Deficiência Física ou Mental
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003682320148150261), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0000368-23.2014.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. F. D. M. F. ADVOGADO: Gilderlândio Alves Pereira REPRESENTANTE(PAIS): JUSSICLEIDE DE SOUZA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (PB) . . EMENTA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5056148-16.2018.4.04.7000),10-02-2020
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI 8.989/95. PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/SEDH Nº 2/2003. MANIFESTAÇÃO ANTERIOR AOS DEZOITO ANOS. DESNECESSIDADE. ILEGALIDADE DA NORMA INFRALEGAL REGULAMENTADORA.1. O art. 4º, III, da Portaria Interministerial SEDH/MS nº 02/2003, ao exigir que a deficiência mental deve possuir...
... , em síntese, que a definição de deficiência mental contida no art. 4º da Portaria ... ão, quais sejam, ser portadora de doença física, visual ou mental ... De início, inequívoco ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00094372920178060066), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0009437-29.2017.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO DE OLIVEIRA FELINTO ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PB) EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO....
... (com 65 anos ou mais) ou pessoa com deficiência física ou mental, e se encontre impossibilitada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004729020178151161), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800472-90.2017.8.15.1161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAYLA KELLE DAVID DE OLIVEIRA ADVOGADO: Silvana Paulino De Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (PB) EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO...
... ser analisada a existência da deficiência (de acordo com seu novo conceito) com fundamento ... anos ou mais) ou pessoa com deficiência física ou mental, e se encontre impossibilitada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004411520128150471), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0000441-15.2012.8.15.0471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSILENE GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (PB) EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO. CONDIÇÃO DE SAÚDE QUE INDICA...
... (com 65 anos ou mais) ou pessoa com deficiência física ou mental, e se encontre impossibilitada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000750220198150081), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800075-02.2019.8.15.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIS JUSTINO DE MELO ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva ADVOGADO: Fernando Macedo De Araujo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (
... (com 65 anos ou mais) ou pessoa com deficiência física ou mental, e se encontre impossibilitada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00076573920138060181), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0007657-39.2013.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO ANTÍLIO DA SILVA ARAÚJO ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (PB) EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO...
... (com 65 anos ou mais) ou pessoa com deficiência física ou mental, e se encontre impossibilitada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001655320188172690), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000165-53.2018.8.17.2690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOE JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos André Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (PB) EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇ
... (com 65 anos ou mais) ou pessoa com deficiência física ou mental, e se encontre impossibilitada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00047461720138060161), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0004746-17.2013.8.06.0161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA TACILIA DO NASCIMENTO LUIZ ADVOGADO: Roberson Felipe Vasconcelos Da Penha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PB EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COISA...
... (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência física ou mental, bem como se encontre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00013941720188250074), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0001394-17.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDINIZ CHAGAS MODESTO ADVOGADO: Rose Ramos Conceicao APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. PORTADOR DE ESPONDILARTROSE (CID 10 M47). PERÍCIA NEGATIVA....
... implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental, sendo estes os únicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002146820158150261), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0000214-68.2015.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO HENRIQUE ADVOGADO: Carlos Alberto Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00095186820178060133), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0009518-68.2017.8.06.0133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA JAQUELINE SOUSA CAMELO ADVOGADO: Francisco Carlos De Sousa CURADOR: LIDUINA SOUZA CAMELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL (TRANSTORNO...
... em favor de pessoa portadora de deficiência mental (transtorno afetivo bipolar - déficit ... das condições básicas de subsistência física, em 18.04.2013, confirmou a inconstitucionalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000808520194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800080-85.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: R. S. S. ADVOGADO: Jose Benito Leal Soares Neto REPRESENTANTE(PAIS): ROBSON SILVA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Ricardo Da Silva EMENTA...
... em favor de pessoa portadora de deficiência (má formação congênita em membro superior ... das condições básicas de subsistência física, em 18.04.2013, confirmou a inconstitucionalidade ... dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009050920204058305), 24-08-2021
Ementa Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Cumulação. Natureza jurídica. Possibilidade. Disponibilidade financeira ou patrimonial. Lei 10.690/2003. Inovação recursal. Não...
... amparo social à pessoa portadora de deficiência (LOAS) ... A parte embargante, em suas razões ... ), por ser portadora de deficiência, física ou mental, e, atendidos os requisitos legais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018082320194058000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0801808-23.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NARCIZA BARBOSA DE SENA ADVOGADO: Rhayane Tamyres Da Silva Lopes e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ício Assistencial à Pessoa com Deficiência ... 3. A finalidade do ... da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental ... 5. Nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00034250420128150331), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0003425-04.2012.8.15.0331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO DIAS DA SILVA ADVOGADO: Valter De Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (PB) . . EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO....
... (com 65 anos ou mais) ou pessoa com deficiência física ou mental, e se encontre impossibilitada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003908020198060124), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0000390-80.2019.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL TEOTONIO DOS ANJOS ADVOGADO: Clistenes Filgueira Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PB EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
... (com 65 anos ou mais) ou pessoa com deficiência física ou mental, e se encontre impossibilitada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-202400-54.2004.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO DA SENTENÇA. O Tribunal Regional examinou a nulidade apontada pela Reclamada quanto à sentença de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante e concluiu que tais embargos foram acolhidos tão somente para a prestação de esclarecimentos, sem efeito modificativo. A apreciação da insurgência da Reclamada, que...
... cujo remanejamento decorreu de deficiência física ou mental e não aquele que foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002862720198150311), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800286-27.2019.8.15.0311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL IZIDIO DE LIMA ADVOGADO: Barbara Da Fonseca Araujo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PB EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL....
... (com 65 anos ou mais) ou pessoa com deficiência física ou mental, e se encontre impossibilitada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003666820194058308), 10-11-2020
PROCESSO Nº: 0800366-68.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIZIANA DE LIMA CARDOSO ADVOGADO: Edivaldo Pereira De Souza e outro CURADOR AD HOC: MARIA LAZARA DE LIMA CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA...
... PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00076196120128060181), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0007619-61.2012.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO GREGORIO NETO ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. PORTADOR DE EPILEPSIA (CID 10 - G 40). LAUDO SOCIAL CONSTATANDO A...
... implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental, sendo estes os únicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006614920214058401), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800661-49.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ETELVINA CARVALHO LUZ ADVOGADO: José Barros Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato...
... anos ou demonstrada a existência de deficiência - conceituada por impedimento superior a dois os, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003907720118250077), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000390-77.2011.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJANIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO -...
... Prestação Continuada - Pessoa com Deficiência à autora, DJANIRA SANTOS, com DIB em 22/01/2008 ... impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em ... -
Acórdão Nº 0020435-08.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-10-2019
... FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONTRATO REGIDO PELA CLT. Redução da carga ... da criança portadora de deficiência física ou mental. Recurso provido ... ACÓRDÃO Vistos, ...