Delitos eleitorais
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Decisão monocrática Nº 1394691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... DELITOS DE NATUREZA ELEITORAL. SUPERAÇÃO DO ARGUMENTO DA ANÁLISE VALORATIVA DAS ... montado na Prefeitura de Coruripe, também serviam para fins eleitorais, como a possível criação de caixa dois de campanha.’ Não houve aqui ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... legislativos para o financiamento público de campanhas eleitorais ... Responsável: Ministério da Justiça ... d)Garantir acesso ... pelas polícias, a partir da natureza e da gravidade dos delitos ... Responsável: Ministério da Justiça ... f)Apoiar a aprovação do ...
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Decisão monocrática Nº 223257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... título III, o qual detalha o âmbito de atuação dos juízes eleitorais, estabelece, no art. 35, que: Compete aos juízes ( ... ) II - processar e ... posteriori pelo MPF, segundo a qual também teriam sido praticados delitos comuns, dúvida não há de que se estaria, em tese, diante de um crime ...
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Decisões Monocráticas nº 41729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos inteligência dos artigos 109, inciso ... obviedade, somente se afigura possível reconhecer a conexão dos delitos imputados com algum crime previsto no Código Eleitoral se, de fato, nos ...
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Decisão da Presidência nº 41729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos inteligência dos artigos 109, inciso ... obviedade, somente se afigura possível reconhecer a conexão dos delitos imputados com algum crime previsto no Código Eleitoral se, de fato, nos ...
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A conexão entre crimes eleitorais e federais: o julgamento de 13/3 pelo STF
A conexão entre crimes eleitorais e federais: o julgamento pelo STF
... Será definido o critério de atração de competência quando, em uma mesma apuração, houver conexão entre delitos de índole eleitoral e federal ... As regras que dispõem sobre a Justiça competente para julgar determinado caso refletem escolhas do legislador ... -
Decisão monocrática Nº 52466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... indevida objeto do feito fora também destinada às campanhas eleitorais" do PT e do PMDB. Além disso, igualmente na Ação Penal PAC-SMS, o Minist\xC3" ... que apontam para o cometimento de ilícitos eleitorais e demais delitos conexos ... Nesse contexto, a partir deste momento, será demonstrado ...
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Decisões Monocráticas nº 4401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... inquéritos que envolvam crimes federais comuns, quando conexos a delitos eleitorais ... Embora os feitos sub examine ainda se encontrem em fase ...
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Decisão da Presidência nº 4401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... inquéritos que envolvam crimes federais comuns, quando conexos a delitos eleitorais ... Embora os feitos sub examine ainda se encontrem em fase ...
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Acordao N° 1691509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Supressão de instância. Matéria posteriormente decidida. Negativa de seguimento. Superação. Denúncia anônima. Investigações policiais. Apuração de delitos de peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de bens e valores. Crimes eleitorais. Ausência de conexão. Competência da justiça eleitoral. Não reconhecida....
... DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. APURAÇÃO DE DELITOS DE ... PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, ASSOCIAÇÃO INOSA E ... LAVAGEM DE BENS E VALORES. CRIMES ELEITORAIS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO ... -
Decisão monocrática Nº 50641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... a ocorrência de suposta “atecnia de classificar os hipotéticos delitos eleitorais (arts. 334, 346, 350 e 354-A do Código Eleitoral) como sendo, ...
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Decisão monocrática Nº 52661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... denunciadas tinham como objetivo o financiamento das campanhas eleitorais ... 4. O Reclamante foi denunciado como incurso nas penas do art. 90 ... delitos" eleitorais (índice 002173) ... Este juízo prolatou a seguinte decis\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 42894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2020
... Euclides) e Edgar Fernando Rufato (doravante Edgar), por supostos delitos cometidos contra a Administração Pública (doc. 01). A exordial ... absoluta da Justiça Estadual, ante a imputação de delitos eleitorais, atraindo a competência da Justiça Eleitoral para o julgamento da ação ...
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Decisão monocrática Nº 233259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2024
... -se pelo arquivamento dos autos com relação aos crimes eleitorais, o que foi confirmado pela 2ª CCR/MPF em 9.8.2021. O Juízo Zonal acolheu ... , o paciente foi preso preventivamente por suposto envolvimento nos delitos de organização criminosa (art. 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 232595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... a plausibilidade das suspeitas de cometimento de crimes eleitorais e delitos conexos ... Mesmo assim foi instaurado inquérito (Doc. 02) ...
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Processo Penal
... Obs: No caso de delitos contidos em leis especiais, também é aplicada a ação penal supletiva, ... eleitorais ... Competência da Justiça Federal e da Eleitoral: À Justiça ...
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Decisão monocrática Nº 225678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... ência nos autos acerca de “suposto esquema criminoso, cujos delitos" teriam sido praticados por meio de doações eleitorais oficiais”; (ii) \xE2" ...
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Acordão nº 4978 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Diciembre de 1978
... tência para o processa e julgamento dos deputados estaduais , por delitos eleito- rais(Precedentes: Recurso Eleitoral n9 ... 4.148(Ac. n9 6.458), ... decidiu incluir -se na competência dos Tribunais Regionais Eleitorais o processo e julgamento, por crime eleitoral, de deputado estadual, posto ...
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Decisão monocrática Nº 1372203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... Delito não eleitoral. Ausência de conexão com crimes eleitorais. Competência da justiça comum. Nulidade processual por cerceamento de ... consagrado o entendimento de que, na hipótese de conexão entre delitos eleitorais e infrações penais comuns, a apreciação e o julgamento do ...
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Decisão monocrática Nº 229615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES COMUNS CONEXOS A CRIMES ELEITORAIS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DECISÕES DOS TRIBUNAIS ... conexão deste feito com o inquérito nº 2.601/2007, que trata de delitos exclusivamente eleitorais e que não compõem o objetivo precípuo da ...
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Levantamento Amostral
... Conforme veremos, ante à conexão dos delitos, não é incomum que cidadãos sem o foro privilegiado respondam a ... ém consideramos crimes relativos à função todos os delitos eleitorais, exceto aqueles de calúnia, injúria e difamação (artigos 323, 324, ...
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Acordao N° 1700916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Agravo interno em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Supressão de instância. Matéria posteriormente decidida. Negativa de seguimento. Superação. Denúncia anônima. Investigações policiais. Apuração de delitos de peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de bens e valores. Crimes eleitorais. Ausência de conexão. Competência da justiça eleitoral. Não...
... DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ... APURAÇÃO DE DELITOS DE PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, ... ASSOCIAÇÃO INOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES. CRIMES ELEITORAIS ... AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO ... -
Decisões Monocráticas nº 3491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2013
... -se de inquérito penal instaurado para apurar suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 348, 349 e 350 do Código Eleitoral atribuídos à ... dar maior consistência às alegações de prática de delitos eleitorais, o representante apresentou cópias dos extratos e cheques da conta ...
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Decisão da Presidência nº 3491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2013
... -se de inquérito penal instaurado para apurar suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 348, 349 e 350 do Código Eleitoral atribuídos à ... dar maior consistência às alegações de prática de delitos eleitorais, o representante apresentou cópias dos extratos e cheques da conta ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTAMENTO. CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE ATIVOS. DOAÇÕES ELEITORAIS EFETUADAS COMO SUBTERFÚGIO PARA DAR APARÊNCIA DE LICITUDE AO REPASSE DE VANTAGENS ILÍCITAS A AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS. ALEGADO PREJUÍZO ÀS ELEIÇÕES DISTRITAIS DE 2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA...