deficientes fisico
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Acórdãos nº 1003315-44.2017.8.26.0577 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... DE SEGURANÇA - IPVA ISENÇÃO DEFICIENTE FÍSICO Pretensão mandamental do impetrante voltada ao ... asseguram a proteção especial às pessoas deficientes - precedentes - sentença concessiva da ordem de ...
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Acórdãos nº 1009781-82.2017.8.26.0309 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... DE SEGURANÇA - IPVA ISENÇÃO DEFICIENTE FÍSICO Pretensão mandamental do impetrante voltada ao ... asseguram a proteção especial às pessoas deficientes - precedentes - sentença concessiva da ordem de ...
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Acórdãos nº 1017715-63.2017.8.26.0577 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... DE SEGURANÇA - IPVA ISENÇÃO DEFICIENTE FÍSICO Pretensão mandamental do impetrante voltada ao ... asseguram a proteção especial às pessoas deficientes - precedentes - sentença concessiva da ordem de ...
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Acórdãos nº 1006214-34.2017.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... DE SEGURANÇA - IPVA ISENÇÃO DEFICIENTE FÍSICO Pretensão mandamental do impetrante voltada ao ... asseguram a proteção especial às pessoas deficientes - precedentes - sentença concessiva da ordem de ...
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Acórdãos nº 1014435-56.2017.8.26.0554 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... DE SEGURANÇA - IPVA ISENÇÃO DEFICIENTE FÍSICO Pretensão mandamental da impetrante voltada ao ... asseguram a proteção especial às pessoas deficientes - precedentes - sentença concessiva da ordem de ...
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Acórdãos nº 1008947-16.2016.8.26.0309 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... DE SEGURANÇA - IPVA ISENÇÃO DEFICIENTE FÍSICO Pretensão mandamental da impetrante voltada ao ... que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes - precedentes - sentença concessiva da ordem de segurança ...
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Acórdãos nº 1012999-32.2017.8.26.0564 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
... ículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico acometido por déficit cognitivo e atonia muscular em ... normas que isentam tributos em favor de deficientes físicos, associada à prevalência do princípio ...
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Acórdãos nº 2191340-43.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... físico acometido por DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA/GRAVE) (não deve ... deficientes físicos, associada à prevalência do princípio ...
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Acórdãos nº 1011242-33.2017.8.26.0554 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... DE SEGURANÇA - IPVA ISENÇÃO DEFICIENTE FÍSICO Pretensão inicial da impetrante voltada ao ... que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes - precedentes - sentença concessiva da ordem de ...
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Acórdãos nº 1014489-07.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... ículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico acometido por deficiência absoluta e permanente nos membros ... normas que isentam tributos em favor de deficientes físicos, associada à prevalência do princípio constitucional ...
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Acórdão nº 0029174-90.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... tratamento, sendo a gratuidade prevista "para pessoas deficientes e ... carentes de recursos financeiros". Pontua que "trata-se de doença ... mental e físico da coordenação motora, comprovadamente carentes, ... previamente ...
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Acórdãos nº 1029392-58.2016.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
... ículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico acometida por deficiência visual (cegueira total de ambos ... das normas que isentam tributos em favor de deficientes físicos, associada à prevalência do princípio constitucional ...
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Acórdãos nº 1051455-43.2017.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
... automotor destinado ao transporte de deficiente físico acometido (deficiência cerebral neonatal – CID-10: G.80 - ... das normas que isentam tributos em favor de deficientes físicos, associada à prevalência do princípio ...
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Acórdão nº 0148233-09.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... no art. 247 da Lei Orgânica do Município (deficientes visual, mental e físico de ... coordenação motora, comprovadamente ...
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Acórdãos nº 1000632-58.2016.8.26.0451 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... ículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico acometido por deficiência física classificada no Código ... normas que isentam tributos em favor de deficientes físicos, associada à prevalência do princípio constitucional ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... Os deficientes" físicos exigem legislação especial para sua proteção, e para a provis\xC3" ... sexo, raça, cor, religião, existência ou não de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial, ou qualquer outra condição, já se ...
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Acórdãos nº 1012238-24.2016.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR – Comprovada nos autos a deficiência ... que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes – Precedentes desta Câmara – Reexame necessário ...
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Acórdão nº 0179258-74.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... deficiente físico, é imprescindível que o interessado: a) sofra de alguma alteração ... III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente ...
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Acórdão nº 0072883-49.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... , assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos deficientes, ... visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
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Acórdão nº 0399691-42.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... pretendida, somente, àqueles que são considerados deficientes, na forma prevista no Decreto ... Federal nº 5.296/2004, em seu art. 5º, ... III- aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente carentes, previamente ...
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Acórdão nº 0160472-79.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos deficientes, visual, mental e físico ... de coordenação motora, comprovadamente ...
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Acórdão nº 0118543-32.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Mayo de 2019
... deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente ...
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Acórdão nº 0010178-44.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos deficientes, visual, mental e físico de ... coordenação motora, comprovadamente ...
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Acórdão nº 0094871-92.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2016
... gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos deficientes, visual, mental e físico de ... coordenação motora, comprovadamente ...
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Acórdão nº 0003018-65.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2018
... deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente ...