demissao direitos pedido
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Acordão nº 00189/2002-006-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 7 de Julio de 2003
RESCISÃO CONTRATUAL PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ESPECIAL - MERO INCENTIVO QUE NÃO IMPLICA QUITAÇÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS AO LONGO DA DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O pagamento de indenização especial ao empregado para fins de incentivo ao pedido demissão (PDV) não implica renúncia aos direitos adquiridos ao longo da duração do contrato de trabalho nem o impede de buscar o Judiciário para pleitear
... sanando a omissão apontada, indeferir o pedido de compensação em relação à quantia paga a ... ão (PDV) não implica renúncia aos direitos adquiridos ao longo da duração do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5504/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... direitos decorrentes do contrato de trabalho findo ... 1996. Portanto, trata-se de pedido decorrente da alteração das condições do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50841-06.2000.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... O pedido de atualização da multa de 40% do FGTS face à ... ÇÃO, MEDIANTE INSTRUMENTO COLETIVO, DE DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS ... (alegação de violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3265/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
... das empresas privadas no tocante aos direitos e obrigações trabalhistas ... RECURSO DE ... , inexiste o amparo legal para o pedido de reintegração do ... Autor. Revista conhecida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30630/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... INÉPCIA DO PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS ... obrigação patronal relativa aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho findo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-520200/1999-0000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A decisão do Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, pela qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação...
... PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO" DE COMPENSAÇÃO. Não se há falar em compensaç\xC3" ... ácia liberatória em relação a outros direitos porventura existentes. Não há, assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3103/2001-005-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... pedido estiverem vinculados à relação de trabalho, ... condição de segurado, com os mesmos direitos" e obrigações que possuía quando da nula demiss\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10297-97.2015.5.01.0063) 21-03-2018
... CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL ... princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, sendo imprescindível o seu ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... III - estar no gôzo dos direitos políticos; ... IV - estar quite com as ... imediato, que se manifestará sôbre o pedido e o encaminhará dentro de igual prazo ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002273-92.2016.5.02.0033)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PLR. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DISPOSITIVO ANTIDISCRIMINATÓRIO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS....
... PLR. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART ... EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19728/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NULIDADE NÃO CONFIGURADA OMISSÃO QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DA DECISÃO. A alegada omissão do Juízo a quo em examinar a prova de que o reclamante tenha sido coagido a pedir demissão, se existente, ad argumentandum, não caracteriza nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Toda a discussão acerca da existência ou não de coação na assinatura do pedido de
... ência ou não de coação na assinatura do pedido de demissão é suplantada pelo quadro fático ... CD/SD e pagou aviso prévio indenizado, direitos decorrentes da demissão imotivada, juntamente ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... III – estar no gôzo dos direitos políticos; ... IV – estar quite com as ... A transferência far-se-á: ... I – a pedido do funcionário, atendida a conveniência do ...
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Acórdão Nº 0021191-68.2017.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-07-2020
... EMENTA Validade do pedido de demissão. Assistência sindical. Contrato ... direitos dos trabalhadores ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000773-85.2016.5.02.0422)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a participação do empregado no custeio das parcelas fornecidas pelo empregador a título de alimentação afasta a sua natureza...
... PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO ... princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é imprescindível à validade do ... -
Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pedido ou ex officio, exceto os demitidos por perda de ... as obrigações decorrentes, bem como os direitos que serão assegurados aos designados para o SAM, ...
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Acordão nº 01516/2005-001-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 28 de Noviembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. PROVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. (I) Do cotejo da prova dos autos constata-se que o reclamante foi injustamente demitido, consoante TRCT e Termo de Acordo, em virtude de suposto pedido de demissão pelo empregado. (II) As parcelas suplicadas na exordial não foram contestadas....
... não podem abdicar de qualquer dos seus direitos trabalhistas através de uma transação privada; ... O reclamado acostou aos autos (fl. 25) pedido de demissão do autor, datado de 01/08/2003 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... pratica, de que está transacionando os direitos e obrigações do contrato de trabalho, salvo a ... do Trabalho para que prossiga no exame do pedido. Recurso de revista provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... pratica, de que está transacionando os direitos e obrigações do contrato de trabalho, salvo a ... do Trabalho para que prossiga no exame do pedido. Recurso de revista provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Agosto de 2004
... pratica, de que está transacionando os direitos e obrigações do contrato de trabalho, salvo a ... do Trabalho para que prossiga no exame do pedido. Recurso de revista provido ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0021724-98.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-04-2020
... EMENTA Validade do pedido de demissão. Assistência sindical. Contrato ... direitos dos trabalhadores ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acordão nº 01892/2006-031-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 7 de Enero de 2008
PENA DE CONFISSÃO APLICAÇÃO AOS LITIGANTES POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. JULGAMENTO COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em sendo confessas as partes, resolve-se a lide conforme a distribuição do ônus da prova. In casu, cumpria à primeira reclamada provar os fatos impeditivos alegados em sua contestação, quais a quitação de todos os direitos no curso da relação empregatícia, o...
... apreciação em conjunto, pleiteando direitos referentes a dois períodos sucessivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-828/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento de pleito de corte rescisório fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão homologatória, conforme o disposto nos arts. 171, II, e 849 do novo CC. In casu, o Recorrente declara que procurou o Sindicato tão-somente para...
... restou firmado por valor inferior ao pedido, com quitação plena do contrato de trabalho. No ... em troca da quitação judicial de direitos decorrentes da relação de emprego havida, pois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-489/2003-201-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Febrero de 2006
... deu plena e total quitação de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, e ... Logo, inviável o pedido de diferenças dessas parcelas, como pretende o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195100-77.2000.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Tribunal Regional manifestou-se, expressamente, sobre a questão tida por omissa, qual seja, o momento processual para definição dos parâmetros de incidência de juros e correção monetária. Logo, ainda que a recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-126/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... ário variável, como retribuição ao pedido de demissão, e ter afastado o vício de ... , o princípio de irrenunciabilidade de direitos no processo do trabalho não vai tão longe, ...