Dependentes
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Na hipótese de haver mais de uma pessoa registrada no mesmo documento de viagem, o visto poderá ser concedido ao titular e aos dependentes incluídos no documento de viagem que pretendam vir à República Federativa do Brasil. Art. 9º O portador de documento de viagem expirado em que ...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... Art. 2º Terão direito à revisão os segurados ou seus dependentes, beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que se enquadrem no disposto no art. 1º desta Lei e venham a firmar, até 31 de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9422, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Concessão de Pensão Especial Aos Dependentes que Especifica e da Outras Providencias.
- Decreto nº 9.545 de 29/10/2018. Dispõe sobre a assistência médico-hospitalar aos militares inativos do antigo Distrito Federal, seus pensionistas e seus dependentes.
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...c) serão considerados como encargos de família e dependentes da mulher desquitada, ou quando o casamento houver sido anulado, ou quando abandonada, sem recursos, pelo marido, os filhos, ascendentes, irmão ou ...
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Correios devem reembolsar despesas de funcionários com dependentes deficientes
Correios devem reembolsar despesas com dependentes deficientes
Os Correios devem fazer o reembolso imediato das despesas dos seus empregados cujos filhos, enteados, tutelados e curatelados dependam de cuidados especiais, desde que utilizados e comprovados. A determinação é da juíza Patrícia Birchal Becatinni,... -
Public fund and social policies in dependent states: theoretical considerations/Fundo publico e politicas sociais nos Estados dependentes: consideracoes teoricas.
Introducao O presente estudo possui como objetivo explicitar as principais determinacoes da dinamica do Estado dependente e suas implicacoes para o funcionamento do fundo publico, principalmente aquelas que impactam o desenvolvimento das politicas ...
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Atuação do poder judiciário nas internações compulsórias de dependentes químicos
Os efeitos mentais causados pela dependência química são devastadores, podendo colocar o toxicômano em situação de risco para si e para terceiros devido ao alto grau de dependência, e, diante disto, o Estado pode, por meio do Poder Judiciário, lançar mão de medida que, apesar de extrema, tem por fim preservar a saúde do usuário, bem como sua vida e dignidade humana e, por consequência, a paz...
Ver nota 1 @I. Considerações iniciais Tal qual o consumo de drogas lícitas como a bebida alcoólica e o cigarro, o uso de drogas ilícitas foi considerado uma patologia psíquica, sendo inclusive catalogada na Classificação Internaciona... -
Atuação do Poder Judiciário nas Internações Compulsórias de Dependentes Químicos
@I. Considerações iniciais Tal qual o consumo de drogas lícitas como a bebida alcoólica e o ci-garro, o uso de drogas ilícitas foi considerado uma patologia psíquica, sendo inclusive catalogada na Classificação Internacional de Doenças (CID - ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...Parágrafo único. O transporte compreende a passagem e, conforme o caso, translação da bagagem do servidor e dos dependentes que o acompanhem." (NR). "Art. 29............................................................. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Social do Transporte - Sest e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat.
... CNT, serão aplicadas em benefício dos trabalhadores em transportes rodoviário, dos transportadores autônomos, dos seus familiares e dependentes, dos seus servidores, bem como dos trabalhadores de outras modalidades de transporte, que venham a ser a eles vinculados através de legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7604, DE 26 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre a Atualização de Beneficios da Previdencia Social, e da Outras Providencias.
...6º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, passará a ser devida a partir de 1º de abril de 1987 aos dependentes do trabalhador rural, falecido em data anterior a 26 de maio de 1971. Art. 5º Cabe ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre o Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Embarcações Ou por Sua Carga e da Outras Providencias.
... ou não, inclusive aos proprietários, tripulantes e/ou condutores das embarcações, e a seus respectivos beneficiários ou dependentes, esteja ou não a embarcação operando. Art. 4º O seguro referido no art. 2º desta lei não abrangerá multas e fianças impostas aos condutores ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...II – serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação;. III – bens e ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...237 ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei, dependentes de prova a ser determinada pelo Tribunal, bastar-lhe-á indicar os meios a elas conducentes. #Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966. ARTIGO 267. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...a) determinar a inclusão de sociedades que, embora não controladas, sejam financeira ou administrativamente dependentes da companhia;. b) autorizar, em casos especiais, a exclusão de uma ou mais sociedades controladas. Normas sobre Consolidação. ARTIGO 250. Das ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor. #Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011. TÍTULO V. Do Conselho Tutelar. CAPÍTULO I. Disposições Gerais. ARTIGO 131. O Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
...dependentes e Tabela em vigor, tomar-se-á como base a data do ajuste de contas. Parágrafo único. Se o militar for promovido, contando antiguidade de ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...ério Público, a Defensoria Pública e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;. II – serão observados os conceitos e as definições de que trata a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente o disposto em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:. I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;. II - do requerimento, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:. I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;. II - do requerimento, ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...§ 1º Se não viverem em comum; será concedido ao que tiver os dependentes sob a sua guarda. § 2º Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro dos pais, de acôrdo com a distribuição dos dependentes. . Art. 140. Ao ...
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Pensão vitalícia a dependentes de prefeito morto durante mandato é inconstitucional
Pensão a dependentes de prefeito morto no mandato é inconstitucional
Não se revela compatível com o princípio republicano e o princípio da igualdade a outorga de tratamento diferenciado a determinado indivíduo, quando não esteja mais presente o fator de diferenciação que justificou sua concessão na orig... - DEC 8292 de 04/08/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL DEVIDO AOS SEGURADOS E DEPENDENTES DA PREVIDENCIA SOCIAL, NO ANO DE 2014.