depositos judiciais
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STF divulga participantes de audiência pública sobre depósitos judiciais
STF divulga participantes de audiência sobre depósitos judiciais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, divulgou a lista dos expositores que participarão de audiência pública sobre uso dos depósitos judiciais nesta quinta-feira (9/9). O evento, que contará com mais de 40 especialistas, ocorrerá ... -
CNJ mantém proibição do uso de depósitos judiciais por estados
CNJ mantém proibição do uso de depósitos judiciais por estados
A proibição do uso de depósitos judiciais para pagamentos que não sejam os de precatórios quando há dívidas desse tipo em atraso foi mantida por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (2/2) e a decisã... -
OAB questiona no STF uso de depósitos judiciais por estados e municípios
OAB questiona uso de depósitos judiciais por estados e municípios
Os recursos de depósitos judiciais só podem ser usados por estados e municípios para pagamento de precatórios. Dessa maneira, esses valores não devem ser repassados para os cofres desses entes federativos, e sim para as contas especiais para quita... -
STF referenda liminar que impede uso de depósitos judiciais na Bahia
STF referenda liminar que impede uso de depósitos judiciais na Bahia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou liminar com efeito retroativo, concedida pelo ministro Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.409, para suspender o trâmite dos processos que discutem a validade de leis sobre ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, ... ótese de os débitos a serem parcelados estarem vinculados a depósitos administrativos ou judiciais, os percentuais de redução previstos no ...
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Juízes questionam lei que transfere depósitos judiciais para o Executivo
Juízes impugnam lei que passa depósitos judiciais para o Executivo
A Associação dos Magistrados do Brasil questiona no Supremo Tribunal Federal a lei sancionada nesta quinta-feira (6/8) pela presidente Dilma Rousseff que autoriza o uso de até 70% dos depósitos judiciais pela União, governos estaduais e prefeitura... -
PGR questiona lei que permite ao governo de MG usar depósitos judiciais
PGR questiona lei que permite a MG usar depósitos judiciais
A Procuradoria-Geral da República foi ao Supremo Tribunal Federal contra uma lei de Minas Gerais que destina ao Poder Executivo 75% dos valores de depósitos judiciais no primeiro ano e 70% nos anos subsequentes. Na Ação Direta de Inconstit... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... em cruzados novos, na data da publicação desta Lei, os depósitos ou aplicações em dinheiro em instituições financeiras, os saldos das ... os reajustes previstos nos contratos, ressalvadas as revisões judiciais ... § 2º Encerrado o período de congelamento, os aluguéis serão ...
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Juiz suspende saque de depósitos judiciais no RS
Juiz de Porto Alegre proíbe governo gaúcho de fazer saque de depósitos judiciais
O Rio Grande do Sul está proibido de sacar valores referentes a depósitos judiciais para caixa único do governo. A decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública, em caráter liminar, se deu em Ação Popular contra o saque de R$ 4,2 bilhões pelo governo gaúc... -
OAB-RS vai ajuizar ADI contra uso de depósitos judiciais
Aprovado ajuizamento de ADI no STF contra uso dos depósitos judiciais no RS
O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, por unanimidade, a proposta da OAB-RS para o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, pela suspensão das leis 12.069/2004 e 12.585/2006,... -
Acórdão nº 2011/0002151-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA, SUPRINDO A IRREGULARIDADE DA ...
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Acórdão nº REsp 1235353 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. CPMF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUPERVENIENTE EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE BENEFÍCIOS ...
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Acórdão nº 2015/0234993-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação da Fazenda Nacional em relação à ofensa aos arts. 467, 468, 471, 473 e 474 do Código de Processo Civil não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-
... a serem restituídos são decorrentes dos depósitos judiciais ... -
Acórdão nº 2013/0413718-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COOPERATIVO. ISENÇÃO DA COFINS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. ...
- DECRETO Nº 2924, DE 05 DE JANEIRO DE 1999. Disciplina os Procedimentos Pertinentes Aos Depositos Judiciais e Extrajudiciais, de que Trata a Lei 9.703, de 17 de Novembro de 1998, Referentes a Contribuições Sociais e Outras Importancias Arrecadadas Pelo Instituto Nacional do Seguro Social - Inss.
- Acórdão nº 2013/0025706-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0094401-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUDICIAL. ... TERCEIRO. ... REMUNERAÇÃO ... DEPÓSITOS JUDICIAIS. AÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ...
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Acórdão nº 2015/0288492-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO E LEVANTAMENTO DO VALOR. CONVERSÃO EM RENDA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal concluiu pela perda do objeto do presente mandamus, porquanto, "diferente do alegado pelo apelante, a
... depósitos ... -
Acórdão nº 2008/0203825-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. 1. Consoante entendimento sumulado no enunciado 179/STJ, a instituição financeira que recebe depósitos judiciais correspondentes a indenização expropriatória responde pela correção monetária dos respectivos valores. 2. Agravo Regimental não provido. (A
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO ... -
Acórdão nº 2007/0260667-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. É CORRETA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPC PARA CORREÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0016692-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REFIS. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE ... 1. A renúncia ...
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Acórdão nº 2009/0249779-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. "Aplica-se o IPC como índice de atualização dos depósitos judiciais por ser ...
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Acórdão nº 2015/0290264-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. ...
- Acórdão nº 2011/0210677-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0030009-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE PELA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO PERÍODO REGIDO PELA MP Nº. 168/90. LEI N. 8.024/90. BACEN ...