Demarcação
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO POR SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU TÍTULO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O BEM IMÓVEL SOBRE O QUAL HOUVE
... MARINHA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO POR SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO ... CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU TÍTULO. ... -
Acórdão nº 2015/0290621-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. ART. 4o., I DO CPC. DISPOSITIVO SEM COMANDO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL A QUE TERIA O TRIBUNAL LOCAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇ
... INTERES. ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. ART. 4o., I DO ... CPC. DISPOSITIVO SEM COMANDO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ... -
Acórdão nº 2008/0257501-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA. ALEGAÇÃO DE REGISTRADO DO IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR O REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO É OPONÍVEL EM FACE DA UNIÃO PARA AFASTAR O REGIME DOS TERRENOS DE MARINHA.
... demarcação efetuada em Imbé é nula por terem colocado a faixa de marinha ... -
Acórdão nº 2013/0388553-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ANULAÇÃO DA DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Por não versar ação de direito real, o prazo de prescrição da Ação Anulatória da demarcação do imóvel como terreno de marinha é regido pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. 2. Agravo...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado ... § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de ...
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Lei nº 9.849 de 26/10/1999. ALTERA OS ARTIGOS 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 9 DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) de identificação e demarcação desenvolvidas pela FUNAI; ... c) de análise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; ... d) ...
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Liminar que suspendia demarcação de terras de marinha no ES é cassada
Demarcação de terras de marinha no Espírito Santo volta a andar
A liminar da Justiça Federal no Espírito Santo que suspendia a demarcação de terras para a cobrança de taxa de marinha no estado foi cassada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Em primeira instância, os procedi... -
Justiça anula nomeação de antropólogo para demarcação de terra indígena
Justiça anula nomeação para demarcação de terra indígena
A indicação de grupo de trabalho deve levar em conta a experiência do profissional, a detenção de títulos acadêmicos, o reconhecimento dos pares e o endosso de instituições. Com esse entendimento, a 38ª Vara Federal de Pernambuco anulou a nomeação... -
STF mantém suspensa validade MP sobre demarcação de terras indígenas
STF mantém suspensa MP sobre demarcação de terras indígenas
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, nesta quinta-feira (1º/8), liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso em três ações para suspender a validade da medida provisória que transferiu para o Ministério da Ag... -
Fachin mantém prosseguimento de demarcação de terra indígena em MT
Fachin mantém prosseguimento de demarcação de terra indígena
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar por meio da qual o município de Brasnorte (MT) pedia a suspensão de decisão da Justiça Federal que determinou o prosseguimento do processo de demarcação da Terra Indígena Menkü.- DEC 0 de 29/04/2016 - DECRETO. HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDÍGENA PIAÇAGUERA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PERUÍBE, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto de 29/04/2016. HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDÍGENA PIAÇAGUERA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PERUÍBE, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Acórdão nº 2009/0248917-7 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS. PROCEDIMENTOS INICIAIS. PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E POSSEIROS DAS ÁREAS RESPECTIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO. A determinação judicial de prévia intimação dos produtores e posseiros rurais para o início dos procedimentos de demarcação de terras indígenas pela Fundação...
- Piripkura: Grupo criado pela Funai para demarcação de terra indígena é ligado a ruralistas, aponta MPF
RIO - O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma petição na Justiça Federal de Mato Grosso contra a nomeação de servidores indicados pela Fundação Nacional do Indio (Funai) para compor o Grupo de Trabalho que realizará a identificação da Ter...- Piripkura: Grupo criado pela Funai para demarcação de terra indígena é ligado a ruralistas, aponta MPF
RIO - O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma petição na Justiça Federal de Mato Grosso contra a nomeação de servidores indicados pela Fundação Nacional do Indio (Funai) para compor o Grupo de Trabalho que realizará a identificação da Ter...- Piripkura: Grupo criado pela Funai para demarcação de terra indígena é ligado a ruralistas, aponta MPF
RIO - O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça Federal de Mato Grosso contra a nomeação de servidores indicados pela Fundação Nacional do Indio (Funai) para compor o Grupo de Trabalho que realizará a identificação da Terra I...- Piripkura: Grupo criado pela Funai para demarcação de terra indígena é ligado a ruralistas, aponta MPF
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RIO - O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça Federal de Mato Grosso contra a nomeação de servidores indicados pela Fundação Nacional do Indio (Funai) para compor o Grupo de Trabalho que realizará a identificação da Terra ...- DEC 0 de 04/04/2016 - DECRETO. HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDÍGENA CACHOEIRA SECA, LOCALIZADA NOS MUNICÍPIOS DE ALTAMIRA, PLACAS E URUARÁ, ESTADO DO PARÁ.
- Decreto de 04/04/2016. HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDÍGENA CACHOEIRA SECA, LOCALIZADA NOS MUNICÍPIOS DE ALTAMIRA, PLACAS E URUARÁ, ESTADO DO PARÁ.
- DECRETO Nº 391, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991. Homologa a Demarcação Administrativa da Area Indigena Rio Formoso, No Estado do Mato Grosso.
- Novo governo recua e demarcação ficará com conselho
O governo Jair Bolsonaro fez mais um recuo, desta vez num intervalo de menos de três horas. Depois de divulgar que a identificação e demarcação de terras indígenas, a titulação de áreas quilombolas e as políticas de reforma agrária ficariam sob a res...- TRF-4 absolve jornalista que questionou demarcação de terra indígena
TRF-4 absolve jornalista que questionou demarcação de terra indígena
O juiz federal convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deu provimento a recurso do jornalista catarinense Moacir Pereira para reformar sentença que o havia condenado a pagar R...