Delitos contínuos
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Decisões Monocráticas nº 1222343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... Não são, pois, dois mandatos contínuos, mas renovação de mandato, com a manutenção do cargo. (Vol. 21, p ... , assim, no mesmo cargo em que supostamente teria praticado os delitos. (eDOC 4, p. 5-6; grifos nossos) ... Assentada essa premissa, considero ...
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Acórdão Nº 200109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO STATUS. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DIVERSA DE PRISÃO. COVID-19. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL: TRANSFERÊNCIA FUNDAMENTADA. PLEITOS NEGADOS PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. AUSÊNCIA...
... contínuos e constantes de avaliação da função dos rins” (fl. 20, e-doc. 148) ... 2.3.1 – Dos Crimes investigados ... Os delitos objeto do IPL n. 116/2018-DRE/SR/PF/MS, ... atribuídos aos investigados, ... -
Decreto nº 9.202 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20 de julho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.
... íduos, grupos, empresas e entidades a eles associados por contínuos e múltiplos atos criminosos de terrorismo que têm a finalidade de ... fundamentais, com o fim de prevenir, detectar e investigar os delitos de terrorismo, e encoraja os Estados Membros a que, quando apropriado, ...
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Decisões Monocráticas nº 161708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2019
... , juntamente com outras três pessoas, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 171, § 4º, c ... o 14, II, e 288, na forma dos ... O paciente faz uso de medicamentos contínuos, com necessário e rigoroso tratamento de medicamentos controlados, sob ...
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Decisão monocrática Nº 1389929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... crimes militares à época - tanto que oferecida denúncia por delitos militares perante a Justiça castrense — e que, após alteração da ... de sorte que “todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos" e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado\xE2" ...
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Decisão da Presidência nº 1031004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2017
... expressa que estabelece que Todos os prazos ( ) serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado ... ção penal tem por única finalidade proteger a vítima dos delitos em questão e neutralizar os efeitos negativos decorrentes do estrépito ...
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Decisão da Presidência nº 1231757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... (administrador de fato de sociedade empresarial), como incursos nos delitos tipificados no art. 89, caput e paragrafo único, da Lei 8.666/1993, e no ... cometido, em tese, quando de mandato anterior (caso de mandatos contínuos ou descontínuos), é competente o TRF5 para processar e julgar o feito, ...
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Decisões Monocráticas nº 1231757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... (administrador de fato de sociedade empresarial), como incursos nos delitos tipificados no art. 89, caput e paragrafo único, da Lei 8.666/1993, e no ... cometido, em tese, quando de mandato anterior (caso de mandatos contínuos ou descontínuos), é competente o TRF5 para processar e julgar o feito, ...
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Decisão monocrática Nº 232862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2023
... Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP. Dessa forma, ... , de forma dolosa, importantíssimas informações acerca dos delitos analisados, corrompendo completamente a confiança, credibilidade, ...
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Capitalismo periférico, sistema penal neoliberal e práxis abolicionista
O presente artigo objetiva discutir diferentes aspectos pertinentes ao modo de atuação do sistema penal neoliberal no Brasil. Diante do avanço neoliberal concomitante à restrição da condição humana, perguntamo-nos como o pensamento de Frantz Fanon pode contribuir para a compreensão desse aparato punitivo. Assim, mobilizamos os processos de racialização por ele articulados diante da situação...
... Resultado disso é o modo pelo qual opera, ao distinguir os delitos dos consumidores ativos, para quem se direcionam as ditas medidas ... ços neoliberais que também já se aprofundam nos processos contínuos de desumanização. Por isso, um ímpeto abolicionista fanoniano se ... -
Comentários à Legislação Sindical
... ção ou processo pelos tribunais estrangeiros por crimes ou delitos de natureza comum; 2a) duas condenações, pelo menos, pelos tribunais ... que residir no território da República por dois anos contínuos, ou por menos tempo, quando: a) casado com brasileira; b) viúvo com filho ...
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Decisão monocrática Nº 199553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... antes, desvendarem-se, em toda sua extensão, os abomináveis delitos pela quadrilha perpetrados no passado e no presente, assim como para ... a marca de 7 anos de duração, com a ocorrência de repasses contínuos e com saldo a pagar, circunstâncias que sugerem o fundado receio de ...
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Decisão monocrática Nº 221008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... , o Tribunal de origem manteve a condenação dos réus pelos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico em decisão assim ... ões, indicam uma linha de abastecimento, venda e distribuição contínuos de entorpecentes n a comarca de Nhandeara ... A expressiva ...
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Decisão monocrática Nº 217939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-07-2022
... para refrear o avanço dos desagravos aos postulados legais, nos delitos de maior gravidade, como é o caso vertente destes autos” (e-doc. 10, ... a marca de 7 anos de duração, com a ocorrência de repasses contínuos e com saldo a pagar, circunstâncias que sugerem o fundado receio de ...
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Acordão da Quinta Turma, 21-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CONDENAÇÃO PORRECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃODA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE INADEQUADA. VEDAÇÃO LEGAL.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIALCONHECIDO PARA NEGAR...
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Decisão da Presidência nº 168479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... é investigada em razão da suposta prática, entre outros delitos, do crime tipificado no artigo 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013, no âmbito ... a marca de 7 anos de duração, com a ocorrência de repasses contínuos e com saldo a pagar, circunstâncias que sugerem o fundado receio de ...
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Decisões Monocráticas nº 168479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... é investigada em razão da suposta prática, entre outros delitos, do crime tipificado no artigo 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013, no âmbito ... a marca de 7 anos de duração, com a ocorrência de repasses contínuos e com saldo a pagar, circunstâncias que sugerem o fundado receio de ...
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Dano moral nas relações de consumo: breve crítica à tríade - enriquecimento sem causa/indústria do dano moral/mero aborrecimento
... ços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” ... 32. Idem. 33. No julgamento do REsp 1.631.131/MG, a Terceira ... Delitos e das Penas, no sentido de que o que importa não é o rigor do castigo ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... ) a Justiça Federal será competente para julgamento de ambos os delitos conexos ... (B) a Justiça Estadual será competente para julgamento ... quanto aos atos que geram efeitos patrimoniais contínuos" (como é o caso da pensão), o prazo de decadência contar-se-á da percep\xC3" ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... do Consumidor, com atribuições de, entre outras, investigar os delitos contra a economia popular, as relações de consumo e a saúde ... ços adequados, eicientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos ." ... O § 1º do mencionado art. 6º da Lei 8.987/95, a seu turno, deine ...
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Decisão da Presidência nº 25783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... a outra investigação, ainda em curso, que nada tem a ver com os delitos apurados nos autos da Publicano 1 ... Após a constatação do erro, ... Reclte.(s) : Grafica Editora Formularios Continuos e Etiquetas F & F Ltda - Epp ... adv.(a/S) : Fernando Tomaz Olivieri ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... Aristóteles, podem ser desejados ou não: há os contratos e os delitos. Mas ambos são causa de uma obrigação de reposição em um esquema de ... ços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos ... Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5045686-77.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... indiciados foram presos em flagrante pela suposta prática dos delitos descritos nos artigos 330 e 334-A do CP ... O crime previsto no ... ça que se encontra acometido , na qual haveria necessidade de contínuos tratamentos para que não haja agravamento da doença pulmonar, não se ...
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Decisão monocrática Nº 196440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... São indícios suficientes da ocorrência e da autoria dos delitos de corrupção passiva e lavagem de capitais, a ponto de permitir a ... a marca de 7 anos de duração, com a ocorrência de repasses contínuos e com saldo a pagar, circunstâncias que sugerem o fundado receio de ...
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Simulado Delegado ES
... 5. Assinale a alternativa correta em relação aos delitos previstos na Lei 4898/65. (A) A pessoa jurídica poderá ser vítima do ... este prazo decadencial, na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos", contar-se-á da percepção do primeiro pagamento ... (C) A convalida\xC3" ...