FORTALEZA (VIJF). PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VIJF. CONFIRMAÇÃO. BASE LEGAL: ART. 3º, § 2º, RESOLUÇÃO Nº 06/2015/PLENO/TJCE. INCIDÊNCIA
... defesa prévia (art. 186, § 3º, ECA), à luz do disposto no § 1º do art. 3º ... -
Decisão Monocrática Nº 0001324-27.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-11-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FORTALEZA (VIJF). PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VIJF. CONFIRMAÇÃO. BASE LEGAL: ART. 3º, § 2º, RESOLUÇÃO Nº 06/2015/PLENO/TJCE. INCIDÊNCIA
... defesa prévia (art. 186, § 3º, ECA), à luz do disposto no § 1º do art. 3º ... -
Crimes digitais praticados contra crianças e adolescentes
... ficaria vulnerável, pois nada restaria além de um modelo de defesa anterior a 1957, quando enviado o primeiro satélite ao espaço. Drones ... A infiltração virtual de agente de polícia depende de prévia autorização judicial (art. 190-A, I). A decisão deve ser ...
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Decisão Monocrática Nº 0000394-72.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-09-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL DISTRIBUÍDA PARA O JUÍZO DA 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REVOGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE ATRIBUÍDA AO JUÍZO DA 5ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA O COMPLETO ATENDIMENTO INICIAL DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO EM ATO INFRACIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, §2º, DA RESOLUÇÃO Nº
... adolescente em conflito com a lei e o oferecimento de sua defesa prévia, bem como ... a homologação de eventual remissão concedida pelo ... -
Gandu - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... fática suficiente para o regular e pleno exercício do direito de defesa, a qualificação do acusado, classificação do crime e rol de ... 6- Certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa prévia, ou se o representado intimado não constituir patrono, será nomeado um ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019382-08.2022.8.19.0000 (Cível), 05-05-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, §2º, II, E §2º-A, I, (DUAS VEZES), N/ DO 70, AMBOS DO CP, E 244-B DO ECA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU NA DELEGACIA, VEZ QUE NÃO CONFIRMADO EM SEDE JUDICIAL, E DE EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, AFIRMANDO QUE O ACUSADO NÃO FOI APRESENTADO EM AUDIÊNCIA. REQUER O RELAXAMENTO DA PRISÃO E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL,...
... sob o crivo do contraditório e da ampla defesa ... A decisão deu origem à recomendação contida no ... Aviso 2ªVP ... da Comarca por mais de 10 (dez) dias, sem ex- ... pressa e prévia autorização judicial ... Importa salientar que, em consulta eletrônica ... -
Cacul� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Em 01.11.2021, a Defesa" juntou aos autos Defesa Prévia (ID 154106116) ... Em 06.04.2022, O Ju\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001323-08.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-03-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FORTALEZA (VIJF). PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VIJF. CONFIRMAÇÃO. BASE LEGAL: ART. 3º, § 2º, RESOLUÇÃO Nº 06/2015/PLENO/TJCE. INCIDÊNCIA
... oferecimento da defesa prévia (art. 186, § 3º, ECA), à luz do disposto no § 1º do art ... -
Direito Penal
... (C) Legalidade / proporcionalidade / penalidade / legítima defesa ... (D) Intervenção mínima/ legalidade / lesividade / adequação ... que não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, XXXIX, da CF), cabendo à lei regular a ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL ANÃLOGO AO CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.3443/20 06). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIME DE MESMA NATUREZA. ( ART. 122, INCISO II, ECA). PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.1. A medida socioeducativa de internação...
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Algoritmos e adoções: análise preditiva e proteção a crianças e adolescentes
... Não será necessária a prévia habilitação nos cadastros apenas quando se tratar de adoção unilateral ... do adolescente com base no reconhecimento da absoluta prioridade da defesa de seus interesses 8 ... 5. CARVALHO, Márcia Lopes de. O cuidado e o ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ( ... ) A EXISTÊNCIA DE NORMA ESCRITA É ... ART. 139, IV, DO CPC. RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS SEM PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA ...