deliberação 73
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081533020184058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0808153-30.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCA LEITE TRAJANO e outro ADVOGADO: José Mairton Magalhães De Almeida Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 73. A substituição será automática ou dependerá, de ato da ... IX – pela participação em órgão de deliberação coletiva; ... X – pelo exercício: ... a) do encargo de auxiliar ou ...
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DECRETO Nº 3520, DE 21 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Nacional de Politica Energetica - Cnpe e da Outras Providencias.
... 73 da Lei nº 9.478, de 1997; ... III - rever periodicamente as matrizes ... aprovado pelo CNPE, disporá sobre a forma de apreciação e deliberação das matérias, bem como sobre o funcionamento dos comitês técnicos ...
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Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DAS ASSOCIAÇÕES. TARIFA DE EMISSÃO DE FATURA. CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO DIFERENCIADO. RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10750-78.2015.5.03.0179) 21-02-2018
... 832 c/c o art. 458, II, do CPC/73). No caso presente, a Corte de origem se pronunciou de forma expressa ... deliberação da ... diretoria para a concessão do benefício" ... Verifica-se que foram ...
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Demandas repetitivas. Direito jurisprudencial. Tutela plurindividual, segundo o novo código de processo civil: incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência
... ção Pública, e que seria editada pelo STF, com adequada deliberação colegiada e ampla publicidade, podendo referir-se a questões solucionadas ... e remetia a questão ao exame e deliberação do plenário (CPC/73, art. 480). O decidido pelo colegiado maior funcionava como solução de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1018-31.2014.5.04.0551) 14-03-2018
... , pois não dependia apenas da vontade da citada reclamada (deliberação da Diretoria), mas também do preenchimento de requisitos pelo empregado ... , os artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 333, inciso II, do CPC/73 (precedentes) ... Recurso de revista conhecido ... e provido ...
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A legalização dos cigarros eletrônicos no contexto de liberdade e autonomia do indivíduo
Neste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e...
... The ... Rev. direitos fundam. democ., v. 23, n. 3, p. 73-104, set./dez. 2018. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i31290 ... Enquanto, Silva e Moreira (2017) asseveram acertada a deliberação normativa ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, ... -
Recursos - considerações preliminares
... O Novo Processo Civil Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p.73 ... O recurso é julgado por órgão diverso daquele que prolatou a ... remuneração do administrador não constitui ato oriundo de deliberação em assembleia de credores, mas ato estritamente judicial ... Portanto, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11078-97.2017.5.03.0062)
AGRAVO DO BANCO SANTANDER EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. PROVA DE FATO IMPEDITIVO. INÉRCIA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de ...
... deliberação da diretoria, disponibilidade orçamentária e ... avaliação de ... de intimado, nos moldes do artigo 359 do CPC/73 (artigo 400 do CPC/2015), deixa de juntar ... documentos que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... tácito conforme admitia a jurisprudência firmada com base no CPC/73 ... No caso em tela, os réus PETERSON DA SILVA RENTZING e MARIA DO ... deliberação ... Acolho, portanto, a preliminar de preclusão sobre a matéria ... -
Acórdão nº 1.0049.12.000278-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REJEIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 58, § 1º, DA LEI 11.101/05 - DEFERIMENTO DO PLANO PROPOSTO INACEITÁVEL - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES INCONCLUSIVA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA INVIÁVEL - RETOMADA DA ASSEMBLEIA GERAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Não atendidas as exigências do art. 45, § 1º, da Lei nº
... -57.2012 e contrato n 11/093602, objeto da demanda monitria n 0016750-73.2012, todas em tramitao perante o MM. Juzo da recuperao Judicial. Como a ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide não a suspenderá, podendo o juiz, ... ão, surgirem dúvidas que reclamem o parecer dos peritos e a deliberação do juiz, a este o agrimensor as comunicará por escrito afim de que as ...
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Acórdão nº 1.0000.21.127029-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC -PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO ELETIVO - URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EXISTENTES - RECURSO DESPROVIDO.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a análise do preenchimento ou não dos...
... Sustenta que a Deliberao do Comit Extraordinrio Covid-19 de n 73/2020 suspendeu a realizao de procedimentos eletivos, tendo em vista que as ... -
Decisão Monocrática N° 07245487620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2023
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de...
... (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado ... -
Decisão Monocrática N° 07131908520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"
... EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DVIDA NO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARGRAFO 2. EXCEO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040855120154058000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0804085-51.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE INHAPI/AL ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO AO INVÉS...
... 543-B, § 3º, do CPC/73 ... Importa salientar, ainda, que a ocorrência do trânsito em julgado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038414120144058200), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0803841-41.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: ASSOC DOS SERV DO INST NAC DE COL E R AGRARIA NO EST PB ADVOGADO: Jaceguay Feuerschuette De Laurindo Ribas ADVOGADO: Evaldo Cícero Bueno APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma...
... ), por considerar a causa de baixa complexidade (adotou as regras do CPC/73) ... 3. Alega a associação que a sentença adotou, para a ... que a sucumbência se rege pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009269120154058100), 16-11-2021
PJE 0800926-91.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA MTE 1.565/2014. NORMA REGULAMENTADORA. ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA. QUESTIONAMENTO ABSTRATO DA NORMA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 30/08/2016) que julgou extinto o feito (ação...
... até que sejam esclarecidos pela União as razões de tal deliberação. Defende que há patente violação seu direito líquido e certo, que se ... Conforme art. 329 do CPC/15 (correspondente ao art. 264, do CPC/73), o réu poderá aditar ou alterar a causa de pedir ou o pedido, sem o ... -
Acórdão nº 1.0024.14.057127-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CRÉDITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS DE MORA - DEVIDOS DESDE O INADIMPLEMENTO - MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ART. 20, §3º, CPC/73 - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... 73-77, integrado s fls. 103-103v, julgou procedente o pedido inicial, para ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077014-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ... ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA ... VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... alienação de ativos ... 73. Diante da previsão de antecipação do prazo ... para pagamento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044550920204058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804455-09.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO....
... poderá ser reduzido, ampliado ou modificado de acordo com a deliberação dos sócios". (CLÁUSULA III DA VIII ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA FIRMA: REAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044244120214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804424-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA AUTA DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800146-14.2021.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE...
... ) 4mg e 10mg, na quantidade e forma prescritas, até ulterior deliberação, conforme prescrição médica do id. 8158050", ressaltando, ainda, que ... de portadora de Neoplasia Maligna da Glândula Tireóide, (CID C 73), em estado avançado, de tipo papilífero, progressivo, metastático ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Conselho Nacional de Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito ... Art. 73. A restituição de contribuição ou de outra importância recolhida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... 9º A escolha dos candidatos pelos partidos políticos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período compreendido entre 1º ... Art. 73. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será ...