deficientes fisico
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Acórdãos nº 1011242-33.2017.8.26.0554 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... DE SEGURANÇA - IPVA ISENÇÃO DEFICIENTE FÍSICO Pretensão inicial da impetrante voltada ao ... que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes - precedentes - sentença concessiva da ordem de ...
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Acórdãos nº 2191340-43.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... físico acometido por DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA/GRAVE) (não deve ... deficientes físicos, associada à prevalência do princípio ...
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Acórdão nº 0091057-38.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Enero de 2016
... Embora os deficientes físicos ou mentais sejam reconhecidos pelo ordenamento ... jurídico ... com os dispositivos legais que regem a matéria, ao deficiente físico ... ou mental é assegurada gratuidade nos transportes coletivos do ...
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Acórdão nº 0052614-18.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... Embora os deficientes físicos ou mentais sejam reconhecidos pelo ordenamento ... jurídico ... com os dispositivos legais que regem a matéria, ao deficiente físico ... ou mental é assegurada gratuidade nos transporte coletivos do ...
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Acórdão nº 0151391-72.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... Embora os deficientes físicos ou mentais sejam reconhecidos pelo ordenamento ... jurídico ... com os dispositivos legais que regem a matéria, ao deficiente físico ... ou mental é assegurada gratuidade nos transportes coletivos do ...
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Acórdão nº 0189384-86.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Enero de 2016
... Embora os deficientes físicos ou mentais sejam reconhecidos pelo ... ordenamento jurídico ... físico ou mental é assegurada gratuidade nos transporte coletivos do município ...
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Acórdãos nº 1014489-07.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... ículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico acometido por deficiência absoluta e permanente nos membros ... normas que isentam tributos em favor de deficientes físicos, associada à prevalência do princípio constitucional ...
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Acórdãos nº 1029392-58.2016.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
... ículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico acometida por deficiência visual (cegueira total de ambos ... das normas que isentam tributos em favor de deficientes físicos, associada à prevalência do princípio constitucional ...
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Acórdãos nº 1051455-43.2017.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
... automotor destinado ao transporte de deficiente físico acometido (deficiência cerebral neonatal – CID-10: G.80 - ... das normas que isentam tributos em favor de deficientes físicos, associada à prevalência do princípio ...
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Acórdãos nº 1000632-58.2016.8.26.0451 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... ículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico acometido por deficiência física classificada no Código ... normas que isentam tributos em favor de deficientes físicos, associada à prevalência do princípio constitucional ...
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Acórdão nº 0402474-07.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... de deficiência mental, não se enquadrando na classe de deficientes, assim ... não fazendo jus ao benefício pleiteado ... Intimado, a Autor ... III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente carentes, previamente ...
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Acórdãos nº 1012238-24.2016.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR – Comprovada nos autos a deficiência ... que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes – Precedentes desta Câmara – Reexame necessário ...
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Decisao Nº 0084400-46.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
... III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
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Acórdão nº 0073994-63.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... III- aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente ...
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Acórdão nº 0019553-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente ...
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Acórdão Nº 0805474-53.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-10-2021
... ou deficientes físico ou mental, vale destacar que o art. 117 da Lei de Execuções ...
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Acórdão nº 0127171-10.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Enero de 2018
... acesso de deficientes aos transportes coletivos, e nela são elencadas as hipóteses para a ... III aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente carente, previamente ...
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Acórdão nº 0077914-79.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos deficientes, visual, mental e físico de ... coordenação motora, comprovadamente ...
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Acórdão nº 0046524-57.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... deficientes aos transportes coletivos, e nela são elencadas as hipóteses para a ... III – aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente carente, previamente ...
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Acórdão nº 0036420-40.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Enero de 2018
... acesso de deficientes aos transportes coletivos, e nela são elencadas as hipóteses para a ... III aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente carente, previamente ...
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Acórdão Nº 1404419-68.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/05/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM IMÓVEL PÚBLICO – CONCESSÃO DE USO – CONTRATO DE PARCERIA ENTRE ENTIDADES – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – POSSE VELHA – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 DO CPC – EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA DEFINIR A CORRETA DESTINAÇÃO E OCUPAÇÃO DO IMÓVEL – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA –
... Sr(a). Desª Jaceguara Dantas da Silva ... : Federação dos Deficientes Físicos de Mato Grosso do Sul e Entidades ... : Arthur Halbher Padial ... Federação dos Deficientes Físico de Mato Grosso do Sul e Entidades afins, uma vez ... que a própria ... -
Acórdão nº 0306203-67.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... sobretudo com a inclusão e a integração social dos deficientes, não se ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente carentes, previamente ...
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Acórdão nº 0358495-92.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... transporte coletivo municipal. Sustenta que o problema físico do Autor, ora ... Apelado, não se configura deficiência e sim mobilidade ... deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016508-49.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-06-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0016508-49.2019.8.19.0002 RECORRENTE: FRANCISCO YAN DE PAIVA RECORRIDA: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO EM VAGA DE COTA PARA DEFICIENTE FÍSICO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO AUTOR EM VAGA PARA DEFICIENTE FÍSICO, FUNDADA...
- Processo nº 0102998-53.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 29 de Noviembre de 2017