denunciação da lide na justiça do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SBDI-1 do TST e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o cabimento do instituto da denunciação à lide deve ser examinado caso a caso, à luz da competência desta Justiça Especializada para dirimir a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. A existência de tese genérica sobre a impossibilidade jurídica do pedido, sem apontar o agravante o dispositivo que teria sido violado, não conduz a afirmar que o apelo esteja fundamentado. A impugnação dos fundamentos lançados na decisão denegatória deve ser específica, objetiva e...

RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Percebe-se, em verdade, que a pretensão da reclamada é rediscutir o mérito do recurso quanto à sua responsabilidade no acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Patente, pois, que se trata de mero inconformismo com às matérias que restou vencida, razão...

AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE REVISTA COM AGRAVO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA COBERTURA DO EMPREGADO ACIDENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 227 DA E. SBDI-1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que elasteceu a competência da Justiça do Trabalho, de modo a alcançar não somente a relação

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. PREFEITURA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. A aplicabilidade do instituto da denunciação à lide no processo do trabalho, a despeito da ampliação da competência desta Justiça Especial, deve ser analisada caso a caso, considerando-se o interesse do trabalhador na celeridade processual, tendo em vista a natureza...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACORDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE. VÍNCULO DE CARÁTER CELETISTA. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - FONTE DE CUSTEIO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA APOSENTADORIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 23, 221, item II, 296, item I, 297 e 333 desta Corte, bem...

PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. O início da contagem do biênio prescricional conta-se a partir do término do prazo correspondente ao aviso-prévio. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial n.º 83 da SDI-I: "AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT". VÍNCULO DE EMPREGO. Incide na espécie a...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA E DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Ao atribuir responsabilidade trabalhista à concessionária sucessora, o Tribunal Regional decidiu em plena sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 desta Corte Superior, uma vez que o contrato de trabalho do autor foi extinto após a sucessão. Nesse contexto,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE. VÍNCULO DE CARÁTER CELETISTA. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas...

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS - RITO SUMARÍSSIMO - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.110.848 / RN). SÚMULA N. 466 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STJ. 1. O thema...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte não adotou tese explícita acerca do artigo 70 do CPC. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, neste ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Agravo de

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional apreciou, exaustivamente, todas as questões postas, explicitando de forma clara e coerente seu posicionamento, cabendo registrar que decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. DENUNCIAÇÃO

RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO À LIDE (violação aos artigos 70, III do CPC, 5º, LV e LVII, da CF/88 e 769, da CLT). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido....

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação do art. 37, II, da CF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A divergência jurisprudencial colacionada encontra óbice na Súmula nº 296 do TST. 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A matéria de que trata o art. 37, II, da CF/88 confunde-se com a análise do mérito da demanda, razão pela qual será com ele apreciada. 3. DENUNCIAÇÃO À LIDE. Não se vislumbra ofensa literal do

RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 70 do Código de Processo Civil, designada de denunciação da lide, não é compatível com o processo do trabalho e, portanto, refoge aos limites da competência material da Justiça do Trabalho, pelo que a Corte Regional proferiu decisão em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo...