Delegado de Polícia
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Proteção à Criança ... I – pela autoridade judicial; ... II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ... III – ...
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O Reconhecimento de Causas Excludentes do Crime pelo Delegado de Polícia
O presente artigo é uma análise da possibilidade do reconhecimento das causas excludentes de ilicitude pelo delegado de polícia e sua adequação com a Constituição Federal de 1988 e o estado democrático de direito.
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RHC 51.531 aborda a ponderação de valores pelo delegado de polícia
RHC 51.531 aborda a ponderação de valores pelo delegado de polícia
Ao adotar o sistema acusatório como sistema processual penal norteador da persecutio criminis no Estado Democrático de Direito, o ordenamento Constitucional definiu muito mais do que a divisão entre as funções de julgar, acusar e defender... -
DECRETO Nº 2565, DE 28 DE ABRIL DE 1998. Disciplina o Instituto de Progressão a que Se Refere o Paragrafo Unico do Artigo 2 da Lei 9.266, de 15 de Março de 1996, e da Outras Providencias.
... ainda de conclusão, com aproveitamento, do curso Superior de Polícia para os ocupantes de cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito ...
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Constitucionalização do ato de indiciamento pelo delegado de Polícia
Xavier: Constitucionalização do indiciamento pelo delegado
O presente trabalho tem por escopo apresentar uma visão constitucional do ato de indiciamento previsto na Lei Federal 12.830/13 no art. 2º.§ 6º. "O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se... -
O delegado de polícia como testemunha: uma análise à luz do conceito de prova
O presente artigo tem como escopo refletir acerca da possibilidade de a Autoridade Policial figurar como testemunha no processo penal, utilizando como base a Teoria da Prova. Além disso, visa-se entender o papel que o sistema processual adotado pelo Brasil impacta na produção probatória. Para a realização deste trabalho, foi realizada pesquisa bibliográfica em livros, dissertações, revistas acadêm
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Colaboração premiada e polícia judiciária: a legitimidade do delegado de polícia
Colaboração premiada e polícia judiciária: a legitimidade do delegado
A operação mãos limpas (mani pulite)[1] marcou a Itália e toda a Europa no século passado, quando os suspeitos recebiam incentivos para colaborar com a Justiça (em um esquema semelhante a cola... -
Delegado afastado da Polícia Civil denuncia grampo ilegal em HC
Delegado afastado da Polícia Civil denuncia grampo ilegal em HC
Afastado há mais de quatro anos de suas funções, o delegado Jefferson Lopes Custódio, da Polícia Civil do Ceará, impetrou Habeas Corpus no STJ para retomar suas funções. Ele foi denunciado pelos crimes de usurpação de função pública, abuso de auto... -
Para Defensoria Pública do RS, delegado de polícia é hipossuficiente!
Para Defensoria Pública do RS, delegado de polícia é hipossuficiente!
Leio que no Rio Grande do Sul uma delegada de polícia é defendida por seis defensores públicos, que, segundo diz o Ministério Público — que está processando os referidos defensores por improbidade administrativa font-size:17px; line-h... -
Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Penal. Agravo regimental nos Embargos declaratórios no Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Agravo regimental provido. 1. O requerente foi condenado à perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal e à inabilitação para o exercício de função pública por 3 anos, tendo em vista a...
... O requerente foi condenado à perda do cargo público de ... Delegado da Polícia Federal e à inabilitação para o exercício de função ... -
Delegado da Polícia Federal será nomeado secretário de Administração Penitenciária
RIO — O delegado da Polícia Federal Victor Hugo Poubel foi escolhido pelo governador Cláudio Castro (PL) como novo secretário estadual de Administração Penitenciária. A nomeação dele para o cargo foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (17)...
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Delegado da Polícia Federal será nomeado secretário de Administração Penitenciária
RIO — O delegado da Polícia Federal Victor Hugo Poubel foi escolhido pelo governador Cláudio Castro (PL) como novo secretário estadual de Administração Penitenciária. A nomeação dele para o cargo será publicada em edição extra do Diário Oficial desta...
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Delegado da Polícia Federal será nomeado secretário de Administração Penitenciária
RIO — O delegado da Polícia Federal Victor Hugo Poubel foi escolhido pelo governador Cláudio Castro (PL) como novo secretário estadual de Administração Penitenciária. A nomeação dele para o cargo será publicada em edição extra do Diário Oficial desta...
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Delegado da Polícia Federal será nomeado secretário de Administração Penitenciária
RIO — O delegado da Polícia Federal Victor Hugo Poubel foi escolhido pelo governador Cláudio Castro (PL) como novo secretário estadual de Administração Penitenciária. A nomeação dele para o cargo foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (17)...
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Delegado da Polícia Federal será nomeado secretário de Administração Penitenciária
RIO — O delegado da Polícia Federal Victor Hugo Poubel foi escolhido pelo governador Cláudio Castro (PL) como novo secretário estadual de Administração Penitenciária. A nomeação dele para o cargo será publicada em edição extra do Diário Oficial desta...
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Delegado da Polícia Federal será nomeado secretário de Administração Penitenciária
RIO — O delegado da Polícia Federal Victor Hugo Poubel foi escolhido pelo governador Cláudio Castro (PL) como novo secretário estadual de Administração Penitenciária. A nomeação dele para o cargo foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (17)...
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Delegado da Polícia Federal será nomeado secretário de Administração Penitenciária
RIO — O delegado da Polícia Federal Victor Hugo Poubel foi escolhido pelo governador Cláudio Castro (PL) como novo secretário estadual de Administração Penitenciária. A nomeação dele para o cargo será publicada em edição extra do Diário Oficial desta...
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O delegado de polícia e a participação do advogado nas oitivas de testemunhas
Opinião: O delegado e a participação do advogado nas oitivas
Questão polêmica e que tem trazido inquietação aos operadores de Direito, principalmente aos delegados de polícia, advogados, defensores públicos, entre outros atores da fase inquisitori... -
Ex-chefe da Polícia é denunciado por ajudar delegado em flagrante forjado
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) denunciou o delegado Allan Turnowski, ex-secretário estadual de Polícia Civil, por obstruir uma investigação criminal. O Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MP-RJ) reuniu prov...
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Ex-chefe da Polícia é denunciado por ajudar delegado em flagrante forjado
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) denunciou o delegado Allan Turnowski, ex-secretário estadual de Polícia Civil, por obstruir uma investigação criminal. O Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MP-RJ) reuniu prov...
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Ex-chefe da Polícia é denunciado por ajudar delegado em flagrante forjado
Agência O Globo -O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) denunciou o delegado Allan Turnowski, ex-secretário estadual de Polícia Civil, por obstruir uma investigação criminal. O Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco/M...
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Ex-chefe da Polícia é denunciado por ajudar delegado em flagrante forjado
Agência O Globo -O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) denunciou o delegado Allan Turnowski, ex-secretário estadual de Polícia Civil, por obstruir uma investigação criminal. O Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco/M...
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Em 11 estados, metade dos municípios não conta com delegado de polícia
Em 11 estados, metade dos municípios não tem delegado de polícia
Em 11 estados brasileiros que concentram 3.171 municípios, mais da metade deles (1.684) estão sem delegados de polícia. Em alguns casos, especialmente nas áreas rurais, moradores chegam a andar mais de 100 quilômetros para conseguir regi... -
Mauricio Demetrio: Polícia Civil cancela depoimento de delegado acusado de extorquir dinheiro de comerciantes em Petrópolis
RIO — A Corregedoria Interna da Polícia Civil decidiu cancelar o depoimento do delegado Mauricio Demetrio Afonso Alves, que iria depor no órgão nesta terça-feira. O delegado tinha sido convocado para dar sua versão sobre a denúncia de que ele e sua e...
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Mauricio Demetrio: Polícia Civil cancela depoimento de delegado acusado de extorquir dinheiro de comerciantes em Petrópolis
RIO — A Corregedoria Interna da Polícia Civil decidiu cancelar o depoimento do delegado Mauricio Demetrio Afonso Alves, que iria depor no órgão nesta terça-feira. O delegado tinha sido convocado para dar sua versão sobre a denúncia de que ele e sua e...