demissao direitos pedido
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ária não implica a remuneração de direitos do contrato de trabalho, não podendo, por isso, ... Regional deixou claro tratar-se de pedido de nulidade da pré-contratação de horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ária não implica a remuneração de direitos do contrato de trabalho, não podendo, por isso, ... Regional deixou claro tratar-se de pedido de nulidade da pré-contratação de horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153200-12.2004.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. RESCISÃO POR PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Calcada a revista apenas na indicação de afronta ao art. 7º, I, da Constituição da República, que assegura, como direito do trabalhador, -relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros...
... ADESÃO AO PDV. RESCISÃO POR PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Calcada ... ção compensatória, dentre outros direitos-, não há como reputar direta e literalmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74540-66.2004.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... ça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho, nos ... ão abrangendo a quitação de valores e direitos reconhecidos no futuro. Em consequência, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-546-19.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OJ 404/SBDI-1/TST. Verifica-se que os contratos de trabalho dos empregados recorridos permaneceram em vigor após o ajuizamento da presente ação, pelo que não se aplica a prescrição bienal ao caso em tela. Indene o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Também não há se...
... Outrossim, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes ... , notadamente no que diz respeito aos direitos" trabalhistas, consoante se infere do artigo 173, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1891800-45.2001.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. MÉDIA DOS REGISTROS NO PONTO ELETRÔNICO NOS DEMAIS PERÍODOS. A pretensão do Banco Itaú, de que fosse aplicada a média dos registros de horários válidos acostados aos autos para os demais períodos, foi fundamentada apenas em divergência jurisprudencial. No entanto, a divergência jurisprudencial não ficou demonstrada, uma vez que o único aresto colacionado é inespecífico, nos termos...
... do TST, que assim prevê: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes ... ao trabalhador, com a ampliação de direitos além dos já existentes no ordenamento jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192900-63.2001.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... observância, desde que respeitados os direitos mínimos assegurados legalmente. Todavia, a Corte ... tese expressa acerca da improcedência do pedido de pensão vitalícia em razão da inexistência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129700-50.2002.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (artigo ... ão abrangendo a quitação de valores e direitos reconhecidos no futuro. Em consequência, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25300-64.2002.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ... ção ao emprego, devendo ser deferido o pedido alternativo de pagamento dos salários, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70100-52.2007.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e reformou a sentença quanto ao tema "do intervalo intrajornada - artigo 71 da CLT", para "excluir da condenação o pagamento de 30 minutos diários referentes à supressão do intervalo intrajornada". Por outro lado, considerou prejudicado o...
... Por outro lado, considerou prejudicado o pedido recursal do Autor quanto ao pagamento de uma hora ... benefício do empregado, ceifando seus direitos constitucionais de isonomia perante os demais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11854/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. A decisão que defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em afronta à regra prevista no artigo 477, § 2º, da CLT, que só confere eficácia ao recibo de quitação em relação às parcelas expressamente consignadas. Nã
... considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em ... oriundo da SBDI-1 do TST, não procede o pedido de restituição do valor pago a título de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. A decisão que defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em afronta à regra prevista no artigo 477, § 2º, da CLT, que só confere eficácia ao recibo de quitação em relação às parcelas expressamente consignadas. Nã
... considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em ... oriundo da SBDI-1 do TST, não procede o pedido de restituição do valor pago a título de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. A decisão que defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em afronta à regra prevista no artigo 477, § 2º, da CLT, que só confere eficácia ao recibo de quitação em relação às parcelas expressamente consignadas. Nã
... considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em ... oriundo da SBDI-1 do TST, não procede o pedido de restituição do valor pago a título de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. A decisão que defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em afronta à regra prevista no artigo 477, § 2º, da CLT, que só confere eficácia ao recibo de quitação em relação às parcelas expressamente consignadas. Nã
... considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em ... oriundo da SBDI-1 do TST, não procede o pedido de restituição do valor pago a título de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. A decisão que defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em afronta à regra prevista no artigo 477, § 2º, da CLT, que só confere eficácia ao recibo de quitação em relação às parcelas expressamente consignadas. Nã
... considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em ... oriundo da SBDI-1 do TST, não procede o pedido de restituição do valor pago a título de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. A decisão que defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em afronta à regra prevista no artigo 477, § 2º, da CLT, que só confere eficácia ao recibo de quitação em relação às parcelas expressamente consignadas. Nã
... considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em ... oriundo da SBDI-1 do TST, não procede o pedido de restituição do valor pago a título de ... - Acórdãos nº 0620715-33.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... § 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a ... função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A decisão do Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, pela qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação...
... PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO" DE COMPENSAÇÃO. Não se há falar em compensaç\xC3" ... ácia liberatória em relação a outros direitos porventura existentes. Não há, assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1190-48.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... como discriminatório e violador de direitos ocorreu em 31/05/1999, quando a reclamada ... promovida pelo Ministério Público houve pedido de indenização por dano moral decorrente da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1641-33.2010.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRAZO PARA RECORRER. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. O art. 12 do Decreto-Lei 509/1969, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, equipara a Empresa de Correios e Telégrafos à Fazenda Pública no que diz respeito às garantias processuais previstas no Decreto-Lei 779/1969, dentre as quais se inclui...
... Outrossim, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes ... , notadamente no que diz respeito aos direitos" trabalhistas, consoante se infere do artigo 173, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211200-36.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura ... , este deve ser a norma aplicável ao seu pedido de complementação de aposentadoria, acrescidas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. 2. SALÁRIO POR FORA, SALÁRIO RECEBIDO, DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO E SALÁRIO IN NATURA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1525-29.2012.5.01.0071) 07-02-2018
... PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA ... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é imprescindível à validade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão ... por parte do sindicato profissional a direitos mínimos assegurados na Constituição ou em lei ...