Deliberação
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- DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPESP Nº 605-01, de 29 de junho de 2023
- DELIBERAÇÃO Nº 190, DE 21 DE MAIO DE 2021
- DELIBERAÇÃO Nº 39, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
- DELIBERAÇÃO Nº 40, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
- DELIBERAÇÃO Nº 211, DE 7 DE JULHO DE 2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... o Ministério Público da União encaminharão, quando solicitados por Presidente de órgão colegiado do Poder Legislativo, dispensada deliberação expressa do colegiado, no prazo máximo de sessenta dias, o impacto orçamentário e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de ...
- DELIBERAÇÃO Nº 209, DE 7 DE JULHO DE 2022
- DELIBERAÇÃO Nº 350, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
- DELIBERAÇÃO Nº 394, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
- DELIBERAÇÃO Nº 366, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
- DELIBERAÇÃO Nº 322, DE 15 de dezembro de 2021
- DELIBERAÇÃO Nº 425, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
- DELIBERAÇÃO Nº 367, DE 11 DE JULHO DE 2018
- DELIBERAÇÃO Nº 171, DE 10 DE MAIO DE 2022
- DELIBERAÇÃO Nº 297, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
- DELIBERAÇÃO Nº 408, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
- DELIBERAÇÃO Nº 158, DE 27 DE ABRIL DE 2021
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 5º Decorrido o prazo previsto no inciso IV sem que tenha havido deliberação congressual, proceder-se-á ao remanejamento das respectivas programações, na forma autorizada na lei orçamentária, a contar do término do prazo ...
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Acórdão nº 2013/0321952-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM A DELIBERAÇÃO ... EXARADA PELO STF, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE. ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... "Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ...