Depósito Necessário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183600-32.2004.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA ACCENTUM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS. DEPÓSITO RECURSAL INEXISTENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. Na hipótese, estando a recorrente em recuperação judicial e não tendo efetuado o depósito recursal necessário ao preparo da revista, impõe-se a mantença da decisão embargada, fundada na deserção do recurso....
... DEPÓSITO RECURSAL INEXISTENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. Na ... ção judicial e não tendo efetuado o depósito recursal necessário ao preparo da revista, impõe-se a mantença da decisão embargada, ... -
Acórdão nº 2007/0118323-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - SFH - FVCS - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, COM A LIBERAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA E A ... singelo, sem que se determine o complemento do depósito, se necessário ... Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... º As disponibilidades de caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional ... § 3º As despesas do Fies ... ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário; ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2007/0121090-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... depósito efetuado para fins de imissão na posse, obtido mediante avaliação ... ção provisória para fins de complementação do depósito necessário ao deferimento do pedido de imissão na posse ... 9. Recurso especial ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário ... #Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016 ... ARTIGO 12 ... XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes; ... XVIII - manter programas ...
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Acórdão nº 2016/0071653-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que a empresa executada providenciou o depósito" do ... montante integral para efeito de suspender a\xC2" exigibilidade do crédito, ... demandaria necessário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1398-61.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGECOM. AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Segundo o reiterado entendimento adotado nesta Corte superior, a reclamada, Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, ainda que constituída como autarquia estadual, não é beneficiária das prerrogativas albergadas no texto do Decreto-Lei n.º 779/69, em face da comprovação pelas instâncias ordinárias do...
... a reclamada comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, quando necessário. Precedentes deste Tribunal Superior. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1525-94.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... DEPÓSITO RECURSAL INEXISTENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE ... ção judicial e não tendo efetuado o depósito recursal necessário ao preparo da revista, impõe-se a mantença da decisão agravada, fundada ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... expressa autorização do Presidente da República, a Título de depósito: ... I - de ações preferenciais sem direito de voto pertencentes à ... ou preferenciais com direito de voto, excedentes ao número necessário à manutenção, pela União, do controle acionário das empresas por ela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17-33.2011.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPÓSITO PARA O FGTS. A aposentadoria por invalidez não se insere entre as ses de necessário depósito para o FGTS, até porque a Lei nº 8.036/90 (art. 20, inciso ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XV – assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os ... autoridade policial ou judiciária determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante requerimento do diretor do ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 19. A CIR será levada a registro ou a depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade ... ou pelo terceiro causador do dano, até o montante necessário para liquidar ou amortizar a obrigação garantida ... Art. 26. O ...
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Acórdão nº 2007/0009795-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Fundamentação deficiente. Apelação. Depósito prévio. Lei de imprensa. Inexigência. Questões de ordem pública ... - Não se mostra necessário o depósito prévio do valor da condenação para a interposição de ...
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Acórdão nº 2007/0009795-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Fundamentação deficiente. Apelação. Depósito prévio. Lei de imprensa. Inexigência. Questões de ordem pública ... - Não se mostra necessário o depósito prévio do valor da condenação para a interposição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000759-18.2016.5.06.0193), 30-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento interposto quando ausente a comprovação do depósito necessário estabelecido pelo art.897, § 5º, "I", da CLT.
... de Instrumento interposto quando ausente a comprovação do depósito necessário estabelecido pelo art.897, § 5º, "I", da ... -
Acórdão nº 2005/0156943-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Discussão a respeito do correto valor necessário ao depósito elisivo, em face dessa particularidade ... - Conquanto ...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Precedentes. Revogação da Súmula ...
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Acórdão nº 2008/0159816-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DE 1%. DEPÓSITO DA MULTA. CONDIÇÃO PARA RECORRER. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES ... ção do depósito da multa, bem como seu aumento, seria necessário que contra o acórdão dos segundos embargos tidos por protelatórios ...
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Acórdão nº 2008/0166586-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Para suspender o crédito seria necessário depósito, liminar, antecipação de tutela etc. (art. 151 do CTN) ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº REsp 1186150 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPUGNAÇÃO AO DEPÓSITO INICIAL. ILEGITIMIDADE ... 1. Hipótese em que se discute ... 6. Tampouco se comprovou o pressuposto fático necessário para a impugnação do depósito inicial antes da imissão provisória da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, ... 182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização ... SEÇÃO III Das Empresas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225300-48.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE DECLAROU A DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA DA RECLAMADA QUANTO AOS CRITÉRIOS para pagamento de comissões e prêmios. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL NECESSÁRIO. SÚMULA Nº 161 DO TST. O acórdão regional acresceu verbas à condenação,...
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL NECESSÁRIO. SÚMULA Nº 161 DO TST ... O acórdão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183600-32.2004.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO REINALDO CONRAD. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218/TST. Agiu bem o e. TRT ao negar seguimento ao recurso de revista do sócio da empresa agravante com base na Súmula 218/TST, porquanto incontroverso nos autos que o recurso de revista fora interposto contra acórdão regional proferido em...
... DEPÓSITO RECURSAL INEXISTENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE ... ção judicial e não tendo efetuado o depósito recursal necessário ao preparo da revista, impõe-se a mantença da decisão agravada, fundada ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1