definição de saúde da família
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ...Art. 36. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... tradicionais, mulheres chefes de família e policiais federais, civis e militares e ...
-
Em vigor
Código Penal
... se reúnem todos os elementos de sua definição legal;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ...áveis ao sustento do condenado e de sua família. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas ... a residência habitual de sua família" e a maior parte de seu patrimônio. ARTIGO 28. O \xC2"... sociedades seguradoras que operam seguro saúde. § 2.Incluem-se no caputas sociedades ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... contraída por um dos cônjuges a bem da família;. IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a ... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;. X - a quantia depositada ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... conformidade com as normas ambientais e de saúde pública;. X – parâmetros para determinação ... caput deste artigo, o critério para definição do valor do contrato do subdelegatário deverá ... de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de ... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei nº ...9º). SUBSEÇÃO I. Definição. ARTIGO 58. Considera-se atividade rural (Lei nº ... atividades recreativas, educacionais e de saúde;. VIII - estradas que facilitem o acesso ou a ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...b) tratamento de saúde;. c) acolhida humanitária;. d) estudo;. e) ... civil, desacompanhado ou separado de sua família, não será repatriado ou deportado, exceto se a ...171. Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção às especificidades locais e definição de estratégias adequadas, à cada ..., seja em decorrência da necessidade da família de contar com uma instituição que se encarregue ... mais assistencial, como cuidados físicos, saúde, alimentação. Atendia principalmente as ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...VIII – a definição do extrato eletrônico previsto no art. 6º desta ... em estabelecimento público ou privado de saúde para recepção e remessa de dados, lavratura do ... e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ...Art. 36. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que morem em ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... I - família mais numerosa cujos membros se proponham a ..., as atividades prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e ... X - área urbana: a definição levará em consideração, para fins do disposto ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0);. II - contrapartida de empréstimos do ...Art. 34. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que morem em ...
-
Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
..., além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da ...III - atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social;. IV - ... junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... na formulação de políticas e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano ... Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;. X – Ministério dos ...Saúde;. XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego;. ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, ... segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira;. X - prestar ... de atendimento ao pequeno produtor e sua família;. XI - estimular o processo de ...
-
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...I - unidade familiar - família composta pelos titulares e demais integrantes, ... e os serviços prestados nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e ... será disciplinado pelo Incra, com definição das instâncias decisória e recursal, com ...
-
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos ... produção de conhecimento no tema, a definição de metas e a avaliação dos resultados das ... de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção da criminalidade e a ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais. ... das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso;. IV - ... relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;. b) aos princípios da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...ção, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente ..., com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.¿ ... ouvidos e a participar nos atos e na definição" da medida de promoção dos direitos e de proteç\xC3"...
-
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
...III – família monoparental com mulher provedora - grupo familiar chefiado por mulher sem ... Decreto, a caracterização dos grupos familiares, inclusive a definição da família monoparental com mulher provedora, será mantida, considerados ...
-
Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... junho de 2003, do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Saúde - Bolsa Alimentação, instituído pela Medida Provisória n o 2.206-1, de ..., avaliação, gestão orçamentária e financeira, a definição das formas de participação e controle social e a interlocução com as ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...§ 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que ... que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou ...ícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
...crianças em família...agravamento do estado de saúde...âncias ordinárias para a definição... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...Estão compreendidos nesta definição os artigos destinados à alimentação, ao ... contra a economia popular ou contra a saúde pública (Capítulo III do Título VIII do ..., incluídos de preferência os chefes de família e as donas de casa. ARTIGO 15. Até o dia quinze ...