denuncia vazia contrato verbal
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Acórdão nº 1.0000.17.087768-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - NOTIFICAÇÃO - INEXIGÊNCIA DE FORMA ESPECIAL - INEQUÍVOCA CIÊNCIA PELA LOCATÁRIA - VALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE. A notificação não exige forma especial ou solene, bastando a ciência inequívoca, em instrumento único, do interesse do locador, no caso, em ajustar o valor praticado ou
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Acórdãos nº 1005308-69.2014.8.26.0564 de 26ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... suficientes para configurar o contrato verbal, ressaltando o depoimento de ... DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO VERBAL. PROVA ... 1 ...
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Acórdão nº 1.0024.13.050060-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS CUMPRIDOS - DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL.- A denúncia vazia é a faculdade conferida pela Lei nº 8.245/1991 ao locador, de rescindir a locação sem a obrigação de demonstrar a razão ou a necessidade de retomada no imóvel, ou seja, o negócio jurídico se encerra com o mero decurso do prazo.-Demonstrado o cumprimento dos...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... constituído, como também não firmou contrato de honorários de advogado no presente feito, ... AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. PREFACIAL DE ...
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Acórdãos nº 1000635-36.2015.8.26.0196 de 36ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... DENÚNCIA VAZIA C/C COBRANÇA PEDIDO DE ... ÇÃO POR BENFEITORIAS CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL ADMISSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 2229477-26.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... INSTRUMENTO LOCAÇÃO DENÚNCIA VAZIA DESPEJO COM BASE NO ARTIGO ... E ARTIGO 300, DO CPC CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL NÃO CABIMENTO ...
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Acórdão Nº 5054965-28.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... 8.245/1991). No caso dos autos, o contrato de locação foi celebrado em 01/02/2003, com ... o ajuizamento da ação de despejo por denúncia vazia e disse ter efetuado o depósito da ... ação de despejo, através de contrato verbal firmado com o ora agravado, sendo que, este vinha ...
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Acórdão Nº 0168062-07.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2019
... DENÚNCIA VAZIA. CONVOCAÇÃO DOS SUBLOCATÁRIOS ... a existência de cláusula expressa no contrato celebrado entre as partes prevendo o ... Despejo por denúncia vazia ... Contrato verbal. Sentença de parcial procedência. Recurso de ...
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Processo nº 0006659-55.2014.8.19.0058 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Pedido Autoral que Se Resume À Desocupação Do Imóvel e Sua Devolução. Notificação Prévia Da Locatária. Sentença de Procedência. Parte Ré que Admite O Pagamento de Aluguel, Reconhecendo, Assim, a Existência Da Locação. Via Adequada Pelo Autor para O Fim Almejado. Manutenção Da Sentença que Se Impõe. Recurso a que Se Nega Provimento.
... DENÚNCIA VAZIA. Pedido autoral que se resume à ... de despejo por denúncia vazia do contrato verbal ... -
Acórdãos nº 2182810-16.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... Despejo por denuncia vazia. Ordem judicial para ... Contrato firmado verbalmente. Conjunto ... a modalidade de contrato verbal, tal forma não restringe a sua ...
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Acórdãos nº 0000191-26.2009.8.26.0068 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... Descabimento. Contrato celebrado com prazo inferior a cinco ... Circunstância que admite a denúncia do contrato na forma dos arts. 56 e 57 ... VAZIA. Locação de imóvel. Contrato com ... DENÚNCIA VAZIA CONTRATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO DIREITO ...
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Acórdãos nº 1007644-40.2015.8.26.0005 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
... PAULISTA EMENTA: Despejo por denuncia vazia - Locação do imóvel não ... sido firmado na vigência do contrato de locação; e, por fim, impugna os ... CONTRATO VERBAL. PROVA ... 1. Cabe ao locador ...
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Acórdãos nº 0002842-38.2011.8.26.0625 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... Ação de despejo fundada em denúncia vazia e falta de pagamento de ... Alegação de ajuste verbal do contrato locatício escrito, ...
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Acórdão Nº 0066461-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-07-2023
... ÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA CONEXA – CONTRATO DE ... LOCAÇÃO ANTERIOR ENTRE O AGRAVADO E ... Ação de Despejo por Denúncia Vazia ... Contrato Verbal de Locação. Tutela ...
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Acórdão nº 1.0000.22.263982-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E POSTO DE REVENDA - LIMINAR - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS PRESENTES. Conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, restou assentado que a Lei 8.245/91, conhecida como Lei de locações, é aplicável aos contratos de locação celebrados entre distribuidora de combustíveis e posto de revenda,
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Acórdão nº 1.0000.22.263982-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E POSTO DE REVENDA - LIMINAR - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS PRESENTES. Conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, restou assentado que a Lei 8.245/91, conhecida como Lei de locações, é aplicável aos contratos de locação celebrados entre distribuidora de combustíveis e posto de revenda,
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Decisao Nº 8033389-53.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-12-2022
... LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO" VERBAL. SEM GARANTIA. LIMINAR. POSSIBILIDADE. CAU\xC3" ... ÇÃO DO IMÓVEL - DEFERIMENTO - DENÚNCIA VAZIA -PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ...
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Lição 27 - Da locação de imóveis urbanos
... Natureza jurídica do contrato de locação – 4. Elementos essenciais do ... Ação para retomada do imóvel – 6. Denúncia vazia e denúncia cheia – 7. Notificação ... Na locação verbal ou escrita por prazo inferior a 30 (trinta) ...
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Processo nº 0019928-78.2014.8.19.0021 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. DENÚNCIA" VAZIA. ... PRETENSÃO DE REAVER O \xC2" ... contrato ... imóvel objeto da locação verbal está situado na Rua Santa ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... Provisório de Sentença - Despejo por Denúncia Vazia - EXEQTE.: Bompreço Bahia Supermercados ... Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: Nayara Cardoso dos Santos - RÉU: ... VERBAL DE LOCAÇÃO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Acórdão Nº 0026648-93.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-11-2023
... AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA ... VAZIA. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERE O ... DETERMINADO. CONTRATO ORIGINÁRIO COM PRAZO DE ... VIGÊNCIA DE 60 ... Vazia. Contrato Verbal de Locação. Tutela Antecipada. Decisão ...
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Acórdãos nº 1001153-51.2016.8.26.0047 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... LEITE *AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Locação. Imóvel Residencial ... meses antes do ajuizamento e de Contrato de Locação firmado no ano de 2003 ... Contrato verbal. Relação locatícia não comprovada ...
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Acórdãos nº 4012265-22.2013.8.26.0224 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Locador que manifestou ... para decretar a resolução do contrato de locação mantido entre as partes e ... DENÚNCIA VAZIA CONTRATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO DIREITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... , então ficou alguns meses a posição vazia, e o Dutra informou 'Olha presidente, a diretoria ... do embargante enquadrou-se no núcleo verbal receber e ele próprio confirma que a oferta e o ...
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Acórdão nº 1.0145.15.011785-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VALOR ORIUNDO DE CAUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO - VERBAL - VALIDADE - COMPROVADA - ABATIMENTO DO ALUGUEL - DEMONSTRADO - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 57 da Lei n. 8.245/1991, para que se aperfeiçoe a denúncia vazia de contrato de locação não residencial por tempo...