deficientes fisico
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... convivência sem preconceitos e discriminações entre alunos deficientes e não deficientes. A inclusão, na Universidade e em cursos profissionais ... pelas pessoas com deficiência, principalmente em seu ambiente físico. LEITE, Flávia Piva Almeida. A convenção sobre os direitos das pessoas ...
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Acórdão nº 0159438-35.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... enquadra no conceito de "deficiente físico" previsto na legislação para fins de expedição ... do chamado ... III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente ...
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Acórdão nº 0065770-10.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente ...
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Acórdão nº 0106605-69.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente ...
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Acórdão nº 0119287-27.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... Municipal n.º 7.201/2007, ao disciplinar o tema do acesso dos deficientes ao ... transporte coletivo, assim preceitua: ... Art. 2º - As demais ... III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente carentes, previamente ...
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Acórdão nº 0024991-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... mesmo seja abrangido pelo conceito deficiente físico, constante na legislação ... específica. Sustenta que o deficiente ... de deficientes aos transportes coletivos e nela são elencadas as hipóteses em que ...
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Acórdão nº 0042877-88.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2018
... deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente ...
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Acórdão nº 0033020-81.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente ...
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Acórdão nº 0121409-13.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... gratuidade pretendida somente àqueles que são considerados deficientes, ... na forma prevista no Decreto Federal nº 5.296/2004, art. 5º, § ... de deficiente físico e mental, porquanto é ... portadora de patologias que geram um ...
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Acórdão Nº 0000725-43.2018.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DO INVOCADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEMONSTRADOO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO PRETENDIDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... vagas para o cargo almejado, mais 20 destinadas a deficientes físicos, as quais ... seriam preenchidas por candidatos da fila de ampla ... concorrentes aprovados na listagem de deficientes físico seria detentor de direito ... incontroverso à imediata investidura no ... -
Acórdão nº 0076845-75.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente ...
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Acórdão nº 0018335-06.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Abril de 2019
... III- aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente ...
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Acórdão nº 0126699-09.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação ... motora, comprovadamente ...
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Decisao Nº 0176028-24.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. APELANTE APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO INSS, PORTADOR DE DOENÇA DEGENERATIVA. ENFERMIDADE ORTOPÉDICA. TRANSTORNOS DE MENISCO DEVIDO A RUPTURA OU LESÃO ANTIGA (M23.2) E SINOVITE E TENOSSINOVITE (M65.9). MOBILIDADE REDUZIDA. LOCOMOÇÃO COM AUXÍLIO DE BENGALA. CARÊNCIA FINANCEIRA...
... III aos deficientes, visual, mental, e físico de coordenação motora, comprovadamente ... -
Acórdão nº 0019247-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... deficientes visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente carentes ...
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Acórdãos nº 1007791-18.2017.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... IPVA sobre automóvel de propriedade de deficiente físico não condutor – Possibilidade – Interpretação teleológica ... asseguram a proteção especial às pessoas deficientes – Impetrante que demonstrou cabalmente nos autos que ...
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Acórdãos nº 1000032-38.2017.8.26.0019 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... IPVA sobre automóvel de propriedade de deficiente físico (visual) não condutor – Possibilidade – Interpretação ... que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes – Impetrante que demonstrou cabalmente nos autos que ...
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Acórdão Nº 0801980-20.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-06-2020
... deficientes físico ou mental, este não se aplica ao caso em epígrafe, uma vez que a ...
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Acórdão nº 0025565-58.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018
... de deficientes aos transportes coletivos e nela são elencadas as hipóteses em que ... III aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente carente, previamente ...
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Acórdão nº 0305959-07.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... gratuidade pretendida somente àqueles que são considerados deficientes, ... na forma prevista no Decreto Federal nº 5.296/2004, art. 5º, § ... deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente carente, previamente ...
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Acórdão nº 0019589-14.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente ...
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Acórdão nº 0515347-76.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... gratuidade pretendida somente àqueles que são considerados deficientes, ... na forma prevista no Decreto Federal nº 5.296/2004, art. 5º, § ... deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente carente, previamente ...
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Acórdão nº 0160310-50.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... gratuidade pretendida somente àqueles que são considerados deficientes, ... na forma prevista no Decreto Federal nº 5.296/2004, art. 5º, § ... deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente carente, previamente ...
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Acórdão nº 0399689-72.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... gratuidade pretendida somente àqueles que são considerados deficientes, ... na forma prevista no Decreto Federal nº 5.296/2004, art. 5º, § ... deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente carente, previamente ...