Deficiência Física ou Mental
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, ... II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental; e ... III - pessoa portadora ...
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Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... ção contra as Pessoas Portadoras de Deficiência ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... ); a Declaração dos Direitos do Retardado Mental (AG.26/2856, de 20 de dezembro de 1971); a ... "deficiência" significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou ...
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ... ção de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021457420178150141), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0802145-74.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS CARLOS ADVOGADO: Ilan Saldanha De Sa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊ
... assistencial à pessoal portadora de deficiência física por entender que não restou comprovada ... de 65 anos ou à deficiência física ou mental ... 5. Nos autos, o ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... Nos ... êsse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou ... Se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art ... IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ... § 4º As pessoas idosas com deficiência ou com limitação incapacitante terão ...
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LEI 13000 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS PELA UNIÃO, E 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS A ASSUMIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER EMPRESTIMO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONOMICA AS UNIDADES PRODUTORAS DE ETANOL NA REGIÃO NORDESTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental ou pessoa portadora de doença ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de ... , etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e ... na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios ... O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e ... ável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de risco ou de ameaça à sua integridade física; ... II - atender às exigências previstas ... (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , travestis, transexuais, pessoas com deficiência, pessoas moradoras de rua, povos indígenas, ... de· Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física aos reconhecidamente pobres ... Desenvolver ... ção sexual e reprodutiva e à saúde mental ... Responsáveis: Ministério da Saúde; ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 50688 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o ... , salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do ... que, por enfermidade, acidente ou deficiência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1107-95.2010.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão de que o...
... havia sido readaptado por motivo de deficiência física ou mental, seja imprescindível o ... -
Lei nº 13.771 de 19/12/2018. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... , maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que ... ção limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; ... III - na presença física ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à ... a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ... de deficiências física, sensorial e/ou mental com desvio do padrão médio ... #Revogado ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial; ... XII - da ... desporto para pessoas portadoras de deficiência" ... ARTIGO 8 ... #Revogado pela Lei n\xC2" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; ... contratado por produtor rural pessoa física por prazo de até dois meses no período de um ...
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Acórdão nº 2006/0140412-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA OU PROFUNDA. COMPROVAÇÃO DA ... IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... XV - distribuidor - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, ... criança quando se aproveitar da sua deficiência de julgamento ou inexperiência, e especialmente ... segurança e a sua integridade física, mental e psicológica; ... VI - garantia de acesso ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua ... III - a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários; ... interdito por enfermidade ou deficiência mental; ... II - o que, acometido por enfermidade ...