deliberação 73
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção coletiva ou acordo ... 73 da referida Lei, considerando-se como remuneração integral ou último ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73-29.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
... A C Ó R D Ã O ... GMIGM/grp/ca ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ... - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA ... - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... I - o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e as demais leis aplicáveis às sociedades ... do IRB-Brasil Resseguros S.A., mediante competente deliberação societária, a opção de retirada do capital que mantêm investido na ...
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Acórdão nº 2014/0132789-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PARCERIA C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESILIÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO HÍGIDA A DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTARA A TESE DE NEGATIVA DE...
... 73) - ... AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ... DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTARA A ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... -
Acórdão nº 2016/0166547-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC/73. SÚMULA 284/STF. MALFERIMENTO DO ART. 3º DA LEI N. ... não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de ...
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Acórdão nº 2014/0237448-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 73 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO ... deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficarão ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - ... ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO ... na deliberação judicial, obscuridade, contradição, omissão ou ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não procede a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/73, tendo em vista que o Tribunal de origem...
... RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO ... mercantil, o tema não foi objeto de deliberação no ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ NÃO CONHECENDO DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE E A DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73") - ... DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ N\xC3" ... 3. Na hipótese em julgamento, entretanto, a deliberação" que ... inadmitiu a subida do recurso especial não \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0375683-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA FRUSTRADA DE ATIVOS FINANCEIROS - CONSTRIÇÃO SOBRE CRÉDITO DA EXECUTADA EM PODER DE TERCEIROS SEM ESPECIFICAÇÃO DO PERCENTUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO, A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM EM VIRTUDE DA...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73") - ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA FRUSTRADA DE\xC2" ... deliberação" monocrática no que concerne ao ... acolhimento da tese de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0130731-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 545 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE A CONSTATAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL, BEM AINDA EM VIRTUDE DO APELO EXTREMO DESAFIAR DELIBERAÇÃO...
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 545 DO ... CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ... DELIBERAÇÃO ... MONOCRÁTICA, A ATRAIR A APLICAÇÃO DA SÚMULA ... -
Acórdão nº 2014/0276069-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INIDONEIDADE DE DOCUMENTO PARA COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N.º 282 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO NOBRE QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. 1. Ainda que não seja necessário o...
... 2. A ausência de debate ou deliberação pelo Tribunal de ... 73 E DO ART. 255 DO RISTJ ... -
Acórdão nº 2015/0145144-0 de T5 - QUINTA TURMA
... deliberação pelo Tribunal de origem, estando ... portanto, ... 73 E DO ART. 255 DO RISTJ. ... RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - ... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ... INSURGÊNCIA DA AUTORA ... 1. Adequada a deliberação monocrática no que concerne ao ...
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Acórdão nº 2013/0086579-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DA CONSTRUTORA - PLAUSIBILIDADE DO PLEITO INDENIZATÓRIO NA AÇÃO PRINCIPAL - (FUMUS BONI IURIS) - SEQUÊNCIA DE ALIENA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO ... CPC/73") - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA ... À AÇÃO\xC2" ... IMPÕE - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU ... PROVIMENTO AO RECLAMO ... -
Acórdão nº 2011/0057966-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ENTREGA DE SACAS DE SOJA - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO NECESSÁRIA DO ADVOGADO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E...
... AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - ... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ENTREGA ... SOJA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU ... -
Acórdão nº 2015/0317223-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE SISTEMA DE IMPRESSÃO JULGADA PROCEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. Hipótese: Controv
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - AÇÃO DE ... deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficarão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Art. 73. Os Poderes e o Ministério Público da União deverão elaborar e ... pelo órgão ou entidade responsável, sujeitas à prévia deliberação da Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 5º Na hipótese prevista no § 3º do art. 73, o salário de benefício do auxílio por incapacidade temporária será ... tempo de exercício de mandato classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, tenha havido contribuição para a ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MANUTENÇÃO ... ASSOCIADO ... IMPOSSIBILIDADE - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE ... INDEFERIU ... LIMINARMENTE ... 73", é no sentido de que as taxas de manutenção criadas ... por\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0259926-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO ... CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... deliberação ...
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Acórdão nº 2010/0109527-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 4. O conteúdo normativo do art. 37 do CPC/73 não foi objeto ... viola a deliberação operada no âmbito do processo ...
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Acórdão nº 2014/0243852-1 de T4 - QUARTA TURMA
... (ART. 544 DO CPC/73) - DECISÃO MONOCRÁTICA ... deliberação ... monocrática, ...
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Acórdão nº 2014/0313838-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73") - ... AÇÃO INDENIZATÓRIA - REDE ELÉTRICA DE ALTA\xC2" ... CONCESSIONÁRIA ... DELIBERAÇÃO ... MONOCRÁTICA ... PROVIMENTO AO RECLAMO ...