denunciação da lide na justiça do trabalho

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO - ATO PROCESSUAL CONSUMADO - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM 1. O Eg. Pleno do TST, em sessão realizada em 10/11/2005, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 227 da SBDI-1, que consagrava a incompatibilidade da denunciação da lide com o Processo do Trabalho. 2. De acordo com o princípio...

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCESSO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 227, consolidou-se no sentido da inaplicabilidade da denunciação à lide no Processo do Trabalho. Isso porque na forma do art. 76 do Código de Processo Civil a sentença que julgar procedente a ação terá de decidir a situação entre o denunciante e o denunciado...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos importantes para a solução da lide, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional devida. As questões levantadas como omissas nos embargos de declaração...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação da recorrente não dilucida a avantajada e imerecida denúncia de omissão no julgado, resvalando ao contrário para a denúncia de mero erro de julgamento, insuscetível de caracterizar a pretendida negativa da prestação jurisdicional. Recurso de revista a que não conhece. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. O...

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a relação existente entre os reclamantes e o Município de Itabaiana não possuía natureza jurídico-administrativa, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, por força do inc. I do art. 114 da Constituição da República. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação do artigo 37, II, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c"

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Segundo assente na doutrina e na jurisprudência, a competência material, em princípio, define-se pela causa de pedir e pelo pedido. Assim, quando o autor da reclamatória alega relação de emprego com o ente público e reivindica direitos previstos na CLT, a competência para julgar o feito é da Justiça do Trabalho....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HORA EXTRA Fica prejudicada a análise da transcendência quando a matéria do recurso de revista não foi recebida no despacho proferido pelo TRT e a parte não interpõe agravo de instrumento

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 2

AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DENEGATÓRIO ALICERÇADO NA IRREGULARIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tendo sido ajuizada a reclamação trabalhista em 08 de fevereiro de 2007, a data do substabelecimento em que consta o ano de 2006 efetivamente caracteriza erro material, porquanto não seria crível supor que a parte, mais de um ano antes da propositura da ação trabalhista, conseguisse prevê-la e até...

• Comentários ao novo Código de Processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RFFSA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. EXPLORAÇÃO DE MALHAS FERROVIÁRIAS 1. Conquanto a atual redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI1 do TST considere a RFFSA subsidiariamente responsável pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão para exploração das...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO...

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA ILEGITIMIDADE DE PARTE SUCESSÃO DENUNCIAÇÃO DA RFFSA À LIDE INCOMPATIBILIDADE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE MATÉRIAS PACIFICADAS HORA EXTRAS E INTERVALO QUESTÃO PROBATÓRIA CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Se o E. Tribunal das Alterozas enfrentou e fundamentou todas as matérias postas na defesa,...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. HORAS EXTRAS. A matéria, como decidida pelo Regional, reveste-se de cunho nitidamente fático-probatório, tornando-se inviável qualquer decisão em sentido contrário, sem outra análise dos elementos de prova coligidos, razão pela qual seu reexame encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST. Demais disso, quanto à alegação de suspeição de testemunhas,

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. No particular, o Recurso de Revista encontra-se fundamentado apenas na indicação de afronta aos arts. 5º, XXXV, LV, da CF/88 e 515, § 1º, do CPC. Nos termos da OJ nº 115 da SDI-1 do TST, somente autoriza a apreciação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional a tese...

DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO - PROCESSO DO TRABALHO - INVIABILIDADE. Em se tratando de denunciação da lide, a sentença, sob pena de nulidade, deve decidir não só a questão entre autor e réu, como entre este (denunciante) e o terceiro (denunciado), em face do que preconiza o artigo 76 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Destarte, se a prestação jurisdicional deve dispor...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA EVIDENCIADA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou...

• Advocacia Trabalhista Preventiva