deficientes fisico

MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. Isenção. Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico, impossibilitado de dirigir. A isenção deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais de proteção e inclusão do deficiente. Necessidade de observação da isonomia entre diferentes categorias de deficientes. Reexame necessário e recurso da Fazenda não providos.  (TJSP;  Apelação / Reexame

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. IPVA. Isenção. Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico, impossibilitado de dirigir. A isenção deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais de proteção e inclusão do deficiente. Necessidade de observação da isonomia entre diferentes categorias de deficientes. Lei nº 11.960/09. Modulação dos efeitos da declaração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DO TRANSPORTE URBANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0011656-46.2017.8.05.0000, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 05/12/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO FAZER. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. DIREITO À GRATUIDADE. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MOBILIDADE REDUZIDA. CARÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0354730-50

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO FAZER. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. DIREITO À GRATUIDADE. AUTORA PORTADORA DE MOBILIDADE REDUZIDA. CARÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. PASSE LIVRE ANTERIORMENTE CONCEDIDO PELO RECORRENTE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( ...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Lei Municipal n° 7.201/2007, que disciplina o acesso de deficientes aos transportes coletivos, remete à aplicação do Decreto nº 5.269/2004 e da Lei Orgânica do Município, art. 247, que, por sua...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ESTENDENDO O BENEFÍCIO AO SEU ACOMPANHANTE. COMPROVAÇÃO DA LIMITAÇÃO FINANCEIRA E DA MOBILIDADE REDUZIDA DO REQUERENTE. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DO PASSE -LIVRE INCOMPATÍVEL COM AS PROVAS DOS AUTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR....

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO – LIMITAÇÃO FINANCEIRA E DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE DO APELADO – DIREITO AO PASSE LIVRE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. O Apelado é portador de deficiência mental leve incapacitante, enquadrando-se na disposição do art. 5º, § 1º, alínea "d", do Decreto-Lei n. 5.296/2004. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO. AGRAVANTE PORTADOR DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL (CID M 542, M41.2 e G 44.1), APRESENTANDO DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. CARÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA NO PRIMEIRO GRAU. Os argumentos da irresignação recursal mostram-se...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. COMPROVAÇÃO DA LIMITAÇÃO FINANCEIRA E DEFICIÊNCIA MENTAL DA REQUERENTE. DIREITO AO PASSE LIVRE. SENTENÇA MANTIDA. I – Rejeitadas as preliminares de necessidade de inclusão no polo passivo da lide das permissionárias de serviços de transporte coletivo urbano e de ausência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSE LIVRE EM TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. DEMONSTRADA A DOENÇA MENTAL E COMORBIDADE, O ACOMPANHAMENTO CLÍNICO REGULAR JUNTO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE, A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E A NECESSIDADE DO TRANSPORTE COMO MEIO DE DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PRESENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PASSE LIVRE – TRANSTORNO MENTAL ATESTADO POR ESPECIALISTA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CURATELA JUDICIAL QUE ATESTAM O ENQUADRAMENTO LEGAL E AUTORIZAM O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Ao portador de transtorno mental reconhecidamente carente deve ser...

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PASSE LIVRE – TRANSTORNO MENTAL ATESTADO POR ESPECIALISTA – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL VERIFICADO – DIREITO A ACOMPANHANTE – POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao portador de transtorno mental reconhecidamente carente deve ser

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PASSE LIVRE – TRANSTORNO MENTAL ATESTADO POR ESPECIALISTA – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL VERIFICADO – DIREITO A ACOMPANHANTE – POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao portador de transtorno mental reconhecidamente carente deve ser

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL COMPROVADA. INTELIGENCIA DA LEI 7.201/2007 DO MUNICÍPIO DE SALVADOR E DO DECRETO FEDERAL 5.296/2004. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0379291-07.2013.8.05.0001, Relator(a): Maria...

APELAÇÕES CÍVEIS SUCESSIVAS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DEFICIENCIA MENTAL. CONCEITO AMPLO. LIMITAÇÕES MENTAIS E INTELECTUAIS COMPROVADAS. INTELIGENCIA DA LEI 7.201/2007 DO MUNICÍPIO DE SALVADOR E DO DECRETO FEDERAL 5.296/2004. INEXISTENCIA DE GRADAÇÃO LEGAL DA PATOLOGIA MENTAL COMO CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE...

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO – LIMITAÇÃO FINANCEIRA E DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE DO APELADO – DIREITO AO PASSE LIVRE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. O Apelado é portador de deficiência mental grave (CID F72.9), enquadrando-se na...

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO INDEFERINDO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEI MUNICIPAL Nº 7.201/2007. DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004. DEFICIÊNCIA MENTAL COMPROVADA. PODER AQUISITIVO INSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. PASSE LIVRE A MENOR DE IDADE CARENTE, PORTADOR DE RETARDO MENTAL E TRANSTORNO HIPERCINÉTICO. EXEGESE DA LEI MUNICIPAL N.º 7.201/2007, ART. 2º, PARÁGRAFO 1º. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 421 DO STJ. PRECEDENTES DO TJBA. RECURSO...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PASSE LIVRE – DOENÇA MENTAL RECONHECIMENTO ANTERIOR PELA MUNICIPALIDADE – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL VERIFICADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Ao portador de doença mental...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA. "PASSE LIVRE". DIREITO ASSEGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO RÉU IMPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. À pessoa com mobilidade reduzida, reconhecidamente carente, deve ser concedido o benefício da gratuidade no transporte...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PASSE LIVRE – TRANSTORNO MENTAL ATESTADO POR ESPECIALISTA VINCULADO A NOSOCÔMIO PÚBLICO MUNICIPAL – RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL VERIFICADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Ao portador de transtorno mental reconhecidamente carente deve ser concedido o benefício da...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PASSE LIVRE – TRANSTORNO MENTAL ATESTADO POR ESPECIALISTA VINCULADO A NOSOCÔMIO PÚBLICO MUNICIPAL – RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL VERIFICADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Ao portador de transtorno mental reconhecidamente carente deve ser concedido o benefício da...

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PASSE LIVRE – TRANSTORNO MENTAL ATESTADO POR ESPECIALISTA – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL VERIFICADO – DIREITO A ACOMPANHANTE – POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao portador de transtorno mental reconhecidamente carente deve ser

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO. DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. DOENÇA MENTAL. CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONCESSÃO DO PASSE LIVRE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.201/2007 NÃO INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTE O ENQUADRAMENTO DO CASO AOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO DECRETO 5296/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A