Depósito Necessário
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... tempo da admissão e tôdas as vêzes em que o mesmo se fizer necessário, a critério médico ... § 1º Nas atividades e operações insalubres ... de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 2.Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, liminarmente, poderá ... 31-A, até o limite necessário à conclusão da incorporação; ... #Incluído pela Lei nº 10.931, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário; ... VIII - elaborar e fazer publicar, anualmente até 30 de março, ... XII - receber em depósito, guardar e avaliar bens penhorados ou apreendidos por determinação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou moral ... Parágrafo único. O ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ... V – que versarem sobre imóveis, ou direitos ...
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Acórdão nº 2014/0200000-0 de T4 - QUARTA TURMA
... MATÉRIA PRECLUSA. COISA JULGADA. DEPÓSITO APENAS ... exequenda, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos ...
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Acórdão nº 2014/0341075-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUSPENSÃO ... EXIGIBILIDADE ... LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. CONDIÇÃO. TRÂNSITO ... proferiu decisão, em sede de Reexame Necessário" (nº ... 2.009.009.01640), esclarecendo que o depósito \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... III - os certificados de depósito de valores mobiliários; ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ... de etapa investigativa, em que será assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse público, e observará ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... necessário, de outros órgãos ou agências da administração pública federal; ... 59, § 2o ... CAPÍTULO VI. Do pagamento e do depósito ... ARTIGO 107 ... O imposto será pago na data do registro da ...
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Acórdão nº 2014/0232119-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... necessário ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... V - comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito do pedido de registro ... Parágrafo único. O requerimento e ... indispensáveis à solução da controvérsia, podendo, se necessário, designar comissão de especialistas, inclusive de não integrantes do ...
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Acórdão nº 2014/0030650-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTA. ANP. PARCELAMENTO. DEPÓSITO EM JUÍZO. CONVERSÃO ... III - Ausência do necessário" prequestionamento no tocante à ... apontada violação ao\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... 16 ... § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento ... , desde que o assegurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício ... Parágrafo único. O arquivo do ... Recebida e arquivada a duplicata com o competente recibo do depósito, far-se-á à margem do assento a correspondente anotação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2263-17.2010.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 86 DO TST. DESERÇÃO. Esta Corte firmou entendimento de que os privilégios de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal aplicável à massa falida, previstos na Súmula 86 do TST, não se aplicam às empresas em recuperação judicial. Na hipótese, estando a recorrente em recuperação...
... de que os privilégios de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal aplicável à massa falida, previstos na Súmula 86 do TST, não ... ção judicial e não tendo efetuado o depósito recursal necessário ao preparo da revista, impõe-se a manutenção da decisão agravada, ... -
Acórdão nº 2009/0224958-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 257 DO CPC. PRAZO DE 30 DIAS. DEPENDÊNCIA DA CONTADORIA JUDICIAL. PRAZO INICIADO DA INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O recolhimento das custas relativas à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença
... , deve ser contado da intimação judicial para efetivação do depósito, quando necessário procedimento que independente da parte impugnante, ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1169567 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 257 DO CPC. PRAZO DE 30 DIAS. DEPENDÊNCIA DA CONTADORIA JUDICIAL. PRAZO INICIADO DA INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O recolhimento das custas relativas à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença
... , deve ser contado da intimação judicial para efetivação do depósito, quando necessário procedimento que independente da parte impugnante, ... - Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0298922-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. ART. 535 CPC. NÃO ALEGAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO NA EXECUÇÃO. NÃO SOBRESTAMENTO DO FEITO. SÚM. 83/STJ. INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal
... de sentença (CPC, art. 475-J) exige o prévio depósito do ... necessário o ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... VII- orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima ... SEÇÃO VII Da ... § 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36-75.2011.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPÓSITO PARA O FGTS. A aposentadoria por invalidez não se insere entre as ses de necessário depósito para o FGTS, até porque a Lei nº 8.036/90 (art. 20, inciso ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... necessário à elegibilidade da aposentadoria requerida ... #Incluído pelo ... ARTIGO 166 ... Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do beneficiário ... #Redação ...
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Acórdão nº 2014/0173918-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA OU PENHORA. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Para que a impugnação ao cumprimento de sentença tenha curso, é necessário que exista prévia garantia (
... curso, é necessário que exista prévia garantia (depósito ou ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... termo de fomento ou de colaboração, não podendo ser exigido o depósito do valor correspondente ... Parágrafo único. Não será exigida ... , de 2014, deverá estabelecer prazo correspondente ao tempo necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; ... IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito ... falsificação ou adulteração de guia, livro ou outro papel necessário ao registro ou recolhimento do IOF ou pela co-autoria na prática de ...