deprecante deprecado
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nº 2007.39.00.011432-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2008
PROCESSO PENAL. CARTA PRECATÓRIA. DEVOLUÇÃO SEM O CUMPRIMENTO. ENTENDIMENTO DO JUIZ DEPRECADO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 209 CPC, II. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento segundo o qual o Juízo deprecado não pode recusar o cumprimento de carta precatória, salvo nas hipóteses taxativas do art. 209 do Código de processo Civil, aplicado...
... que: a) mesmo na existência de vícios formais, o juízo deprecado somente pode recusar o cumprimento da carta, quando se tratar de vícios ... , quando o juízo deprecado entender que falece competência ao deprecante, para processar e julgar o feito; d) a infração foi perpetrada no Parque ... -
Modalidades de defesa na execução do executado e de terceiros
... Precatória, os embargos podem ser propostos tanto no juízo deprecante como deprecado, mas o julgamento deve ser levado a efeito pelo juízo ...
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Acordão nº (CCT)0046900-39.2009.5.06.0000 (00469.2009.000.06.00.2) de Pleno, 21 de Enero de 2010
... penhorado em decorrência de indicação específica do Juízo deprecado, é deste a competência para o julgamento dos embargos. Nesse sentido a ... EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DEPRECANTE - Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão ...
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Acórdãos nº 0023061-02.2009.8.26.0477 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... do "sursis" processual, cumpre ao Juízo deprecante colher perante o deprecado informações referentes ao regular ...
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nº 2000.01.00.002510-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2004
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARRESTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DEPRECANTE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR O RECURSO. 1. É competência da Justiça Federal, por força do art. 109, I, da Constituição, processar e julgar embargos de terceiro opostos contra
... Os apelantes opuseram embargos de terceiro perante o juízo deprecado - Comarca de Rio Verde-GO - visando anular arresto decorrente do ... de terceiro, salvo se o bem apreendido foi indicado pelo juízo deprecante ... Sobre a competência para julgamento dos embargos de terceiro, a ... -
Acórdãos nº 2021881-72.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... Insurgência da agravante perante o juízo deprecado requerendo a nulidade da penhora em razão de ilegitimidade de ... Pretensão que deve ser dirimida perante o juízo deprecante onde tramita o processo principal que determinou a penhora ...
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Acordao N° 1823447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação. Processo civil. Cumprimento de sentença. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrência. Carta precatória pendente de cumprimento. Mecanismos da justiça. Abandono da causa. Intimação pessoal. Necessidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. A citação do réu para pagar débito em execução, em outro juízo, por meio de...
... Gerais, desde julho de 2022 ... 4. Cabe ao Juízo deprecante formular pedido de cooperação ao Juízo deprecado para a prática dos ... -
Acórdão Nº 0001564-27.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-06-2022
... CARTA PRECATÓRIA. RETORNO AO ... JUÍZO DEPRECANTE. ALIENAÇÃO DE TÍTULO. REQUERIMENTO ... QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE ETÊNCIA DO JUÍZO ... DEPRECADO. CARTA QUE TEM COMO OBJETO CITAÇÃO E ... PENHORA. ART. 268 DO CPC ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 4201-44.2022.5.00.0000)
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. PAGAMENTO PARCELADO DE BEM ARREMATADO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO PELO JUÍZO DEPRECADO. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais tem o entendimento de que o juízo deprecado é apenas um colaborador na administração da justiça em relação ao objeto que lhe é...
... NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO PELO JUÍZO DEPRECADO ... Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais ... Processo Civil, competindo, na presente hipótese, ao juízo deprecante decidir sobre a ... liberação antecipada dos valores ... -
Acórdão Nº 0002952-17.2019.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-07-2022
... deprecante indeferiu o pedido e o deprecado o acolheu, nomeando defensor. A ... parte ...
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Acórdãos nº 2211186-12.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... Execução de título extrajudicial Juízo deprecado que determinou a avaliação de bens penhorados, com a ... devolução da carta precatória ao Juízo deprecante, para que este promovesse o leilão eletrônico do ...
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Acórdãos nº 2161707-84.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... DEFERIDA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DEPRECADO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOLICITAÇÃO DE IMEDIATO CUMPRIMENTO JUNTO AO JUÍZO DEPRECANTE IMPOSSIBILIDADE INCOMPETÊNCIA - RECURSO NÃO ...
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Acórdãos nº 1006658-62.2014.8.26.0477 de 30ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... Juízo Deprecante (Comarca de Curitiba/PR) e o R. Juízo Deprecado (Comarca ...
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Acórdãos nº 0032924-06.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 29 de Octubre de 2019
... ção das condições à suspensão alteradas pelo deprecado) Suscitante: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional ... propostas pelo Parquet oficiante no juízo deprecante Impossibilidade Providência adotada pelo suscitado, ...
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Acórdãos nº 2180610-70.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Carta precatória. Complemento pelo juízo deprecado. Possibilidade. Hipótese que não evidencia usurpação de competência do juízo deprecante. Princípio da cooperação nacional NCPC, art. 69, § ...
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Acordao N° 1273816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo na execução penal. Pretensão a prisão domiciliar humanitária. Incompetência reconhecida. Decisão confirmada. 1 reeducando agrava da decisão do juízo da vara de execuções penais que não conheceu do pedido de concessão de prisão domiciliar, por lhe faltar competência. 2 a jurisprudência é pacífica em afirmar que o juízo competente para execução da pena é o da primeira execução, ao qual...
... precatória oriunda do Estado de São Paulo, sendo o Juízo deprecante ... competente para decidirsobre a concessão da prisão domiciliar tária,pois ao Juízo deprecado ... compete tão somente analisar a regularidade formal do instrumento ... -
Decisão monocrática Nº 0104474-98.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 20-11-2023
... DEPRECADO QUE ATUA NO CUMPRIMENTO ... DO QUE LHE FOI SOLICITADO PELO JUÍZO ... ato delegado em cumprimento ... solicitado pelo Juízo Deprecante, o qual se supõe informado da realização do ato e de sua data, nada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039247220214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0803924-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000409-49.2016.4.05.8306 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... ção por carta, a competência para conhecê-los seria do juízo deprecado, isto é, o juízo da 11ª Vara Federal, o que fez com fundamento no ... execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo ... -
Acórdãos nº 2056095-31.2014.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014
... a reclamação prejudicada em relação ao Juízo deprecante e procedente em relação ao Juízo deprecado. Vencido o ...
- Acórdão nº 1989/0009629-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0024.12.200459-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO REJEITADAS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ART. 726, PARÁGRAFO ÚNICO E 738, CAPUT E § 2º, TODOS DO CPC - INOCORRÊNCIA - MULTA DO ART. 740, § ÚNICO, CPC - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista a...
... da juntada aos autos da comunicação, realizada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, da citação do executado, nos termos do art. 738, § ... -
Acórdão nº 1.0024.12.200459-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO REJEITADAS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ART. 726, PARÁGRAFO ÚNICO E 738, CAPUT E § 2º, TODOS DO CPC - INOCORRÊNCIA - MULTA DO ART. 740, § ÚNICO, CPC - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista a...
... da juntada aos autos da comunicação, realizada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, da citação do executado, nos termos do art. 738, § ... -
Acórdão nº 1.0024.12.200459-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO REJEITADAS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ART. 726, PARÁGRAFO ÚNICO E 738, CAPUT E § 2º, TODOS DO CPC - INOCORRÊNCIA - MULTA DO ART. 740, § ÚNICO, CPC - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista a...
... da juntada aos autos da comunicação, realizada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, da citação do executado, nos termos do art. 738, § ... -
Acórdão nº 1.0024.12.200459-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO REJEITADAS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ART. 726, PARÁGRAFO ÚNICO E 738, CAPUT E § 2º, TODOS DO CPC - INOCORRÊNCIA - MULTA DO ART. 740, § ÚNICO, CPC - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista a...
... da juntada aos autos da comunicação, realizada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, da citação do executado, nos termos do art. 738, § ... -
Acórdãos nº 0008771-67.2012.8.26.0156 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2015
... – Imissão na posse deferida pelo Juízo deprecado e que fora afastada pelo Juízo deprecante ao ...