denunciação da lide na justiça do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE. VÍNCULO DE CARÁTER CELETISTA. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas...

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO DE JOGADOR DE FUTEBOL EM ÁLBUM DE FIGURINHAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CLUBE EMPREGADOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DA IMAGEM DOS JOGADORES DO CLUBE, CELEBRADO ENTRE ESSE E A EDITORA. ALEGAÇÃO DE QUE EMPREGADO TERIA...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. A teor da Súmula 288/TST, -a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado,

• A Teoria do Diálogo das Fontes no Processo do Trabalho

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA Nº 219 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante o entendimento sedimentado nesta Corte, nos termos da Súmula nº 219, só serão devidos honorários advocatícios quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não

DENUNCIAÇÃO À LIDE. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se vislumbra a violação do art. 5º, LV, da CF/88, em vista do que este não traduz, no âmbito processual trabalhista, franquia irrestrita à utilização de todos os institutos do Código de Processo Civil. Antes, tais institutos deverão guardar compatibilidade com o processo do trabalho, que, no caso da denunciação da lide pelos aspectos...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO LIMINARMENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado de que é desta Justiça especializada a competência para julgar o presente feito, tendo em vista que a controvérsia é inerente ao contrato de trabalho existente entre o reclamante e o reclamado. Decorre, portanto, que a complementação...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VALE S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. A natureza precária do juízo de admissibilidade não vincula o órgão superior, na medida em que a análise de toda a matéria constante do recurso de revista é devolvida a este Tribunal. A legislação prevê o recurso de agravo de instrumento justamente para obtenção de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INCICIAL. QUITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONFISSÃO FICTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Atendido, a teor do consignado pela Corte de origem, o requisito do artigo 840 da CLT, afastada a alegada afronta ao art. 284 do CPC. Não...

• Comentários ao Novo CPC e sua Aplicação ao Processo do Trabalho

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Manual de Direito Processual do Trabalho

• Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018

PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO ORIGINADA NO CONTRATO DE TRABALHO. O acórdão do Regional está em consonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que é da competência material da Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria em se tratando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. O Regional registrou que o período relativamente ao qual a reclamante postula o recolhimento do FGTS é anterior ao advento da lei que institui o Regime Jurídico Único Estatutário, quando a relação se regia pelo regime celetista. Nesse contexto, verifica-se a competê

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. O Regional registrou que o período relativamente ao qual a reclamante postula o recolhimento do FGTS se refere à data anterior ao advento da lei que institui o Regime Jurídico Único Estatutário, quando a relação se regia pelo regime celetista. Nesse contexto,...

RECURSO DE REVISTA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. Não há que se determinar o seguimento do recurso de revista, nos moldes do art. 896, -a- e -c-, da CLT, quanto ao alegado cerceamento de defesa, fundamentado apenas em indicação de ofensa a Resolução do Conselho Federal de Medicina ou divergência jurisprudencial inespecífica. Recurso de revista não...

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE PORTUÁRIA. RESPONSABILIDADE POR CULPA. As atividades desenvolvidas pelo empregador que tragam riscos físicos ou psicológicos aos seus empregados, ainda que potenciais, impõem-lhe o dever de preveni-los. Sua abstenção ou omissão acarreta o reconhecimento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. A análise do presente caso leva à conclusão de que o reclamado deve responder pelo pagamento da indenização do seguro de vida que contratou em favor do reclamante, uma vez que demonstrado que a seguradora se recusou, indevidamente, a proceder ao aludido pagamento. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. O Tribunal Regional indeferiu o...

RECURSO DE REVISTA. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Nas razões do recurso de revista a reclamada não ataca o exato fundamento do acórdão recorrido (preclusão). Recurso de revista não conhecido. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RURÍCOLA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. Fixadas as premissas fáticas pelo Regional, no sentido de que as lesões...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação aos artigos 114 e 202, §2º, da CF/88). Sendo o direito à complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para a apreciação da demanda que envolve questão relativa a diferenças de complementação. Recurso de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TROPICAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade -ad causam- se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELOS PAIS DO TRABALHADOR ACIDENTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a presente ação tenha sido ajuizada pelos pais do empregado falecido, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o...