Dependentes
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da ...
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Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativo ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; ... c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no ...
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Município deve custear internação de menor em clínica para dependentes
Município deve custear internação em clínica para dependentes
Todos os entes federados têm competência comum para prestação dos serviços de saúde e respondem solidariamente pela garantia desse direito social. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao deferir tutela ... -
STJ mantém auxílio-reclusão a dependentes de preso em regime domiciliar
Mantido auxílio a dependentes de preso em regime domiciliar
A concessão de auxílio-reclusão não depende do regime de cumprimento da pena, mas, sim, da comprovação de que o segurado pode trabalhar fora do sistema prisional. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar, por unanimidade,... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975. Regula a Situação do Aposentado pela Previdencia Social que Volta Ao Trabalho e a do Segurado que Se Vincula a Seu Regime Apos Completar Sessenta Anos de Idade, e da Outras Providencias.
... Art. 4º O pecúlio de que trata esta Lei será devido aos dependentes do segurado, se este falecer sem o ter recebido, ou, na falta de dependentes, a seus sucessores, na forma da lei civil, independente de inventário ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... -se no programa pelo qual a empresa, contribuinte da contribuição social do salário-educação, propicia aos seus empregados e dependentes o direito social de obter o ensino fundamental, por intermédio das seguintes modalidades: ... I - aquisição de vagas na rede de ensino particular ...
- Revisão de pensões concedidas a dependentes de PMs e bombeiros é tema de projeto de lei federal
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STF decide que pessoas com deficiência com mais de 21 anos e que trabalham poderão ser incluídas com dependentes no IR
Agência O Globo -O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com deficiência podem ser incluídas como dependentes na declaração de Imposto de Renda, mesmo que tenham mais de 21 anos e possuam capacidade para trabalhar, desde que sua remunera...
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STF decide que pessoas com deficiência com mais de 21 anos e que trabalham poderão ser incluídas como dependentes no IR
Agência O Globo -O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com deficiência podem ser incluídas como dependentes na declaração de Imposto de Renda, mesmo que tenham mais de 21 anos e possuam capacidade para trabalhar, desde que sua remunera...
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Guarda Civil e dependentes químicos entram em confronto na região da cracolândia
Dependentes químicos e agentes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) entraram em confronto na região da cracolândia, no Centro de São Paulo, nesta terça-feira. Bombas de gás foram utilizadas nos entornos da Praça Princesa Isabel. Não houve feridos. A S...
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Bolsas de estudos para juízes da AMB e dependentes
Agência O Globo -Juízes filiados à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e seus dependentes agora têm até 55% de desconto em cursos de graduação e pós-graduação oferecidos pela Estácio. O benefício é fruto de convênio firmado entre as duas ins...
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MPRJ processa município e Estado do Rio para criação de instituições de longa permanência para idosos dependentes; segundo promotora, a capital não possui nenhuma
RIO - O Ministério Público do Rio (MPRJ), por meio daPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso da Capital,entrou com uma ação na Justiça contra o município e o Estado do Rio, para a criaçãode Instituições de Longa Permanência (ILP...
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Guarda-civil agride dependentes químicos em concentração na cracolândia, em SP
Uma ação truculenta de um guarda-civil metropolitano contra dependentes químicos foi filmada na última quinta-feira (10), no cruzamento das ruas dos Protestantes e dos Gusmões, na Santa Ifigênia, região central de São Paulo, um dos pontos da Cracolân...
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Guarda-civil agride dependentes químicos em concentração na cracolândia, em SP
Uma ação truculenta de um guarda-civil metropolitano contra dependentes químicos foi filmada na última quinta-feira (10), no cruzamento das ruas dos Protestantes e dos Gusmões, na Santa Ifigênia, região central de São Paulo, um dos pontos da Cracolân...
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Justiça barra internação compulsória de dependentes químicos da Cracolândia, em SP
Agência O Globo - SÃO PAULO — O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, neste domingo, a decisão que permitia a remoção de dependentes químicos pela Prefeitura para avaliação médica compulsória. O TJ-SP acatou pedido do Ministério Público e da De...
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Estados Unidos precisam ser menos dependentes da Opep, diz Casa Branca
Os Estados Unidos precisam se tornar menos dependentes do petróleo produzido pelos países da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep), disse o porta-voz da Casa Branca, John Kirby durante entrevista ao canal de televisão "Fox News".A de...
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Paes avalia volta da política de internação compulsória para dependentes químicos
O prefeito Eduardo Paes disse nesta terça-feira que avalia retornar com a política de internação compulsória para dependentes químicos como uma forma de evitar a formação de cracolândias na cidade. A medida foi empregada pelo prefeito em sua primeir...
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Paes avalia volta da política de internação compulsória para dependentes químicos
O prefeito Eduardo Paes disse nesta terça-feira que avalia retornar com a política de internação compulsória para dependentes químicos como uma forma de evitar a formação de cracolândias na cidade. A medida foi empregada pelo prefeito em sua primeir...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 106 ... Parágrafo único. O valor da pensão por morte devida aos dependentes do segurado recluso que, nessa condição, exercia atividade remunerada será obtido mediante a realização de cálculo com base no novo tempo de ...
- DEC 8857 de 26/09/2016 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, FIRMADO EM LUSACA, EM 8 DE JULHO DE 2010.
- Decreto nº 8.857 de 26/09/2016. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, FIRMADO EM LUSACA, EM 8 DE JULHO DE 2010.
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Acórdão nº 2013/0049139-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE PAGA INTEGRALMENTE AOS DEPENDENTES HABILITADOS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA PENSÃO DESDE O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. 1. Cuida-se de dependente inválida que postula o recebimento de pensão de ex-combatente desde o óbito do instituidor da pensão, acentuando que...
... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE PAGA ... INTEGRALMENTE AOS DEPENDENTES" HABILITADOS. PEDIDO DE ... RECEBIMENTO DA PENSÃO DESDE O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA ... 1. Cuida-se de dependente inv\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0286805-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Quando há a demissão imotivada do trabalhador, a operadora de plano de saúde ... deve lhe facultar e aos dependentes" a prorrogação temporária do plano coletivo ao ... qual haviam aderido, contanto que arquem integralmente com os \xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
... cooperativa, nem a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios bem como suas respectivas autarquias, fundaes e empresas estatais dependentes ... ARTIGO 5 ... As cooperativas de crdito com conselho de administrao podem criar diretoria executiva a ele subordinada, na qualidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... § 1º O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder o visto temporário de que trata o caput aos dependentes legais do médico intercambista estrangeiro, incluindo companheiro ou companheira, pelo prazo de validade do visto do titular ... § 2º Os ...