deliberação 73
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Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
... I - no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; ... II - no Decreto-Lei nº 261, de 28 de ... Art. 10. O quórum de deliberação do CRSNSP é de sete Conselheiros e o quórum de aprovação é de maioria ...
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Decisão Monocrática nº 1.0707.11.012442-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2016
... 984, última parte, do CPC/73 e, ainda, ataca deliberação que, a rigor, não causa nenhum prejuízo à ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006120-50.2016.8.19.0210 (Cível), 07-12-2020
Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Autores que postulam a rescisão de contrato de locação e a reparação pelos prejuízos decorrentes da alegada existência de vícios estruturais no imóvel objeto da avença. Sentença de extinção do feito sem exame do mérito por perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC....
... 178, II, do CPC (art. 82, ... I, do CPC/73) e no art. 279 do CPC (art. 246 do CPC/73). Art. 3º, II, da ... Nesse diapasão, consoante estabelece o art. 3º, II, da Deliberação nº 30 ... do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do ... -
Acórdão nº 2007/0274936-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Minas Gerais - CRF/MG, que baixou ato administrativo (Deliberação n. 014/2002) determinando que as acumulações de responsabilidade ... 458, II, e 535, II, do CPC; 20 da Lei n. 5.991/73; 13 e 19 da Lei 3.820/60; e 1º, I, do Decreto Federal 85.878 ... 2. O ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004815-82.2014.8.19.0054 (Cível), 30-01-2019
Apelação Cível. Seguro DPVAT. Ação de Cobrança de Indenização Securitária. Sinistro ocorrido em dezembro/2012. Alegada incapacidade permanente em decorrência de trauma. Sentença de improcedência. Apelo interposto pelo Ministério Público. Interesse público e social idôneo a justificar a atuação do Órgão, na esteira das normas cogentes contidas no art. 178, II, do CPC (art. 82, I, do CPC/73) e no...
... 178, II, do CPC (art. 82, I, do ... CPC/73) e no art. 279 do CPC (art. 246 do CPC/73). Art. 3º, II, da ... Nesse diapasão, consoante estabelece o art. 3º, II, da Deliberação nº 30 ... do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73-32.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS. Apesar do entendimento desta Corte quanto às consequências da falta de deliberação da diretoria em relação às progressões por antiguidade previstas no Plano de Carreira, Cargos e Salários de 1995 da Empresa
... Apesar do entendimento desta Corte quanto às consequências da falta de deliberação da diretoria em relação às progressões por antiguidade previstas no Plano de Carreira, Cargos e Salários de 1995 da Empresa Brasileira de ... -
Acórdão Nº 5034423-23.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... 475-J do CPC/73; (c) realizada a penhora, no Evento 87, PET125, a parte agravada requereu ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 73; ... V – qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas ... de órgão colegiado do Poder Legislativo, dispensada deliberação expressa do colegiado, no prazo máximo de sessenta dias, o impacto ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 73 ... Conceder-se-á afastamento ao magistrado, sem prejuízo de seus ... do Presidente do Tribunal, de ofício, em cumprimento de deliberação do Tribunal ou seu órgão especial ou por provocação da Corregedoria de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... 73-C c/c art. 23, § 1º, I, da LRF), sob pena de incidência de multa ... érsia jurídica sobre a necessidade ou não de prévia deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios, o que justifica a análise do ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 166 da Constituição ... Art. 73. Em atendimento ao disposto no § 14 do art. 166 da Constituição, para ... 9º permanecerá condicionada à prévia deliberação da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo ... "Art. 73. ...
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Acórdão Nº 4001619-87.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
... 45 da lei 11.101/2005".Por outro lado, o artigo 73, III, da Lei 11.101/2005 disciplina que o Juiz decretar a falncia durante ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ARTIGO 73 ... As despesas com o refinanciamento da dívida pública federal ... saneadoras pelo órgão ou entidade responsável e à previa deliberação da CMO ... § 1º Para os efeitos desta Lei, entendem-se por: ...
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Súmula nº 551 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Súmula: Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.
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Acórdão Nº 4006639-93.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... AGRAVADAS. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR SOBERANA. ATUAÇÃO ... DO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE, EM REGRA, ... VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO ... LEGAL. ARTIGOS 61 PARÁGRAFO PRIMEIRO E 73, INCISO IV, DA LEI ... 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PERÍODO DE ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ... nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública competentes; ... j) legitimação ...
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Acórdãos nº 1000865-96.2015.8.26.0481 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... Aplicação da Deliberação CEE 73/2008. Limitação de idade. Implemento de seis anos de ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... apresentará posteriormente ao colegiado as razões de sua deliberação ... § 2º O quórum de aprovação da Comissão será de maioria ... Art. 73. A indicação dos membros da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura a ...
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Acórdãos nº 1000208-88.2016.8.26.0136 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... ;}.fs1{font-size:44.160000px;}.fs0{font-size:48.000000px;}.y15{bottom:73 ... 249, § 5º. Resolução CNE/CEB nº 07/2010. Deliberação CEE nº 73/2008. 1. Ensino. Faixa etária ... O ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... a partir da data da solicitação, encaminhando-o para deliberação do Ministério de Minas e Energia ... § 3o Na hipótese de a ANP ... Art. 73 ...
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Acórdãos nº 1000434-44.2015.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... ano letivo para ingresso no ensino fundamental - Deliberação CEE nº 73/2008 que estabelece idade mínima para ...
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Acórdão nº 2007/0012137-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... União quando aprovados pelo Presidente da República (Lei Complementar 73, arts. 39-41). O ato do Ministro do Planejamento, que indeferiu o pedido ... A deliberação administrativa de órgão do Poder Judiciário, quando eivada de vícios, ...
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Acórdão nº 2006/0125875-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do artigo 62 da Constituição Federal, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto da Medida Provisória n° 1.561-4, de 15 de ... "Regulamenta o disposto no inciso VI do arte 4º da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas ...