Delegado de Polícia
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que ... ção prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do ...
- Tratamento protocolar do delegado de polícia
- Extinção do Cargo de Delegado de Polícia na Argentina: Efeitos Negativos para a Sociedade, para o Ministério Público, para a Polícia Civil e para a Persecução Penal
- Delegado de Polícia e Carreiras Jurídicas - Signo dos Estados Democráticos de Direito
- Princípio da inamovibilidade relativa do delegado de polícia
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Carreira de delegado de polícia continua sendo jurídica
Hoffmann e Habib: Carreira de delegado de polícia segue jurídica
A Constituição Federal assegurou no Brasil um sistema próprio de persecução penal, que em vez de repartir aleatoriamente as competências, distribuiu as atribuições para órgãos públicos distintos como forma de limitação do poder: Mso... - Autonomia funcional do delegado de polícia
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... I – se for autoridade judicial, comunicar à unidade de polícia judiciária competente para que proceda à abertura de investigação inal para apuração dos fatos; ... II – se for delegado de polícia, comunicar imediatamente ao Ministério Público e ao Poder ...
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Delegado de polícia deve viabilizar acordo de não persecução penal
Delegado de polícia deve viabilizar acordo de não persecução penal
A lei 13.964/19, mais conhecida por “Pacote Anticrime”, trouxe em seu bojo diversas atualizações legislativas, todas elas com sua importância para o sistema jurídico penal brasileiro.- LEI ORDINÁRIA Nº 9266, DE 15 DE MARÇO DE 1996. Reorganiza as Classes da Carreira Policial Federal, Fixa a Remuneração Dos Cargos que as Integram e da Outras Providencias.
... I - trinta por cento para os cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal e Censor Federal; e ... II - ...- Autoridade policial: delegado de polícia
- Decisão de flagrante pelo delegado de polícia tem natureza cautelar
Decisão de flagrante pelo delegado de polícia tem natureza cautelar
Após a edição da Lei 12.403/11 e a previsão no artigo 310, II do CPP de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, parte da doutrina passou a entender que essa modalidade de detenção teria transmudado sua natureza cau...- Delegado de polícia pode acessar dados sem autorização judicial
Delegado de polícia pode acessar dados sem autorização judicial
Como se sabe,[1] nem toda restrição de direitos fundamentais depende de prévia ordem judicial. Em algumas situações, a Constituição não deixou opções: assiste ao Judiciário ...- Independência técnico-jurídica do delegado de polícia e ilícito de hermenêutica
Opinião: Independência técnico-jurídica do delegado de polícia
A autoridade do povo. Cabeça-de-ponte da justiça. Armado de coragem e discernimento....- Controle externo não é controle ideológico do delegado de polícia
Controle externo não é controle ideológico do delegado de polícia
A atividade do delegado de polícia, além de gerir administrativamente os recursos de uma delegacia de polícia e coordenar atividades de natureza policial, necessariamente também é jurídica. Todas por razões óbvias, porém esta última sofre algumas ...- Convicção Jurídica do Delegado de Polícia como Corolário da Independência Funcional
- Audiência de custódia deve ser feita por delegado de polícia
Audiência de custódia deve ser feita por delegado de polícia
Recentemente foi implementada no Brasil a famigerada audiência de custódia, por meio da Resolução 213/15 do Conselho Nacional de Justiça, com o desiderato de combater ilegalidades e a superlotação carcerária.[1] O amparo legal da medida se...- A independência funcional do delegado e a polícia judiciária de Estado
Opinião: Independência do delegado e polícia judiciária
A redemocratização brasileira pela CF de 1988 exigiu mudanças nas instituições públicas, mormente para atender à dignidade humana, erigida como fundamento do Estado democrático de Direito.- Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... nacional, conforme disciplinado em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos ... Art. 211. O delegado" da Polícia Federal poderá representar perante o juízo federal pela pris\xC3" ...- Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... prestado perante a Polícia Federal por José Carlos Rocon mostrou que o ... Cariacica/ES, a pedido de delegado da Polícia Federal. ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12804, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Policia do Distrito Federal e de Policia Civil do Distrito Federal e Altera as Leis 11.134, de 15 de Julho de 2005, 10.486, de 4 de Julho de 2002, e 11.361, de 19 de Outubro de 2006.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos das Leis 9.266, de 15 de Março de 1966, que Reorganiza as Classes da Carreira Policial Federal e Fixa a Remuneração Dos Cargos que as Integram; 9.654, de 2 de Junho de 1998, que Cria a Carreira de Policial Rodoviario Federal; 10.874, de 1 de Junho de 2004 e 9.264, de 7 de Fevereiro ...
... Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio ... I - 35% (trinta e cinco por cento) para os cargos de Delegado de Polícia Federal e Perito Criminal Federal; e ... II - 15% (quinze por ...- Acórdão nº 2016/0110354-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem
... PERMITIDO. ... CERTIFICADO ... DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA ...- Debate sobre polícia judiciária e investigação por delegado esquentou
Debate sobre polícia judiciária e investigação por delegado esquentou
Durante o ano de 2017, não faltaram debates acerca de temas envolvendo a polícia judiciária e a investigação criminal conduzida por delegado de polícia. Seja no âmbito do posicionamento jurisprudencial dos tribunais superiores e das inovações legi...- EDITAL Nº 24, DE 8 DE MARÇO DE 2019CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL
- LEI ORDINÁRIA Nº 9266, DE 15 DE MARÇO DE 1996. Reorganiza as Classes da Carreira Policial Federal, Fixa a Remuneração Dos Cargos que as Integram e da Outras Providencias.