deliberação 73
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Acórdãos nº 1002447-67.2016.8.26.0297 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – Matrícula escolar no ensino infantil – Criança que teve obstada a sua matrícula na 1ª fase da pré-escola, para o ano letivo de 2016, em razão de não completar a idade mínima de 04 anos até o dia 30/06, com fundamento no art. 3º, parágrafo único da Deliberação CEE nº 73/2008 – Solução que melhor atende aos interesses da criança que é a permissão para cursar a 1ª fase da pré-e
... 3º, parágrafo único da Deliberação CEE nº 73/2008 Solução que melhor atende aos ... -
Acórdãos nº 2168260-79.2018.8.26.0000 de Câmara Especial, 25 de Noviembre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Pretensão de matrícula de criança em desacordo com a idade mínima fixada na Deliberação nº 73/2008 do Conselho Estadual de Educação. Insurgência da autoridade impetrada contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada de urgência. Demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo,...
... em desacordo com a idade mínima fixada na Deliberação nº 73/2008 do Conselho Estadual de Educação. Insurgência ... -
ACÓRDÃO Nº 954/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-05-2008
PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE RECURSOS EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Para os fins do art. 73, inciso V, a alínea "a", da Lei n.º 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral), entende-se como obra em andamento aquela que tenha sido efetivamente iniciada, ou seja, que tenha havido alguma execução...
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Acórdãos nº 0004605-49.2012.8.26.0137 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. Ensino. Deliberação CEE-73/08, que restringiu a matrícula no primeiro ano do ensino fundamental às crianças que completassem seis anos até 30.06.13. Distinção não amparada por norma constitucional. Impetrante que realizou matrícula em atendimento a liminar e continua frequentando a escola. Alteração fática neste momento seria prejudicial à impetrante. Necessidade de manutençã
... Ensino. Deliberação CEE-73/08, que restringiu a matrícula no primeiro ano do ... - DELIBERAÇÃO Nº 205, de 12 de dezembro de 2022
- DELIBERAÇÃO Nº 204, De 12 de dezembro de 2022.
- DELIBERAÇÃO Nº 203, De 12 de dezembro de 2022
- DELIBERAÇÃO Nº 49, De 24 de fevereiro de 2023
- DELIBERAÇÃO Nº 50, De 24 de fevereiro de 2023
- DELIBERAÇÃO Nº 51, De 27 de fevereiro de 2023
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Conselho Nacional de Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito ... Art. 73. A restituição de contribuição ou de outra importância recolhida ...
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Acórdãos nº 3000274-49.2012.8.26.0338 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Pretensão com o escopo de obter matrícula de ingresso no ensino fundamental no ano de 2013 - Óbice imposto tão somente em razão de completar a impetrante 6 anos de idade após a data limite fixada na Deliberação do CEE nº 73/2008 - Inadmissibilidade - Ilegalidade do ato consubstanciado em violação a direito fundamental da criança - Afronta ao art. 208,...
... anos de idade após a data limite fixada na Deliberação do CEE nº 73/2008 - Inadmissibilidade - Ilegalidade do ato ... -
Acórdãos nº 0006455-39.2012.8.26.0073 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
REGISTRO PÚBLICO. REGISTRO DE IMÓVEIS. Ação Anulatória de Escritura de Venda e Compra e Cessão de Direitos Aquisitivos c.c. Cancelamento de Registro no Cartório de Registro de Imóveis e Indenização por Danos morais. Demanda tida como prejudicial em relação ao pleito deduzido em sede de Ação de Partilha de Bens. Sentença (conjunta) de improcedência dos pedidos. Recursos de interesse da autora....
... ência conhecida (artigo 523, parágrafo primeiro, CPC/73), porém, rejeitada. Nada de equivocado houve na ... deve ser rejeitado, nada de equivocado havendo na deliberação de origem afeta à distribuição e valoração do ... -
Acórdãos nº 1001423-32.2016.8.26.0320 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
PROCESSO – Reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu cedente, para o pedido de declaração de inexigibilidade do débito objeto da lide com cancelamento de sua respectiva inscrição em cadastro de inadimplentes, impondo-se, em consequência, o julgamento, de ofício, de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no com base no art. 485, VI, do CPC/2015 (correspondente ao art. 267,...
... :50.046720px;}._d{width:55.313280px;}._b{width:63.744000px;}._f{width:73 ... , por ilegitimidade passiva, para esse pedido com deliberação, expressa, da revogação da tutela de urgência concedida ... -
Decisão Monocrática Nº 4016780-40.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-07-2019
Agravo de Instrumento n. 4016780-40.2019.8.24.0000, de Ituporanga Agravante : Ricardo BratisfichAdvogado : Pedro Arno Zimmermann Gesser (OAB: 31538/SC)Agravado : Celesc Distribuição S.A.Relatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa RittaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de instrumento interposto por Ricardo Bratisfich contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz...
... 72); os contratos de financiamentos para custeio rural (fls. 73-93); e a inexistência de elementos, neste juízo de deliberação ... -
Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS NA DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.1. A insurgência somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão...
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Acórdãos nº 2023838-74.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2019
Cumprimento de sentença. Impugnação ofertada. Decisão insurgida de rejeição por falta de apresentação de cálculo. Providência que foi cumprida no curso do procedimento. Desnecessidade de prova pericial. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Admissibilidade de exame do mérito. Erro evidente. Termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, com percentual de 0,5% até a vigência do novo...
... 475-L do CPC/73, observa-se que o Ministério Público requereu apresentação e houve deliberação do Juízo, no curso do procedimento, sendo apresentada planilha ... -
Acórdãos nº 0001537-65.2012.8.26.0566 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA Matrícula no primeiro ano do ensino fundamental Negativa embasada na "Deliberação CEE 73/2008", que exige idade mínima Impossibilidade Observância da CF/88, LDBEN e ECA Impetrante que concluiu o ensino infantil perante a mesma instituição, demonstrando capacidade cognitiva Precedentes Sentença mantida Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária 0001537-65.2012.
... ensino fundamental Negativa embasada na “Deliberação CEE 73/2008”, que exige idade mínima Impossibilidade ... -
Acórdãos nº 0003179-44.2011.8.26.0102 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
ENSINO FUNDAMENTAL Pretensão à efetivação da matrícula do Autor na 1ª série do Ensino Fundamental Possibilidade - Observância à Constituição Federal que estabelece o direito fundamental de acesso à educação Inaplicabilidade da Deliberação CEE nº 73/2008 e da Indicação nº 73/08 R. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação adequada Observância às regras do artigo 20, §4º, do CPC. Recurso...
... 000000pt;}.h4{height:756.666667pt;}.h0{height:1122.666667pt;}.w1{width:73 ... de acesso à educação Inaplicabilidade da Deliberação CEE nº 73/2008 e da Indicação nº 73/08 R. Sentença ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... 9º A escolha dos candidatos pelos partidos políticos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período compreendido entre 1º ... Art. 73. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será ...
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Acórdãos nº 2103538-75.2014.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2014
Mandado de Segurança. Liminar. Matrícula na primeira série do Ensino Fundamental 1. Presença dos requisitos legais. Deliberação CEE 73/08 do Conselho Estadual de Educação. Aluno que nasceu pouco mais de um mês após a idade dita ideal para o nível pretendido, estabelecida pelo Conselho Estadual de Educação de São Paulo. Inadmissibilidade. Afronta a direito líquido e certo. Circunstância que...
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Acórdãos nº 0050331-32.2012.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA Ato administrativo Matrícula Negativa Alegação de ausência de preenchimento da idade mínima para ingresso no ensino fundamental I, nos termos da Deliberação CEE 73/2008 Descabimento Criança que completa a idade mínima exigida, após a data prevista na referida deliberação Ademais, há que se estudar individualmente caso a caso para dar correto atendimento aos arts. 205 e 206 da
... ingresso no ensino fundamental I, nos termos da Deliberação CEE 73/2008 Descabimento Criança que completa a ... -
Acórdãos nº 0050331-32.2012.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA Ato administrativo Matrícula Negativa Alegação de ausência de preenchimento da idade mínima para ingresso no ensino fundamental I, nos termos da Deliberação CEE 73/2008 Descabimento Criança que completa a idade mínima exigida, após a data prevista na referida deliberação Ademais, há que se estudar individualmente caso a caso para dar correto atendimento aos arts. 205 e 206 da
... ingresso no ensino fundamental I, nos termos da Deliberação CEE 73/2008 Descabimento Criança que completa a ... -
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU PARCIALMENTE DELIBERAÇÃO ANTERIOR EMAJOROU A VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NA ORIGEM - INSURGÊNCIARECURSAL DO AUTOR.1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, nos termos doart. 20, §4º do CPC/73, se afigura irrisória a verba honoráriafixada em
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Acórdãos nº 2202452-43.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Impugnação à Deliberação nº 73/08 do Conselho Estadual de Educação – Parâmetros para a matrícula na rede de ensino público de crianças e adolescentes – Competência absoluta da Câmara Especial desta Corte de Justiça – Artigo 33, parágrafo único, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça – Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de...