deprecante deprecado
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Decisao Nº 0000182-51.2017.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-06-2020
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ÚNICA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA NA DEFESA DE DOIS RECORRENTES. 1) DA NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 479 DO CPP. IMPROVIMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO COM ANTECEDÊNCIA DE TRÊS DIAS APENAS SE O CONTEÚDO VERSAR SOBRE A MATÉRIA DE FATO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS JURADOS.
... DE INTIMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA NO JUÍZO DEPRECADO E OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS RELACIONADOS AO JUÍZO DEPRECADO ... DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA APENAS PELO JUÍZO DEPRECANTE. SÚMULA 273 DO STJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTICIPAÇÃO DE ... -
Decisão monocrática Nº 0069852-27.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 21-11-2022
... PRECATÓRIA PELO JUÍZO DEPRECADO. IMPOSSIBILIDADE ... INDEFERIMENTO SEM CUNHO DECISÓRIO EIS QUE REMETE ... ATRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE (DEPRECANTE) ... SOBRESTAMENTO QUE IMPORTA EM SUSPENSÃO DA ... PRÓPRIA EXECUÇÃO ...
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Acórdãos nº 2022265-35.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... Ausência de comunicação eletrônica do juízo deprecado dando ciência ao juízo deprecante de se haver ...
- Acórdão nº HC 206207 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026654-53.2022.8.19.0000 (Criminal), 08-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (COMPETÊNCIA). ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. Conforme se verifica dos autos, o Acusado Márcio Mendonça Braga fora denunciado perante o Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital do Estado de Alagoas pela prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A n/f do art. 71 do Código Penal (index 1). À época, aquele Juízo expediu carta precatória para citação do Réu, a qual...
... ciência de audiência a ser realizada no Deprecante, foi a mesma ... distribuída à 1ª Vara Criminal da Regional de ... Cabe ... destacar, ainda, que o Juízo Deprecado age na condição de mero ... executor do ato deprecado, na função de ... -
Acórdãos nº 1105029-91.2015.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... quanto à concretização da citação pelo Juiz deprecado ao Juiz deprecante. Prazo para oposição de Embargos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ão por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ... poderão ser propostos tanto no juízo deprecante como no deprecado, mas o julgamento deve ser levado a efeito pelo juízo deprecante, salvo ...
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Decisão Monocrática nº 50522744020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-03-2023
HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA POR JUÍZO VINCULADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO LOCAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER DO WRIT. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul conhecer de habeas corpus impetrado contra atos dos juízes de primeira instância sujeitos a sua jurisdição. Inteligê
... Ausente abuso ou ilegalidade no ato do juiz deprecado que se limita a cumprir ordem de prisão expedida pelo juiz deprecante, ... -
Acordão nº 0000578-67.2010.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. É incompetente o juízo deprecante para examinar a matéria relacionada ao cálculo de liquidação de sentença, razão pela qual a decisão é nulificada, nesse aspecto, sem prejuízo do exame oportuno da insurgência, pelo juízo deprecante.
... deprecado, excesso de penhora e incidência de contribuição previdenciária sobre ... execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo ... -
Acórdão nº 1021467-40.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEPOSITÁRIO FIEL -JUÍZO DE ORIGEM QUE PROCESSA A AÇÃO DE DEXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Eventual impugnação quanto a prestação de contas deve ser feita nos autos da execução (que corre no Juízo deprecante), Esse é o teor do aludido art. 553 do CPC, o qual estabelece que...
... deve ser feita nos autos da execução (que corre no Juízo deprecante), Esse é o teor do aludido art. 553 do CPC, o qual estabelece que a ... nomeado, ou seja, na ação de execução, sendo que o Juízo deprecado somente cumpriu a ordem determinada pelo deprecante, especialmente quando ... -
Acórdãos nº 2232304-10.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Enero de 2019
... /A AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA JUÍZO DEPRECADO - AVALIAÇÃO DOS BENS LEILÃO JUDICIAL - Pedido de ... ão, incumbe ao juízo deprecado, e não ao juízo deprecante", a competência para dirimir questões referentes à avaliaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0071866-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
... ESGOTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... DEPRECADO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA MENOR ONEROSIDADE ... IA DO JUÍZO DEPRECANTE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA REGRA DO ART. 676, ... PARÁGRAFO ÚNICO, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001171-55.2021.8.19.0000 (Criminal), 03-03-2021
HABEAS CORPUS. MILITAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. O Impetrante alega, em resumo, que "ao contrário do que argumenta o juízo de piso: a) O depoimento do Sr. Leonardo fora o único motivo utilizado até então pela magistrada como perigo a instrução processual,...
... , vez que há uma luta entre os juízos deprecados e o juízo deprecante com ... relação a quem deva realizar a oitiva das testemunhas, bem como ... meses juízo deprecante e juízo deprecado discute quem deve realizar a audiência” ... Ressalta não ser ... -
Acórdão Nº 0009137-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
... PARA ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS. JUÍZO ... DEPRECANTE. CANCELAMENTO DO LEILÃO. IMPRESCINDIBILIDADE ... DE AGUARDAR A ANÁLISE ... Deprecado limita-se a cumprir os atos determinados pelo ... Juízo Deprecante, no ...
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Acórdãos nº 2200926-70.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... LIMITES DE ATUAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO. O Juízo deprecado não ultrapassou os limites de atuação ... os atos judiciais determinados pelo Juízo Deprecante, verificou que o Juízo da recuperação judicial determinou ...
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Acórdão nº 5119 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 1969
COMPETÊNCIA DO JUIZ DEPRECANTE, E NÃO DO DEPRECADO, PARA FIXAR O PRAZO DA PRISÃO DE UM DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTICIA.
... DEPRECANTE ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... COMPETÊNCIA ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 5119 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 1969
COMPETÊNCIA DO JUIZ DEPRECANTE, E NÃO DO DEPRECADO, PARA FIXAR O PRAZO DA PRISÃO DE UM DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTICIA.
... DEPRECANTE ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... COMPETÊNCIA ... Publicação ... DJ ... -
Acórdãos nº 2115584-91.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... Pedido realizado nos autos do juízo da execução (deprecante) Cabimento Com a devolução da carta ao juízo ... ões relativas aos atos praticados pelo juízo deprecado Exegese do art. 676, parágrafo único, do CPC/2015 ...
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Acórdãos nº 2169955-39.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... DE VÍCIO A ASPECTOS DA ALIENAÇÃO Juízo deprecado que deixou de analisar petição do agravante sobre vício ... para apreciação do pleito é do juízo deprecante Descabimento Não pode o juízo deprecado recusar- se a ...
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Acordao N° 1358701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Direito civil. Gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiencia financeira. Citação por carta precatória. Revelia. Insubsistência. Revelia afastada. Sentença cassada. Litigância de má-fé reconhecida. Multa aplicada 1. A constituição federal determina que ?o estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos? (art. 5º,...
... hipótese, contestação apresentada tempestivamente no juízo deprecado, ... não tendo sido imediatamente remetida ao juízo deprecante (art ... -
Acórdão Nº 5068712-45.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... ões suscitadas pelos devedores deveriam ser decididas no juízo deprecante (ev. 94 - PG).Neste recurso, o agravante insiste que o imóvel ... que modificar na sua fundamentação.Apenas reitero que o juízo deprecado é apenas o executor da ordem - neste caso, ficou incumbido de realizar os ...
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Acórdãos nº 2211167-06.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Juízo deprecado que determinou a avaliação de bem penhorado, com a r devolução da carta precatória ao Juízo deprecante, para realização do leilão eletrônico - Competência ...
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Acordao N° 1723872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Agravo de instrumento. Ação de execução. Citação. Carta precatória. Remessa. Dever do cartório judicial. Exigência de que a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça. Ausência de previsão legal. 1. Nos termos do art. 232, da lei processual, ?nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio...
... eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante” ... 2. A Portaria Conjunta TJDFT nº 83/2018 ... -
nº 2007.39.00.011432-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2008
PROCESSO PENAL. CARTA PRECATÓRIA. DEVOLUÇÃO SEM O CUMPRIMENTO. ENTENDIMENTO DO JUIZ DEPRECADO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 209 CPC, II. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento segundo o qual o Juízo deprecado não pode recusar o cumprimento de carta precatória, salvo nas hipóteses taxativas do art. 209 do Código de processo Civil, aplicado...
... que: a) mesmo na existência de vícios formais, o juízo deprecado somente pode recusar o cumprimento da carta, quando se tratar de vícios ... , quando o juízo deprecado entender que falece competência ao deprecante, para processar e julgar o feito; d) a infração foi perpetrada no Parque ... -
Modalidades de defesa na execução do executado e de terceiros
... Precatória, os embargos podem ser propostos tanto no juízo deprecante como deprecado, mas o julgamento deve ser levado a efeito pelo juízo ...