deprecante deprecado
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Acórdão nº 1.0000.20.082766-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CARTA PRECATÓRIA - DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - EFETIVAÇÃO DOS ATOS REQUISITIDOS. Considerando que o pedido de nova diligência para intimação do executado, formulado no juízo deprecado, se refere à matéria requisitada pelo juízo deprecante, sobre a qual o primeiro possui poder...
... , Criminal e de Execues Penais da Comarca de Abre Campo (juzo deprecado), o oficial de justia certificou que deixou de citar e intimar o executado ... pela qual foi determinada a devoluo da carta precatria ao juzo deprecante. Ato contnuo, a exequente, ora agravante, peticionou nos autos da ... -
Processo nº 0032566-08.2014.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor e Direito Processual Civil. Pretensão Indenizatória. Audiência Designada para Oitiva de Testemunhas No R. Juízo Deprecado, Sem a Devida Intimação Das Partes, Tampouco Sido Dada Ciência Ao R. Juízo Deprecante. Ausência Da Parte Autora. Cerceamento de Defesa. Necessária a Anulação de Todos Os Atos Praticados Na Audiência de Oitiva de Testemunhas, Bem como Todos Os...
... TEMUNHAS NO R. JUÍZO DEPRECADO, SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO ... ção das partes, tampouco sido dada ciência ao juízo deprecante", senão ... Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Vig\xC3" ... -
Acordao N° 1399849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo de instrumento. Alegação de nulidade. Remissão cumulada com prestação de serviços à comunidade homologada pelo juízo da comarca de padre bernardo/go. Ausência da defesa. Nulidade. Precedentes do stj. Parcial provimento para cassar a decisão proferida pelo juízo da vemse. 1. Conquanto a remissão não implique no reconhecimento da responsabilidade, a presença da defesa técnica é indispensável,
... juízo deprecante. Com efeito, não compete ao Juízo deprecado rever ato decisório exarado ... -
Direito processual civil
... ão por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ... Quem a expede é o juízo deprecante e quem a recebe o deprecado". É utilizada entre todos os tipos de juízos, não importando a que justi\xC3" ...
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Acórdão Nº 0039143-72.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
... PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE LEILÃO ... JUDICIAL AO JUÍZO DEPRECADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO ... QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA DEPRECATA, ... ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, DE FORMA ELETRÔNICA, PELO JUÍZO ... DEPRECANTE. 1. LEILÃO ELETRÔNICO. CABIMENTO ... REALIZAÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO ...
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Decisão Monocrática N° 01060225420168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0106022-54.2016.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) DEPRECANTE: DISTRITO FEDERAL DEPRECADO: LEONARDO LOPES SOARES DESPACHO Manifestem-se as partes sobre a publicação do Acórdão no RE 905.357-RR (Tema 864), já...
... -54.2016.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINRIO (212) DEPRECANTE: DISTRITO FEDERAL DEPRECADO: LEONARDO LOPES SOARES DESPACHO ... -
Acórdão Nº 0000052-98.2012.8.06.0206 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-06-2020
... AUTOS DA PRECATÓRIA ANTES DA DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DEPRECANTE ... EQUÍVOCO DA SECRETARIA DO JUÍZO DEPRECADO. INÉRCIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0623511-09.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-09-2018
... HOMOLOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO JUÍZO DEPRECADO. VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ANULAÇÃO PELO JUÍZO ... atuante junto ao juízo deprecante, que também deverá homologar o acordo. Ao juízo ... deprecado caberá, ...
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Acórdão Nº 0034192-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
... Decisão agravada do Juízo Deprecado que deixa de apreciar impugnação ... à avaliação e determina que as artes se manifestem no Juízo ... Deprecante. Pretensão recursal para reconhecer a competência do Juízo ...
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Acórdão Nº 0838857-36.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... PRISO CIVIL. SUPOSTO DBITO DE PENSO ALIMENTCIA. JUZO DEPRECADO. EXECUTOR DA CARTA PRECATRIA. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL ... 1) O Juzo Deprecado o executor da ordem emanada pelo Juzo Deprecante, razo pela qual ele obrigado, desde que cumpridos os requisitos legais, a ...
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Acórdão Nº 4027535-26.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. AVALIAÇÃO E PRAÇA DE BEM IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE HASTA PÚBLICA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DO IMÓVEL COM BASE EM 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO. MATÉRIAS JÁ DEBATIDAS, DECIDIDAS E NÃO RECORRIDAS NO ÂMBITO DO PROCESSO. CLARIVIDENTE PRECLUSÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE...
... sido fixado que o juízo de origem deveria enviar a este juízo deprecado o preço mínimo, condições de pagamento e garantias e que, não ... limites do objeto deprecado e usurpar a competência do juízo deprecante, culminando com ulterior nulidade processual que, em última análise, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000316-25.2011.5.06.0102 (01859-2008-144-06-00-1)), 11-10-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. I-As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, apenas são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, nos exatos termos da Súmula n.º 214, do C. TST. II-Não compete, aliás, ao Juízo deprecado emitir juízo de valor acerca de atos
... DECIS Ã O DE COMPET Ê NCIA DO JU Í ZO DEPRECANTE. I- As decis õ es interlocut ó rias, na Justi ç a do Trabalho, apenas s ... º 214, do C. TST. II- N ã o compete, ali á s, ao Ju í zo deprecado emitir ju í zo de valor acerca de atos de compet ê ncia do Ju í zo ... -
Decisão Monocrática N° 07199597520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JÉSSICA DE SOUSA PAIVA, em face do despacho da Terceira Vara Cível de Ceilândia, que rejeitou pedido de reconsideração do ato que determinou que se providenciasse a distribuição da carta precatória. Requereu ?seja dado efeito suspensivo à decisão agravada, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, determinando-se do efeito suspensivo vindicado, bem como
... da tutela para expedio e o envio da carta precatria para o juzo deprecado pelo juzo deprecante?. Dispensado o preparo, posto que a agravante litiga ... -
Acordao N° 1293194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Agravo de instrumento. Carta precatãâria. Imissãâo de posse. Pandemia covid-19. Incompetãância do juãâzo deprecado. 1. Compete ao juãâzo deprecante a anãâ¡lise dos pedidos de suspensãâ£o do cumprimento do mandado de imissãâ£o do arrematante na posse do imãâ³vel e declaraãâ§ãâ£o de nulidade da arremataãâ§ãâ£o (cpc/2015 676, parãâ¡grafo ãâºnico). 2. Negou-se provimento ao agravo
... PANDEMIA ... COVID-19. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO ... 1. Compete ao juízo deprecante a análise dos pedidos de suspensão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR INCABÍVEL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - É certo que do acórdão do Órgão Especial do TST, em que se negara provimento ao agravo interposto pelas agravantes contra a decisão denegatória do seu recurso extraordinário, constara somente a determinação de baixa dos autos imediatamente após a sua publicação. Extrai-se, no...
... , para dar andamento à execução em trâmite pelo juiz deprecado, sobressaía e sobressai a inviabilidade de se acolher a Correição ... IV - Já no que concerne à alegação de que o juiz deprecante teria proferido decisão em que dera por concluída a execução que se ... -
Acórdãos nº 2063292-61.2019.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... , alegam que o valor bloqueado no juízo a quo, deprecado, supera o valor da penhora determinado no juízo ... á, apenas, no cumprimento da decisão do juízo deprecante. Agravo parcialmente provido. Versam os autos sobre agravo de ...
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Decisão monocrática nº 2016.00224518-74 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 26-01-2016
... 42-verso); ... Solicitação do juízo deprecante ao juízo ... deprecado para imediato cumprimento da carta precatória ...
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Acórdão nº 1.0024.13.365105-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - OITIVA DE TESTEMUNHA - INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA PELO JUÍZO DEPRECANTE - CIÊNCIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS...
... que as advogadas da segunda apelante foram intimadas pelo juzo deprecante quanto distribuio e data da audincia designada pelo juzo deprecado, in ... -
Acordao N° 1602657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Transmissão. Carta precatória. Atribuição. Serventia judicial. Parte. Responsabilidade. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. O código de processo civil estabelece que transmissão da carta precatória ao juízo deprecado compete ao secretário do tribunal, escrivão ou chefe de secretaria do juízo deprecante, inexiste dispositivo legal que impute o referido dever processual à...
... Civil estabelece que transmissão da carta precatória ao juízo deprecado ... compete ao secretário do tribunal, escrivão ou chefe de secretaria o juízo deprecante, inexiste ... dispositivo legal que impute o referido dever processual à ... -
Acordao N° 1724241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação cível. Direito processo cível. Citação por carta precatória. Juntada ao processo. Termo inicial do prazo para apresentação de contestação. Regra legal observada. Nulidade inexistente. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Conforme estabelece o cpc, nos atos de comunicação por carta precatória, a realização da citação deve ser imediatamente informada por meio eletrônico...
... deve ser imediatamente informada por meio eletrônico pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, para fins ... de contagem do prazo de defesa (art ... -
Acórdão Nº 5047816-78.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DA AGRAVANTE (EXECUTADA) PELA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO QUE FORAM PENHORADAS EM SEDE DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA À COMARCA DE GOIÂNIA/GO. VALOR DA AVALIAÇÃO QUE SERIA IRRISÓRIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DO JUÍZO DEPRECADO PARA APRECIAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS RELATIVOS...
... deque"na execuo por carta, os embargos sero oferecidos no juzo deprecante ou no juzo deprecado, mas a competncia para julg-los do juzo deprecante, ... -
nº 2001.01.00.028653-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Noviembre de 2001
... e Indústria, encaminhou ao exame e decisão do Juízo deprecado (11ª Vara Federal/DF) a petição do executado pela nulidade da penhora, ... pretensão de nulidade da penhora deve ser decidida pelo Juízo deprecante, porque estranha à previsão legal ... Com informações (f. 152) sem ...
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Acórdãos nº 2135981-11.2016.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... Juízo deprecante perante o MM. Juízo deprecado Laudo de avaliação do ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... deprecado ao juiz deprecante ... Da Verificação dos Prazos e das Penalidades ...
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Acórdãos nº 2095040-14.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... ção de que foi nomeado avaliador tanto no juízo deprecante quanto no juízo deprecado, motivo pelo qual devem ser ...