definição de saúde da família
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004048820164058404), 10-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO (SREP). FORMAS DE CONTROLE DIVERSAS. LIVRE ESCOLHA DO GESTOR PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PROVIDA. 1. Caso em que a ação civil pública fora aviada pelo Ministério Público Federal - MPF pretendendo obter...
... na atenção básica, na Estratégia Saúde da Família (ESF), o registro eletrônico do ...ério Público (e do Judiciário) na definição de política pública. Em casos deste jaez é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004445720198250014), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000444-57.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. B. D. S. ADVOGADO: Davi James Ribeiro Mota CURADOR: SILVANA BARBOSA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...
...ção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". . . . . ... externou seu entendimento de que a "definição dos critérios a serem observados para a ... em zona urbana, próximo a posto de saúde, escola, CRAS, CREAS, praça. Destaque-se, ainda, ... -
Acordão do Quarta Turma, 17-11-2020
HABEAS CORPUS. MENOR. INDÍCIOS DE ADOÇÃO IRREGULAR E FALSIDADE NASDECLARAÇÕES DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. HABEAS CORPUS. VIAINADEQUADA. DECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 691/STF,PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.RECUSAS REITERADAS À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA E DE APRESENTAÇÃO DOMENOR EM JUÍZO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL.ORDEM DENEGADA.1.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148017120214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814801-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: GILVANDRO DE ASSIS ABRANTES LEITE FILHO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO...
..., através do sitio http://fiesmed.saúde.gov.br, porém o sistema impede sua solicitação ...édico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em ... . Estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência ... -
Acórdão Nº 0020890-33.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E RESILITÓRIAS. ABALO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por açã
... de subsistência do trabalhador, de sua família, e a possibilidade de honrar seus compromissos ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. No plano ...definição constitucional, trata-se, pois, de um direito ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA. SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO ...46-8). A definição pura, destacada das causas da perseguição, ...sua família, exceto nos casos em que se demonstrar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142569820214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814256-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCIA ALMIRA DE ARAUJO ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800520-27.2021.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
... em orçamento apresentado pela unidade de saúde responsável pelo tratamento da autora, caso ...ízo da renda necessária ao sustento da família, ressaltando-se que tal requisito não se aplica ... a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM, encontra-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128074220204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812807-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805798-49.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO E MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO...
... . Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do ... ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças ... de Sargentos das Áreas Gerais, Música e Saúde das pessoas casadas, que vivam em união estável ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... a obrigação do SUS (Sistema Único de Saúde) de fornecer gratuitamente medicamentos não ... de Cannabis, a qual, repise-se, é a definição atribuída ao RSHO, é aquele que apresenta ... econômica em que vive com sua família, conforme documentação anexa a esta exordial. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060395020204058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0806039-50.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELENA CONTE PEREZ ADVOGADO: Tarcio Jose Vidotti APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Antonio De Padua De Farias Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA...
... conclusão do Curso de Especialização em Saúde da Família. . . Acrescenta que seu diploma ...é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março. de 2020, diversos países ...República, da definição de atividade essencial. Contra ela, o Supremo. ... por uma vida melhor para si e para sua família, e até. mesmo por mais saúde, não só para si ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
..., seu estado, sua capacidade, sua família, a proprie-dade, sendo estas últimas ...761. Cf. Segundo Damián Byrne, a definição de pessoa proposta por Santo Tomás de Aquino ..., positivado no artigo 5°, e direito a saúde, disposto no artigo 196, ambos da Constituição ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Decreto nº 10.160 de 09/12/2019. Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
...VIII - Ministério da Saúde";. IX - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inova\xC3"...XII - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e. XIII - ...ção de consultas públicas para a definição de temas que comporão o seu escopo. Art. 9º O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... imóvel não atendia às necessidades da família, razão pela qual desistiu da compra e solicitou ...Na definição da competência, não cabe análise de mérito, ... assuntos estratégicos do ministério da saúde, pedimos a TBG, pedimos uma diretoria no ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...§ 2º São excluídos da definição de matéria estabelecida no. § 1º deste artigo ...família e às. pessoas em situação de vulnerabilidade ...serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. § 4º. A propaganda ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...ção de ações de governo; VI - na definição, na coordenação, no monitoramento, na ... Energia; XII - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; XIII - Ministério das lações Exteriores; XIV - Ministério da Saúde; XV - Ministério do Turismo; e XVI - ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e ... Mista Permanente em Defesa d a Família; (xix) Igreja Univ ersal do Reino de ... do Poder Público nas áreas da saúde com as Santas Casas de Misericórdia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005448820174058307), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800544-88.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS e outro ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR EX-PREFEIT
... de repasses relacionados aos programas "Saúde da Família" e de "Epidemiologia e Controle de .... Tal definição é de suma importância, tendo em vista a nova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023603320204058200), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0802360-33.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: JOSE FERNANDES JUVENCIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E
...-se a execução da política de saúde. . No que tange ao direcionamento do cumprimento ... corte, restando pendente apenas a definição da tese do julgamento . Já é conhecido o ... financeira do paciente e de sua família para sua aquisição ". . Passa-se ao ... -
Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 1023. SERVIDOR PÚBLICO.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR SUPOSTA OFENSA AOSARTS. 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ANÁLISE.INVIABILIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.PRESCRIÇÃO. TERMO...
... parteRECORRIDA: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, Dr). RAFAEL MONTEIRO DECASTRO, pela parte ... -
Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 1023. SERVIDOR PÚBLICO.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR SUPOSTA OFENSA AOSARTS. 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ANÁLISE.INVIABILIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.PRESCRIÇÃO. TERMO...
... parteRECORRIDA: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, Dr). RAFAEL MONTEIRO DECASTRO, pela parte ... -
Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 1023. SERVIDOR PÚBLICO.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR SUPOSTA OFENSA AOSARTS. 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ANÁLISE.INVIABILIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.PRESCRIÇÃO. TERMO...
... parteRECORRIDA: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, Dr). RAFAEL MONTEIRO DECASTRO, pela parte ... -
DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... de Desenvolvimento da Educação em Saúde; d) Secretaria de Regulação e Supervisão da ... - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações ...áticos bilíngues e interação com a família; VI - promover a transversalidade na educação ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... comissivos e omissivos do Ministério da Saúde no que diz respeito à atenção primária de ...definição e a implementação das políticas públicas ... entre pessoas do mesmo sexo como família. (ADI 4277, Relator(a): AYRES BRITTO, Tribunal ...