depositos judiciais
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Acórdão nº 2009/0221207-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - IMPOSTO SOBRE A RENDA - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - DESPESAS DEDUTÍVEIS - REGIME DE CAIXA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - INGRESSOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - ART. 110 DO CTN - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INCOMPETÊNCIA DO STJ - PRECEDENTES - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO...
... ÃO - DESPESAS DEDUTÃVEIS - REGIME DE CAIXA - DEPÃSITOS JUDICIAIS - INGRESSOS TRIBUTÃRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÃÃO ANTES DO ... -
OAB e AMB questionam lei cearense que autoriza uso de depósitos judiciais
OAB e AMB questionam lei que autoriza uso de depósitos judiciais
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando lei estadual do Ceará que autoriza o Poder Executivo a utiliza... -
Acórdão Nº 5365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional, processual civil e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar estadual. Transferência de parcela dos depósitos judiciais e administrativos ao Poder Executivo. Procedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 131/2015, do Estado da Paraíba, que prevê a transferência, ao Poder Executivo, de parcela dos depósitos
... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ... TRANSFERÊNCIA DE PARCELA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS ... AO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA ... -
STF suspende julgamento sobre o uso de depósitos judiciais pela Bahia
STF suspende julgamento sobre o uso de depósitos judiciais na BA
Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o julgamento de ação movida contra o Banco do Brasil e o Banco Bradesco pelo estado da Bah... -
Acórdão nº 2015/0112873-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a ...
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Acórdão Nº 6701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... LEIS ESTADUAIS. SISTEMA DE ... GERENCIAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONHECIMENTO PARCIAL ... PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... IX – pagamento de precatórios judiciários e de sentenças judiciais de pequeno valor e cumprimento de sentenças judiciais de empresas ... II – depósitos recursais necessários à interposição de recursos ... § 2º A ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº REsp 1138695 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação ...
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Acórdão Nº 6859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... DE SALDO FINANCEIRO, RECOMPOSIÇÃO DE CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ... ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS ... Ação direta contra ...
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Acórdão nº 2013/0343503-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO. COMUNICAÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSA. ESCRIVÃ JUDICIAL. DANO MORAL. 1. Comunicação feita por instituição financeira as autoridades competentes de que a demandante, na condição de Escrivã Judicial, teria colaborado para o levantamento irregular de depósitos
... colaborado para o levantamento irregular de depósitos judiciais ... -
Acórdão nº 2014/0060689-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O MONTANTE DEPOSITADO JUDICIALMENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal a quo, entendeu por denegar o recurso de Agravo, pois restou fixado no título...
... valor da condenação, em nada tratando sobre os depósitos judiciais realizados, uma ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1721, DE 28 DE OUTUBRO DE 1998. Dispõe Sobre os Depositos Judiciais e Extrajudiciais de Tributos e Contribuições Federais.
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Acórdão nº 2007/0014253-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC ... 1 ...
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Depósitos judiciais podem reforçar superávit primário
Governo pode contar com depósitos judiciais para cumprir meta de superávit
Diante da ameaça de rebaixamento do Brasil pelas agências de classificação de risco, motivada principalmente pela deterioração das contas públicas, o governo brasileiro corre atrás de reforço de caixa e a ajuda pode vir dos depósitos judiciais. Da... -
Acórdão nº REsp 1248433 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEPÓSITOS JUDICIAIS CUJA CONVERSÃO EM RENDA SE ENCONTRA PENDENTE. APLICABILIDADE ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre os Depositos Judiciais e Extrajudiciais de Tributos e Contribuições Federais.
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Acórdão nº 2011/0042668-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.941⁄09 ...
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Acórdão nº 2015/0031820-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEPÓSITOS" ... JUDICIAIS ... TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0068328-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "1. 'Os juros incidentes na devolução dos depósitos ...
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Acórdão nº 2014/0311823-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... : "Os juros incidentes na devolução dos depósitos ...
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Acórdão nº 2015/0002697-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... É devida a atualização monetária nos depósitos judiciais regidos pelo ...
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OAB questiona levantamento de depósitos judiciais por estados inadimplentes
OAB questiona levantamento de depósitos por estados inadimplentes
A Ordem dos Advogados do Brasil pediu que o Conselho Nacional de Justiça proíba os estados de usar o dinheiro dos depósitos judiciais antes de quitar preca... -
Acórdão nº 2014/0293814-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Em se tratando de execução definitiva, é prescindível a apresentação de garantia para fins de...
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Acórdão nº REsp 1244469 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... decisão que determinou a conversão em favor da União de depósitos judiciais efetuados a título de PIS por cooperativas médicas. Defendem ...