denuncia vazia contrato verbal

APELAÇÃO. Locação de imóvel para fins residenciais. Ação de cobrança, julgada parcialmente procedente. Imóvel desocupado após denúncia vazia, não tendo a locatária exercido o direito de preferência na compra do bem. Recurso da ré. - Preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. Não ocorrência. Locatário que necessita resolver as questões acerca da diferença dos aluguéis e o valor

Locação. Imóvel não residencial. Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Pretensão ao ressarcimento por benfeitorias no imóvel. Formulação do pleito em face do adquirente do imóvel. Inadmissibilidade. Indenização por perda do fundo de comércio indevida. Recurso...

Agravo de Instrumento. Locação Residencial. Contrato Verbal. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança. Desocupação do imóvel. Liminar deferida em primeiro grau. Descabimento. Contrato verbal. Necessidade de instauração de contraditório. Decisão reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2104139-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara...

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – Interposição contra decisão que revogou os efeitos da tutela então concedida. Denúncia do contrato locatício para fins não residenciais. Locação firmada por prazo determinado. Prorrogação. Ação intentada dentro do prazo de trinta dias da notificação. Preenchimento dos requisitos de ordem objetiva dispostos no artigo 59, § 1º, VIII, da Lei n.º 8.245/91....

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – Interposição contra decisão que revogou os efeitos da tutela então concedida. Denúncia do contrato locatício para fins não residenciais. Locação firmada por prazo determinado. Prorrogação. Ação intentada dentro do prazo de trinta dias da notificação. Preenchimento dos requisitos de ordem objetiva dispostos no artigo 59, § 1º, VIII, da Lei n.º 8.245/91....

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL AJUSTADA VERBALMENTE E PRORROGADA POR TEMPO INDETERMINADO AÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA VAZIA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO RETOMADA PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, REGULAR E QUE É DEFERIDA PELA SÓ CONVENIÊNCIA DO LOCADOR DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO DIREITO DE RETENÇÃO QUE DEPENDIA DE ESPECIFICAÇÃO PORMENORIZADA A...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA COM RECONVENÇÃO DA PARTE RÉ. CONTRATO DE LOCAÇÃO TRANSMUTADO EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DESPEJO. PACTO PRELIMINAR DE TEOR VERBAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA OBRIGACIONAL. INEXISTÊNCIA DE FORMA ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. PASSÍVEL DE PROVA TESTEMUNHAL. ENTENDIMENTO DO STJ. ELEMENTOS ROBUSTOS QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação cível - ação de COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/FIADORA - ALEGADA PERDA DO OBJETO DO CONTRATO PELA COMPRA DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA COMPRA E DA PROPRIEDADE DO LOCATÁRIO SOBRE O BEM - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS -

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FEITO POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE POBREZA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DICÇÃO DOS ARTIGOS 98 c.c. 99, §§ 2.º A 4.º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL QUE VIGORA POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO DO LOCADOR DE DENUNCIAR O...

Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por denúncia vazia fundada em contrato escrito prorrogado por tempo indeterminado. Sentença de procedência. Oposição oposta pelo apelante desacolhida na sentença, a qual, entretanto, foi posteriormente declarada para determinar a alteração do polo passivo, com a exclusão do requerido e a inclusão do opoente. Oposição que não é instrumento para...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de despejo. Locação comercial. Liminar de despejo. Art. 59 da lei n. 8. 245/91. Prazo de locação. Benfeitorias realizadas pelo locatário no imóvel. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela locadora contra decisão proferida nos autos da ação de despejo (denúncia vazia) de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. REVOGAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR, INDEFERINDO O PLEITO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.RECURSO DA AUTORAALEGAÇÕES DE QUE NOTIFICOU O LOCATÁRIO, INFORMANDO O DESINTERESSE EM RENOVAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO, E DE QUE NÃO HOUVE QUALQUER AJUSTE VERBAL COM ESTE QUE NÃO PROSPERAM. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM PRAZO DETERMINADO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA RENOVATÓRIA 

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO VERBAL E DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos, conquanto de direito e de fato, não exigem dilação probatória (CPC, art. 330, I). 2. Se o contrato de locação firmado entre as partes não foi renovado, passando a vigorar por prazo indeterminado,...

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE-LOCATÁRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR ESCRITO. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL (ISENÇÃO OU REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL) QUE DEVE SEGUIR A MESMA FORMA, NOS TERMOS DO ART. 472 DO CC. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ISENÇÃO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E LEI TO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM ASSINATURAS. CONTRATO NÃO SOLENE. VALIDADE DO CONTRATO VERBAL. CONSENSUALIDADE DO LOCATÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DOIS DOS APELANTES. ACOLHIMENTO. DEMAIS PRELIMINARES.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ.SUSCITADA A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. OPOSIÇÃO SUFICIENTE AOS...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECISÃO QUE MANTEVE OUTRA ANTERIOR - PRECLUSÃO - INTEMPESTIVIDADE.

*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança de Aluguéis. Indeferimento do pedido liminar. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Contrato de locação verbal. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2210184-07.2017.8.26.00

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA ALUGUÉIS. VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA NA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS E DOCUMENTOS COLACIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. -É dever do réu se manifestar e impugnar todos os fatos narrados na petição inicial, e todos os documentos colacionados...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL REALIZADA APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR - 17ª C.Cível - 0005733-55.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE...

CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À DATA EM QUE EFETIVADA A ENTREGA DAS CHAVES. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA EM CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. A apelante admitiu que desocupou o imóvel em 04/06/2015, o que não foi refutado pelo autor – que inclusive admitiu ser a requerida devedora dos locativos relativos aos...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.1. Cuidam os presentes autos de embargos de declaração opostos por Neiris Daniel de Queiroz e outros (fls.1/12) contra decisão colegiada de minha relatoria

Agravo de instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia. Imóvel não residencial sublocado sem o consentimento do locador. Decisão agravada que condicionou a concessão da liminar à notificação do locatário. Ausência de prova pré-constituída da sublocação. Concessão da liminar de despejo não se mostra razoável, mas, sim, temerária. Possibilidade de notificação do locatário via edital. Decisão...

LOCAÇÃO COMERCIAL - Ação de obrigação de fazer ajuizada pelos inquilinos objetivando a permanência no imóvel pelo prazo de 180 dias - Reconvenção aforada pelo locador, objetivando o despejo (denúncia vazia), com medida liminar de desocupação - Decisão de Primeiro Grau que deferiu a liminar de despejo - Alegação de ausência de débito em aberto e existência de acordo verbal para a permanência no...