deliberação 73
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Acórdãos nº 2104155-64.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
Agravo de instrumento. Cumprimento de título judicial. Recurso contra ato judicial que deu início ao feito, determinada a intimação dos executados para pagamento do débito, sob pena da multa do 475-J do CPC/73. Alegação de inexigibilidade do título executivo e de não preenchimento dos requisitos da petição inicial. Questões, porém, ainda não enfrentadas na origem. Ausência, por ora, de ato...
... pagamento do débito, sob pena da multa do 475-J do CPC/73. Alegação de inexigibilidade do título executivo e de não ... deliberação perfeita. Ausência, de qualquer forma, de menção a ... -
Decisão Monocrática N° 07288306020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. ?A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família?
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... IV - apreciar: ... a) no âmbito do CNPC, pedidos de deliberação sobre matéria não relacionada na pauta, de preferência para a inclusão ... 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... Disposições específicas aplicáveis ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... tempo de exercício de mandato classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, tenha havido contribuição para a ... Art. 73. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-12.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONHECIMENTO. I - Na esteira do apequenado deslize técnico do seu manejo, seria de rigor o não-conhecimento da preliminar, deliberação de que se abstém este magistrado, pois - observados os limites em que a matéria foi devolvida à Corte de origem, delineados nas razões de recurso ordinário e nas contrarrazões apresentadas -...
... manejo, seria de rigor o não-conhecimento da preliminar, deliberação de que se abstém este magistrado, pois - observados os limites em que a ... o intervalo intrajornada era concedido de acordo com a Lei nº 5.889/73 e com os usos e costumes da região quanto a versão de que seriam ... -
Acórdãos nº 0068096-94.2011.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
DIREITO CIVIL. COISAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Relato fático de indefinição/atraso em relação à entrega de unidade imobiliária cuja aquisição fora prometida à autora sob o rótulo de sistema cooperado. Sentença de procedência do pedido, na origem, rescindido o contrato, por inadimplemento da requerida, a qual foi condenada a restituir todos os valores pagos pela autora, com correção monetária...
... a pretensão se tornou litigiosa, ex vi do artigo 219 CPC/73 em combinação com o disposto no artigo 405, CC, ndo, neste tema, a deliberação indicada na sentença. Recurso de Apelação da cooperativa ... -
Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃOCONSTITUCIONAL - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -DESCUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUEINDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, nasentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erromaterial, consoante dispõe o artigo 1
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nº 2004.38.03.000902-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Junio de 2008
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FARMACÊUTICO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR UMA DROGARIA E UMA FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. 1. A vedação constante do art. 20 da Lei 5.991/73 não pode ser ampliada por meio de ato administrativo e nem por "Deliberação" do Conselho Regional de Farmácia, tendo em vista que o caráter restritivo e excepcional daquela norma direciona-se à proteção da saúde e...
... 15 da Lei 5.991/73 ... O CRF/MG recorre às fls. 340/350, alegando que o art. 20 da Lei ... -gerente, haja vista a restrição estabelecida por meio da Deliberação nº 014/2002, do Conselho Regional de Farmácia, que dispôs sobre a ... -
Acórdãos nº 0000394-75.2013.8.26.0511 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA. Hipótese dos autos em que a menor, representada por seu genitor objetiva a matrícula ao 1º ano do ensino fundamental no ano letivo de 2013. Idade da menor que não se compatibilizava com as regras constantes na Deliberação CEE nº 73/2008 do Conselho Estadual de Educação e na Resolução nº 55/2011, da Secretaria da Educação. O óbice temporal merece ser excepcionado à impetrante,
... se compatibilizava com as regras constantes na Deliberação CEE nº 73/2008 do Conselho Estadual de Educação e ... -
Decreto nº 8.992 de 20/02/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... os expedientes e os processos administrativos para deliberação da Diretoria Colegiada; e ... III - exercer outras atribuições que lhe ... 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ... IV - auxiliar os demais órgãos de ...
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Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CONSTRIÇÃO CAUTELARDE VERBA ALIMENTAR. REVISÃO DE JUÍZO PRECÁRIO DAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF.1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativaajuizada pela União contra Gleisi Helena Hoffmann, Paulo BernardoSilva e Ernesto Kluger Rodrigues, em decorrência das irregularidadesapuradas pela Operação Lava Jato.2
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... IV - parecer da Secretaria competente; ... V - deliberação pelo CNE; e ... VI - homologação do parecer do CNE pelo Ministro de ... Art. 73 ...
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Acordão da Segunda Seção, 27-10-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. 1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDOPARCIALMENTE. POSSIBILIDADE. NÃO EXONERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA MULTAPROCESSUAL PREVISTA NO ART. 968, II, CPC/2015. 2. AUSÊNCIA, EMREGRA, DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ADVOGADOS DA PARTEVENCEDORA NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO, IN CASU. 3. PRETENSÃODE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO STJ, NOBOJO DE...
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Decreto nº 5.954 de 07/11/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 5.115, DE 24 DE JUNHO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e a instrução do processo de revisão, para efeito de deliberação ... § 6o As Subcomissões Setoriais encaminharão à CEI, para ... 21 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 73, inciso V, da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, bem como o disposto ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 73. Será consignada, na Lei Orçamentária de 2014 e nos créditos ... de órgão colegiado do Poder Legislativo, dispensada deliberação expressa do colegiado, no prazo máximo de sessenta dias, o impacto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00035619720094058000), 09-06-2021
PROCESSO Nº: 0003561-97.2009.4.05.8000 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTE: ESTADO DE ALAGOAS. ADVOGADO: FRANCISCO GUSTAVO FORTALEZA. EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL. EMBARGADO: PAULO BARROS DA SILVA LIMA. ADVOGADO: ADRIANA ALVES DOS SANTOS. RELATOR: Desembargador Federal JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO). órgão: Pleno. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
... 2 FUNDAMENTAÇÃO ... Nos termos do art. 535, do CPC/73, vigente quando da oposição dos embargos de declaração em análise, o ... A deliberação deste Órgão Colegiado foi, justamente, pelo provimento do recurso e ... -
nº 2000.01.00.008829-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Mayo de 2000
1 - As farmácias e drogarias estão obrigadas a manter permanentemente profissional farmacêutico, inscrito no Conselho Regional de Farmácia (art. 15 da Lei nº 5.991/73). Precedentes deste Tribunal.2 - A dispensa do responsável técnico se restringe ao posto de medicamentos, conforme deliberação do art. 19 da Lei 5.991/73.3 - Documentação comprobatória de que o estabelecimento mantido pela autora...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVILPÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO DAPRESIDÊNCIA DO STJ E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.1. A reforma do acórdão recorrido para se entender que a parte não éassistente simples, mas sim litisconsorte, demandaria o reexame defatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ.2. Inaplicável...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... São órgãos dos Partidos Políticos: ... I - De deliberação: as Convenções Municipais, Regionais e Nacionais; ... II - De ... Art. 73. Consideram-se diretrizes legìtimamente estabelecidas às que forem ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... que impedir, injustificadamente, por mais de trinta dias, a deliberação do Conselho, mediante pedido de vista ou outro expediente de caráter ... Art. 73 ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Nacional da Seguridade Social – CNSS, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito ... Art. 73. A restituição de contribuição ou de outra importância recolhida ...
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Convolação da recuperação judicial em falência
... de “convolação” está descrita nas hipóteses do artigo 73, recentemente aditado para contemplar outras situações que, uma vez ... I a IV do artigo 73 da Lei 11.101/2005, quais sejam: (i) deliberação da assembleia geral de credores sobre a inviabilidade do soerguimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0061500-61.1997.5.06.0008 (00615-1997-008-06-00-6)), 18-06-2018
HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DA VERBA APÓS A QUITAÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A omissão da decisão exequenda quanto à fixação dos honorários da Expert que auxiliou o MM. Juízo de 1º grau, no processo de conhecimento, consoante laudo pericial coadunado aos fólios, autoriza seu arbitramento na fase executória, ou, até mesmo, após sua extinção,...
... , nem prejudicando terceiros" (intelig ê ncia do artigo 472 do CPC/73). Por outro v é rtice, a perita, na condi ç ã o de auxiliar do Ju í ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19060/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão recorrida que deferiu o adicional de periculosidade está fundamentada na análise de laudo pericial, tendo o Regional o considerado emblemático do fato de que o autor laborava em área de risco acentuado, exposto a material inflamável e a sistemas elétricos, fazendo explícita remissão ao Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3214/78, o que afasta a propalada violação
... nº 297/TST, tendo em vista não ter sido objeto de deliberação pelo Regional a base de cálculo do adicional de periculosidade a que se ... Exegese do art. 73, § 5º, da CLT ... Recurso não conhecido ... DESCONTOS FISCAIS E ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL ... Art. 73 A atualização monetária do principal da dívida mobiliária ... pelo órgão ou entidade responsável, sujeitas à prévia deliberação da Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição ...