unidocencia
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Acórdão nº 2006/0274684-2 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE CLASSE ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. SUPRESSÃO INDEVIDA. ORDEM DE SERVIÇO QUE EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Afirmando a recorrente, professora de classe especial da...
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Acórdão nº 71010388205 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA EM SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. Comprovado que a parte autora exerceu suas funções em sala de recursos multifuncionais, deve ser reconhecido o direito ao pagamento da...
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Decisão Monocrática nº 50028080620208210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 21-01-2022
SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA OU CLASSE DE ALUNOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO APENAS A PARTIR DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI-RS Nº 15.451/2020. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO LIMITADO À APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.1. A...
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Acórdão nº 71010249001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA EM SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PAGAMENTO LIMITADO À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 15.451/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Comprovado que a parte autora exerce suas funções em sala de
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Acórdão nº 71009657396 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. ATIVIDADE DESEMPENHADA EM CURRÍCULO POR ATIVIDADES. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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Acórdão nº 71009934472 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. IUJ 71008734030. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 71010171957 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA EM SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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Acórdão nº 71010342582 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA EM SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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Acórdão nº 71010376143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA DURANTE LICENÇA-SAÚDE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 71009981820 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008734030. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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Acórdão nº 71009945452 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008734030. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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Acórdão nº 71010099208 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008734030. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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Acórdão nº 71009386855 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. ATIVIDADE DESEMPENHADA EM SALA DE RECURSOS. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. LEI Nº 15.451/2020. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 71010431658 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE UNIDOCÊNCIA. MAGISTÉRIO. SALA DE RECURSOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO FINAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA EFETIVADA PELA LEI ESTADUAL Nº 15.451/20 (29-02-2020). LIMITAÇÃO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 71010375194 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. SALA DE RECURSOS. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR LEI ESTADUAL Nº 15.451/2020. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO LIMITADO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 71010374866 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. SALA DE RECURSOS. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR LEI ESTADUAL Nº 15.451/2020. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO LIMITADO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 71009387218 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. ATIVIDADE DESEMPENHADA EM SALA DE RECURSOS. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. LEI Nº 15.451/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
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Acórdão nº 71010356293 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE UNIDOCÊNCIA. MAGISTÉRIO. SALA DE RECURSOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO FINAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA EFETIVADA PELA LEI ESTADUAL Nº 15.451/20 (29-02-2020). LIMITAÇÃO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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Acórdão nº 71010392025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL ALTERADO PELA LEI ESTADUAL Nº 15.451/2020. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO MODIFICADO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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Acórdão nº 71010373132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. VÍNCULO EFETIVO. ATIVIDADES EM CLASSE ESPECIAL. SALA DE RECURSOS. LEI ESTADUAL Nº 15.451/2020. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DIREITO EVIDENCIADO ATÉ A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LEI N° 15.451/2020. 1. No caso dos autos a controvérsia reside na configuração de regên
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Acórdão nº 71010374890 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. VÍNCULO EFETIVO. ATIVIDADES EM CLASSE ESPECIAL. SALA DE RECURSOS. LEI ESTADUAL Nº 15.451/2020. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DIREITO EVIDENCIADO ATÉ A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LEI N° 15.451/2020. 1. No caso dos autos a controvérsia reside na configuração de regên
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Acórdão nº 71010376275 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. VÍNCULO EFETIVO. ATIVIDADES EM CLASSE ESPECIAL. SALA DE RECURSOS. LEI ESTADUAL Nº 15.451/2020. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DIREITO EVIDENCIADO ATÉ A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LEI N° 15.451/2020. 1. No caso dos autos a controvérsia reside na configuração de regên
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Acórdão nº 71009945148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 24-05-2023
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA EM FACE DE LABOR EM SALA DE RECURSOS. POSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 8° DA LEI N° 8.747/88. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 15.451/20. OBSERVADA A DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO EM FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI. SENTENÇA...
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Acórdão nº 71010388411 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. VÍNCULO EFETIVO. ATIVIDADES EM CLASSE ESPECIAL. SALA DE RECURSOS. LEI ESTADUAL Nº 15.451/2020. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DIREITO EVIDENCIADO ATÉ A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LEI N° 15.451/2020. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos a controvérsia reside na...
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Acórdão nº 71007550817 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 05-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. DELIMITAÇÃO DE FUNÇÃO A PARTIR DA QUAL NÃO EXERCEU MAIS A AUTORA ATIVIDADES EM SALA DE AULA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TAL TÍTULO. SERVIDORA QUE NÃO PODE ALEGAR DESCONHECIMENTO DO FATO DE QUE NÃO MAIS EXERCIA UNIDOCÊNCIA, PRESSUPOSTO PARA A PERCEPÇÃO DA...